Modelo Medida Cautelar De Busca E Apreensao

Invenção - MU - Modelo de Utilidade - DI - Desenho Industrial - Oposição, recursos, revisão administrativa e pedido de caducidade - Oposição, recurso e pedido de nulidade - Naturalização, perda, aquisição de nacionalidade e permanência ATIVIDADES EM MATÉRIA CÍVEL E COMERCIAL - Processo contencioso principal em geral Rito Sumaríssimo: 10% Rito Ordinário: 20% - Processo cautelar e autônomo - Processo cautelar incidente ou preparatório - Medidas cautelares preparatórias - Medidas cautelares…

Breve explanação acerca do conceito de Processo O processo é um instrumento através do qual as pessoas exercem junto ao Estado, a busca de direitos lesados ou sob a ameaça de lesão. É o conjunto de atos realizados sob o crivo do contraditório, que cria uma relação jurídica da qual surgem deveres, poderes, faculdades, ônus e sujeição para as partes que dele participam. É a forma de manifestação do poder estatal moldada por amaras políticas que são os princípios constitucionais como da…

PARA USO PESSOAL DE DROGAS A LEI PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, CONTIDAS NO ARTIGO 28, CAPUT, COMO: I- ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE; III – MEDIDA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, E CASO O AGENTE NÃO CUMPRA AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEJA NA TRANSAÇÃO SEJA POR SENTENÇA, O JUIZ DEVERÁ APLICAR A ADMOESTAÇÃO VERBAL E MULTA (ARTIGOS 28, § 1º E 29 DA LEI 11.343/06). PORÉM, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO OU…

alienação fiduciária do bem: Veículo marca GM – CHEVROLET, VECTRA CD 2.2 16V, ano fabricação 1999, ano modelo 1999, gasolina, cor branca, chassi 9BGJL19YOXB548025, placa CTQ – 6833, RENAVAM 0072.172440-0. Entretendo, a parte autora alega que a ré não veio a efetuar o pagamento da parcela n. 14, vencida desde 09/09/2014, bem como as demais que acabaram por vencer. Vindo então a solicitar a BUSCA E APREENSÃO do veículo, que fora realizado em 12/01/2015. V. DO MÉRITO A) DA POSSE DO…

SUMÁRIO Introdução; Natureza; Hipóteses de cabimento; Requisitos comuns; Requisitos específicos; Procedimento; Embargo extrajudicial; Petição inicial; A liminar; Possibilidade de prosseguimento da obra; Resposta do réu; O restante do procedimento; Modelo de Petição; Conclusão; Bibliografia. RESUMO Palavras-chave: Nunciação de Obra Nova. Embargo Extrajudicial. Introdução É ação de procedimento especial, cuja finalidade é impedir o prosseguimento de obra, que ainda esteja sendo…

desempenho de suas ações de fiscalização. Os tópicos abordados relacionam-se genericamente com as ações realizadas em todos os segmentos em que a SFI atua (diretamente ou mediante convênios), abrangidos pelo abastecimento nacional de combustíveis. Busca apresentar noções básicas e comuns a tais segmentos e descrever particularidades e/ou similaridades de algumas ações de fiscalização. Observando as diretrizes estabelecidas pela Diretoria da ANP, em consonância com a legislação…

legalidade e proteção dos direitos fundamentais. Define o Estado de Direito como o governo das leis. Numa segunda análise, acrescenta à definição de Estado de direito a característica de poder estatal fragmentado entre órgãos diversos; e que pressupõe um modelo de organização social em que certos direitos dos cidadãos, tidos como indispensáveis à própria existência e ao desenvolvimento da personalidade humana, representam verdadeiras fronteiras que não podem ser ultrapassadas no…

processo administrativo Recurso em sindicância ou processo administrativo Procedimentos sobre propriedade intelectual: depósito de marca (nominativa, mista ou figurativa) depósito de patente (PI-MU-DI) até oito horas PI – patente de invenção; MU – modelo de utilidade; DI – desenho industrial; oposição, recursos, revisão administrativa e pedido de caducidade; Oposição, recurso e pedido de nulidade Atuação em questões relativas à nacionalidade: naturalização; se houver…

POR QUALQUER TRIBUNAL, NÃO SE APLICARÁ O ART. 574 DO CPP, POIS, ESTE DISPOSITIVO FALA EXPRESSAMENTE EM JUIZ, NÃO MENCIONANDO ÓRGÃO COLEGIADO. LIMINAR EM HABEAS CORPUS É PERFEITAMENTE POSSÍVEL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR, QUAIS SEJAM, O FUMUS BONI IURIS (PLAUSIBILIDADE DO DIREITO AMEAÇADO) E O PERICULUM IN MORA (PERIGO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO). EXTENSÃO DOS EFEITOS A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO SER POSSÍVEL A…

................................................................................................ 23 6.2 Ação de Execução .............................................................................................................. 23 6.3 Ação Cautelar .................................................................................................................... 23 7. Elementos da ação .......................................................................................................