Modelo Negativa Geral Interdição

MEDIEVAL 2.4. A ERA MODERNA 3. TEORIAS DA PENA..................................................................................................09 3.1. TEORIAS ABSOLUTAS OU RETRIBUCIONISTAS 3.2. TEORIAS RELATIVAS OU PREVENTIVAS 3.2.1. PREVENÇÃO GERAL 3.2.2. PREVENÇÃO ESPECIAL 3.3. TEORIAS MISTAS 4. A PENA NOS DIPLOMAS LEGAIS BRASILEIROS.............................................13 4.1. CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO (1831) 4.2. CÓDIGO PENAL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL (1890)…

origem Bovina e Bubalina). Os animais devem ainda vir acompanhados de certificações de vacinas, e do não uso de hormônios na criação, e de GTA [2] (Guia de Transito Animal). Em decorrência dessa necessidade, este trabalho tem como o objetivo geral, mostrar como as barreiras tarifarias, técnicas e as barreiras sanitárias afetam a exportação da carne bovina brasileira, destinada aos consumidores europeus. O Brasil é o maior exportador de carne bovina do mundo. Só nos últimos…

enfocará a forma qualitativa, através de fontes bibliográficas e com procedimentos não-experimentais e monográficos. O método de abordagem indutivo, também, na medida em que, partiu-se de dados suficientemente comprovados para se chegar a uma verdade geral. O presente artigo, por fim, divide-se em: uma breve abordagem histórica da antijuridicidade do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, evidenciando a origem de sua repreensão, até chegar aos dias atuais; em seguida,…

documentos da referida pessoa jurídica, mesmo os não afetos diretamente ao objeto inicial da investigação. Ao constatarem a mora no recolhimento de vários tributos, os agentes informaram o administrador da referida empresa da possibilidade de interdição do estabelecimento e de apreensão de mercadorias, no caso do não recolhimento imediato dos tributos. O administrador de LM Tecidos Ltda. consultou profissional da advocacia a respeito dos poderes dos referidos agentes. Considerando…

1 INTRODUÇÃO O trabalho a seguir baseia-se no estudo da matéria Direito Penal II, abrangendo os primórdios de sua existência até o Código Penal, especialmente com referencia à Parte Geral, deste diploma. 2 A MISSÃO DO DIREITO PENAL É necessário ter-se em mente a finalidade do Direito Penal, assim poderemos ter uma visão mais clara de seus princípios. É certo que o Direito Penal deve garantir a segurança dos cidadãos. Deve prover os meios adequados para que a vida em sociedade…

SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I - Dos Direitos do Consumidor Capítulo I - Disposições Gerais Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 48 de suas…

serviços. Acesso à Justiça – acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à reparação de danos e facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Qualidade dos serviços públicos – adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, como, por exemplo, os serviços de água, esgoto, correio, luz. CUIDADOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Foi extraída da Cartilha do Consumidor, do PROCON de São Paulo, algumas orientações fundamentais para a contratação de produtos…

mingua de regra específica na Lei n.º 9.605/99 e no Decreto n.º 3.179/99, que tratam das infrações administrativas, o processo de apuração de infração ambiental deve observar os preceitos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo em geral, assim como disposições de cada ente político. A competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, nos termos do art. 70, §1º, da Lei n.º 9.605/99, é dos funcionários de órgãos ambientais…

França, que ficou marcado com a batalha de Bouvines, em 1214; 3) ao envolver-se em um fracasso contra a igreja católica, ao recusar-se a aceitar a indicação do Papa para a posição de Arcebispo da Cantuária, tendo como consequência a sentença da Interdição da Inglaterra, até que João cedesse. Dessa forma, após tais atos, os barões feudais forçaram ao rei a assinar uma Carta de Direitos, que ficou conhecida como a Carta maior de Liberdade (Charta Magna Libertatum). Tal carta positivou…

fins da pena adquire valor basilar nesse sistema: se o delito é o conjunto de pressupostos da pena, estes devem ser construídos tendo em vista as conseqüências e os fins dela. Torna-se necessário, nesse aspecto, tecer um marco diferencial entre o modelo finalista e o funcional-teleológico. Luís Greco exemplifica uma hipótese notória da diferença entre o método finalista e o funcionalista: A definição de dolo eventual e sua delimitação da culpa consciente. Welzel resolve o problema…