Modelo Notificação Extrajudicial Cobrança

Modelos Contrato CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS Por este instrumento particular de cessão de direitos sobre imóveis, de um lado {nome completo e por extenso do dono do imóvel}, nacionalidade ..., estado civil... {se casado, o regime do casamento}, profissão ..., CIC nº ..., Cédula de Identidade RG nº ... {se casado, segue o nome da esposa e sua qualificação}, residentes e domiciliados na Rua ... nº ..., na cidade de ..., Estado de ..., de ora em diante chamados simplesmente de…

Da Prescrição A prescrição é a perda do direito à ação para cobrança do crédito tributário, sendo caracterizada como hipótese de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156 inciso V do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V - a prescrição e a decadência; O artigo 174 do CTN esclarece sobre o prazo prescricional da cobrança do crédito tributário já constituído definitivamente pela autoridade administrativa nos ditames do artigo 142 também do CTN. O referido prazo é

procuradores subscritos (documentos societários e procuração anexa – docs. 1, 2, e 3), vem, notificar lhes através da presente NOTIFICAÇÃO CAUTELAR EXTRAJUDICIAL com fulcro na legislação vigente, nas disposições do contrato de serviços de transporte acima referenciado, e ainda considerando o quanto vem sendo debatido entre as partes, em especial quanto ao preço da cobrança dos serviços de armazenagem de equipamentos retidos em depósito, para ciência registro e providências, do…

nos termos do presente instrumento, obrigando- se a efetuar o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a entrega no ato o veículo automotor de sua propriedade na forma de dação de pagamento. O DEVEDOR irá entregar no ato o veículo de marca/modelo: ..., Ano de Fabricação: ..., Tipo: ..., Placa: .../SP, Chassi: ..., Categoria: Aluguel, Cor: ...; que atualmente encontra-se em nome do DEVEDOR “...”. Parágrafo segundo – O DEVEDOR obriga- se a efetuar o pagamento de 5 (cinco)…

Privado, teremos o Discurso Jurídico. São matérias de Direito Público: Direito Constitucional, Administrativo, etc. São matérias do Direito Privado: Direito Civil, Comercial, etc. Outra peculiaridade dos discursos jurídicos seja judicial ou extrajudicial, é o nome atribuído a cada uma das partes conforme a situação jurídica em que se encontram. Como pode ser observado na tabela em que se segue: Situação jurídica (contratos, peças, atos). Parte 1…

fornecer recibo de quitação, o que justifica o ingresso da ação de consignação em pagamento, para a oficialização da quitação, evitando que o devedor seja cobrado em repetição pelo valor da obrigação. d) A do locatário que depara com o recebimento de notificação originada de um terceiro, indicando que o imóvel locado teria sido a ele alienado, não sabendo o devedor se deve efetuar o pagamento dos aluguéis ao terceiro (que se apresenta como novo locador) ou ao locador originário, o que…

_________________________________ Direito – Patrícia Martinez Almeida A) quanto ao conteúdo – civil (não há mais distinção entre civil e mercantil após o advento do CC/02). E) quanto ao fim – judicial (possibilita ao advogado postular em juízo) extrajudicial (para providências fora do âmbito judicial) F) quanto à pessoa – singular (um só procurador) plural (vários procuradores-672CC) OS OUTORGANTES 654CC: MANDANTE Todas as pessoas capazes podem outorgar mandato. O mandato judicial…

originou. (art. 916 CC). Caberá ao devedor pagar o título e demandar o ressarcimento perante o credor originário. 3. Classificação: a) quanto ao modelo: - modelo livre: não precisam observar um padrão estabelecido por lei. Deve preencher os requisitos legais sem observar nenhuma forma específica. São a nota promissória e a letra de câmbio. - modelo vinculado: há um padrão definido em lei que deve ser observado. Além dos requisitos legais, deve ser observada a forma específica. São o…

Tema 015 LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Causas. Efeitos. A atuação e os poderes do Banco Central. Conversão da liquidação extrajudicial em falência. Liquidação de sociedade corretora de valores mobiliários. Existe uma primeira fase, cautelar, que seria a intervenção extrajudicial, que além de preventiva, será investigativa da situação da instituição financeira. Além disso, a própria liquidação extrajudicial tem uma fase investigativa, pois o liquidante vai…

por agente de trânsito (art. 280); 2) a autoridade de trânsito determinará a notificação da autuação ao proprietário do veículo (art. 281, par. único, II); 3) no prazo máximo de 30 dias, para apresentação de defesa prévia. 4) Posteriormente, julgará a autoridade de trânsito a subsistência ou insubsistência do auto (art. 281, caput), sendo que mantido, será aplicada a multa. 5) Aplicada, deve ser expedida nova notificação, agora da penalidade, ao proprietário do veículo (art. 282),…