recursos

marca xxxxx, modelo xxxx, ano xxxx, conforme copia de CRLV em anexo. 2) Que o recorrente esta sendo penalizado com notificação de penalidade da infração ........................................ 3) Totalmente improcedente é o citado Auto de Infração de Trânsito, como provaremos a seguir: A- Nas infrações de trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê duas notificações: uma referente ao cometimento da infração (representado pelo auto de infração), e outra expedida após a aplicação da penalidade (imposição da multa) pela autoridade competente - após esta ter considerado consistente o auto de infração. B- A primeira notificação, quando o auto não é lavrado em flagrante, serve para oportunizar ao suposto infrator a apresentação de defesa, antes da aplicação da multa (art. 280, VI e § 3º, c/c art. 281, II). C- A segunda, para possibilitar ao infrator, após a aplicação da multa, a apresentação de recurso (§ 4º, do art. 282). D- Bis in idem é a dupla punição pelo cometimento de uma única infração. Assim o bis in idem é um princípio geral de direito, com aplicação especialmente no âmbito administrativo e penal, que veda a dupla punição. DANIEL FERREIRA comenta: “O bis in idem, ao contrario, tem outra e especial serventia enquanto princípio geral do Direito: a de proibir reiterado sancionamento por uma mesma infração – vale dizer, afastar a possibilidade de múltipla e reiterada manifestação sancionadora da Administração Pública.” (in…

000, Centro, por seu sócio-proprietário JOSÉ LUIZ D´JAIRO, brasileiro, casado, consultor, inscrito no CPF/MF sob o nº 345.678.234-09, com domicílio no mesmo endereço, proprietário do veículo placas CXG-1100, PAS/AUTOMOVEL, álcool/gasolina, marca VW, modelo Fox 1.6 GII, ano 2013, modelo 2.014, cor branco, tendo recebido a notificação da autuação e imposição de multa por infração à legislação de trânsito correspondente ao auto de infração 1E87363833-2, que decorreu da infração originária…

“Senhor, ergo-me do fim Desta minha condição: Onde era sim, digo não, Onde era não, digo sim; Mas não calo a voz do chão Que grita dentro de mim.” Miguel Torga, 1934 Ne bis in idem Evolução histórica As origens do “ne bis in idem” remontam, pelo menos ao direito romano, como entendimento da maioria dos Autores. A sua existência, no contexto inicial, decorre de um princípio lógico evidente:…

Não há, no direito penal, responsabilidade coletiva, subsidiária, solidária ou sucessiva”. 7 7. Princípio da Humanidade Veda para o poder punitivo estatal, a aplicação de penas cruéis e infames, como a pena capital e a prisão perpétua, como sanções que venham a atingir a dignidade da pessoa humana. Tal princípio não só deverá se adequar a aplicação da pena como ao seu cumprimento, recomendando que a execução penal seja adequada a ressocialização dos condenados e não a sua…

mestre Rogério Greco ensina que, a partir da leitura pormenorizada do artigo 63 do Código Penal, é possível concluirmos que são três os fatores indispensáveis à caracterização da reincidência criminal, quais sejam: “1º) prática de crime anterior; 2º) trânsito em julgado da sentença condenatória; 3º) prática de novo crime, após o transito em julgado da sentença penal condenatória”[2]. Vê-se que a definição do instituto da reincidência criminal, portanto, é de fácil assimilação, sendo que…

a cada um o que lhe é devido. ____________, ___ de ____________ de 20__.. _____ OAB - Seção de _____ EXCELENTÍSSIMO SENHOR _____ DO CETRAN/UF – CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO SUBLIMES JULGADORES, RAZÕES DO RECURSO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DA JARI DO DETRAN-UF PROCESSO nº _____ AUTO INFRAÇÃO nº UF _____ PLACA: _____ OFÍCIO nº: _____/10/JARI/AGETRAN _____, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/UF _____, com escritório profissional na Rua _____, n 290, Centro, na cidade de…

medida da culpabilidade, em razão da maior reprovabilidade pessoal da ação ou omissão típica e ilícita. Além de preponderar no concurso de circunstâncias agravantes (art. 67, CP), a reincidência impede a concessão da suspensão condicional da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou multa, na hipótese de crime doloso (cf. arts. 44, II ; 60, § 2.º e 77, I, CP); aumenta o prazo de cumprimento da pena para obtenção do livramento condicional, se…

menos a título de culpa. 14- Sob o prisma constitucional, que elementos podem ser considerados maus antecedentes? Segundo a interpretação do STF, inquéritos policiais e ações penais em curso geram maus antecedentes desde que as mesmas não configurem reincidência. 15- Aponte violações à individualização da pena comumente praticadas na análise das circunstâncias judiciais. Ao repetir argumentos na sentença condenatória, o Juiz de direito poderá ocorrer em ''bis in idem'' como por exemplo…

liberdade por pena restritiva de direito ou multa, na hipótese de crime doloso (cf. arts. 44, II ; 60, § 2º e 77, I, CP); aumenta o prazo de cumprimento da pena para obtenção do livramento condicional, se dolosa (art. 93, II); obsta que o regime inicial de cumprimento da pena seja aberto ou semi-aberto, salvo em se tratando de pena detentiva (art. 33, § 2º, b e c); produz revogação obrigatória do sursis na condenação por crime doloso (art. 91, I) e a revogação facultativa, na hipótese de…

ILMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN RIO DE JANEIRO - RJ. 2º INSTÂNCIA ADAILTO LIAL DA SILVA, RG: 126850395/IFP, CPF: 053.697.877-86, CNH nº. 373763015 cujo Registro: 01650150880/RJ, Categoria: D, Residente na RUA SANTO APIANO,Nº 168, bairro: IRAJA, RIO DE JANEIRO - RJ Cep: 21361-420, tendo sido autuado através do auto de infração nº. C33633445 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente…