Modelo Multa Transito Bis In Idem

Princípio da unidade da prova 3.4. Princípio da proibição da prova obtida ilicitamente 3.5. Princípio do livre convencimento ou persuasão racional 3.6. Princípio da oralidade 3.7. Princípio da imediação 3.8. Princípio da aquisição processual 3.9. Princípio in dubio pro misero 3.10. Princípio da busca da verdade real 4. OBJETO DA PROVA 4.1. Fatos que não dependem de prova 5. ÔNUS DA PROVA 5.1. O problema do ônus da prova do fato negativo 5.2. Inversão do ônus da prova 5.2.1. Momento…

de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem: I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação…

Brasil ...................... 1.1 A definição do vocábulo tributo ........................... 1.2 O histórico dos tributos....................................... 1.3 A evolução dos tributos no Brasil ......................... 1.4 O sistema e o modelo tributário instituído pelas constituições brasileiras.......................................................... 029 029 031 033 037 CAPÍTULO CAPÍTULO 2 Os impostos indiretos na Constituição de 1988: o IPI, o ICMS e o ISS…

Principais conceitos O processo de conscientização de direitos e deveres fez com que os membros da sociedade, considerando a evolução social, econômica e cultural, vivenciada no mundo e, em especial no Brasil, exigissem a mudança de paradigmas (modelos) na atuação do Estado, de seus poderes e de seus órgãos. Assim, os agentes públicos devem estar aptos a absorverem essa realidade. Esse contexto é nitidamente sentido na área de Segurança Pública, que inspira a proposta do curso, de…

Principais conceitos O processo de conscientização de direitos e deveres fez com que os membros da sociedade, considerando a evolução social, econômica e cultural, vivenciada no mundo e, em especial no Brasil, exigissem a mudança de paradigmas (modelos) na atuação do Estado, de seus poderes e de seus órgãos. Assim, os agentes públicos devem estar aptos a absorverem essa realidade. Esse contexto é nitidamente sentido na área de Segurança Pública, que inspira a proposta do curso, de…

1941), temos a seguinte definição: Art. 1º Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente. Sob o aspecto formal, crime seria toda conduta que atentasse, que colidisse frontalmente contra a lei penal editada pelo Estado.…

e política. Assim, pode-se afirmar que o meio ambiente é o lugar onde se manifesta a vida, seja a vida humana ou de qualquer outro tipo, e também todos os elementos que fazem parte dela. Já o conceito legal está na Lei nº 6.938/81, art. 3º, I, in verbis: "Art 3º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas…

à condição de crimes e devidamente criminalizadas pela Lei 8.137/1990, cujos aspectos gerais são aqui estudados. Palavras-Chave: Lei 8.137/1990, Crimes Tributários, Sonegação Fiscal ABSTRACT Currently, tax crimes in Brazil are disciplined in Law 8.137/1990, whose conduct required for the configuration of the criminal offense, the specific intent to eliminate or reduce the payment of taxes (Article 1, I-IV) or exempt if the payment thereof (art. 2, I), without…

(Geraldo Ataliba), fato jurígeno ou fato jurídico-tributário (Paulo de Barros Carvalho). Observe que tal fato demarca o “plano concreto” ou “fático”, que não se confunde com o plano “abstrato” da hipótese de incidência (HI), no qual se preveem os modelos/paradigmas/arquétipos legais de incidência. É fácil perceber que a hipótese de incidência pode existir sozinha, enquanto o fato gerador só existe se houver uma hipótese de incidência precedente. Pode haver o “auferir renda” previsto no…

en t o: fa m i li a ri da de x ob je t i v i da de 2. A du pla ex pul são da sub je t i v i da de 3. Au t o c o nhe c i m en t o: li m i t es do re du c i o nis m o ci e n t í f i c o 4. Di á lo go, mai ê u t i c a e au t o c o nhe c i m en t o 5. In t ros pec ç ão e auto-en ga no: epis t e m o lo gia 6. Mo t i v a ç ão e auto-en ga no: psi c o lo gia mo ral 7. En ga nar o pró x i m o como a si mes m o? 3. a ló g i ca do auto-en g a n o 1. A qua dra t u ra do cír c u lo 2. Li m i t es…