Modelo Notificação Extrajudicial Cobrança

advindo do Tratado Internacional do Pacto de San Jose da Costa Rica. Cabe ainda ressaltar, que será bastante interessante, bem como necessário a aplicação do conceito de contrato, das formas de contratos constituintes de tal procedimento, das ações de cobrança que são ajuizadas em face do inadimplemento do contrato pactuado, bem como da arguição do principio da dignidade da pessoa humana. Em tempo, salienta-se que a monografia procura esclarecer a revogação da prisão civil e sua…

das Duplicatas e a evolução da informática com a criação de títulos de créditos não-cartularizados. Lei 5474/68 - Dispõe sobre as Duplicatas e dá outras Providências: ART.15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicada será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ACARAÚ compõe-se de dois livros: o primeiro, denominado Tributos Municipais, trata dos tributos de competência do Município; o segundo, denominado Normas Gerais, trata das normas concernentes ao pagamento e à cobrança dos créditos tributários e demais regras de administração tributária. LIVRO I TRIBUTOS MUNICIPAIS TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I Dos Tributos Art. 3º Ficam instituídos no território do Município de Acaraú os seguintes tributos:

do trimestre imediatamente anterior ao de sua vigência. Em moedas contratuais, a TJLP, expressa em percentual ao ano, tem o código 311”). (Obs. Fundamentação da súmula: A TJLP possui as mesmas características da TR não sendo possível vedar a sua cobrança quando pactuada - Resp 337.957. Os princípios informadores da TR e da TJLP são, basicamente, os mesmos). b.2) Súmula 287 - A Taxa Básica Financeira (TBF) nãopode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. (OBS

tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia (crime infamante), depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias. Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo. O processo…

sendo certo que a escritura de compra e venda só será assinada após o pagamento total de todas as obrigações aqui assumidas. 8.6 - Todos os prazos e obrigações com vencimentos certos se vencem independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, sendo que, qualquer tolerância da PROMITENTE VENDEDORA representará ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou alteração dos termos estipulados. 9 - TRANSMISSÃO DE DIREITOS E DA POSSE: 9.1 - A unidade será…

contas.” Todavia, o executado não cumpriu a cláusula que previa a entrega imediata do lote. Desta feita, após sucessivas tentativas infrutíferas de negociação, o exequente, através deste escritório de assistência judiciária gratuita, efetuou Notificação Extrajudicial (doc. Nº 08) na data de 07 de julho de 2011, a fim de que o executado procedesse a desocupação do LOTE nº 502, da quadra nº 013, localizado no lugar denominado Condomínio Zulmira Ferreira, nesta Cidade, com área total de 240…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP MBA EM GESTÃO EMPRESARIAL JUSTIÇA PRIVADA: MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS CONTRATUAIS FÁBIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Orientador: Prof º. Me. José Alberto Yemal SANTOS / SP 2011 FÁBIO ARAÚJO DE OLIVEIRA JUSTIÇA PRIVADA: MÉTODOS EXTRAJUDICIAIS DE PACIFICAÇÃO DE CONFLITOS CONTRATUAIS. Monografia apresentada como parte dos requisitos necessários para…

necessários para obtenção dos Produtos somente após a aceitação do Pedido de Compra enviado pela COMPRADORA. 4.3. A COMPRADORA será responsável por todas as despesas e perdas e danos causados à BRAMAX em caso de cancelamento do Pedido de Compra. 4.4. O modelo de Pedido de Compra que será utilizado entre as partes é parte integrante deste contrato como Anexo A. 4.5. Exceto se as partes pactuarem de forma diversa no Pedido de Compra, a COMPRADORA responsabilizar-se-á por todos os custos…

Composto por representantes da RFB, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Finalidade: tratar dos Aspectos Tributários previsto nos artigos 12º ao 41º - SIMPLES NACIONAL ( opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens) Fórum Permanente das MEs e EPPs Finalidade: tratar dos demais aspectos e assessorar. LEGISLAÇÃO RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011 em vigor a partir de janeiro de 2012 que consolida todas as…