Modelo Medida Cautelar De Busca E Apreensao

2 TUTELAS DE URGÊNCIA: TUTELA ANTECIPATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR As tutelas de urgência brasileira foram inseridas no ordenamento jurídico através do Livro III, inicialmente, presente a tutela cautelar inspirada no modelo europeu, sobretudo, a legislação italiana. Em 1994, ocorreu a reforma processual que alterou o artigo 273 do Código de Processo Civil inserindo no sistema processual pátrio o instituto da antecipação da tutela, consolidada posteriormente com o advento da Lei Nº 8.952, datada de

prévia do Ministério Público 7.4.4 Impugnação da decisão acerca do deferimento e do indeferimento do pedido de restituição e do incidente de restituição 7.4.5 Esquema ilustrativo das possibilidades envolvendo a restituição de coisas apreendidas 7.5 Medidas assecuratórias (arts. 125 a 144 do CPP) 7.5.1 Considerações gerais 7.5.2 A ação de execução ex delicto e a ação civil ex delicto 7.5.2.1 Ação de execução ex delicto 7.5.2.2 Ação civil ex delicto 7.5.2.3 Breve esquema das formas…

dia a dia das pessoas. Uma importante evolução foi a introdução do conceito Cloud Computing, que trouce consigo benefícios e novos serviços aos seus clientes. Segundo o Instituto Nacional de Padrões Tecnológicos do EUA (NITS) “Cloud Computing é um modelo que permite de forma conveniente, o acesso à rede sob demanda para um conjunto compartilhado de recursos de computação configuráveis (por exemplo, redes, servidores, armazenamento, aplicativos e serviços) que podem ser rapidamente…

possua características idênticas. A Lei n° 9279/96 veio trazer novas figuras típicas cujo bem penalmente tutelado é a propriedade industrial, em suas diversas expressões. Deve-se salientar a expansão da proteção trazida por esta lei ao abarcar os modelos de utilidade, patentes, desenhos industriais e marcas, assim como a repressão às falsas indicações geográficas e à concorrência desleal e não apenas os privilégios de invenção, que se restringiam à invenção de algo novo, inédito, ou à…

without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) APRESENTAÇÃO Defensoria Pública é uma instituição independente que atua na concretização da democracia brasileira e na implementação da cidadania aos necessitados, na medida em que garante a estes, com eficiência e qualidade, a orientação, a assistência jurídica e o amplo acesso ao Judiciário, prevenindo e resolvendo questões jurídicas e sociais, de forma isonômica e equilibrada,…

medidas cautelares PENAIS e o descumprimento em crimes com pena máxima inferior a quatro anos[1] Kênia de Matos[2], Nailson Ferreira Ázara Júnior[3], Reinaldo Antônio do Bomfim[4], Vagna Rodrigues Medrade [5], Vanderlei Moreira Gonçalves[6], Vinicius Ferreira Rodrigues [7], Luiz Henrique B. de Azevedo Silva[8] RESUMO. O antigo Código de Processo Penal do Brasil vem sofrendo constantes modificações legislativas em razão de sua defasagem. Recentemente, os institutos da prisão em…

relação com as tutelas jurisdicionais ditas de urgência, gênero dos qual são espécies a tutela cautelar e a tutela antecipada. Discorre sobre os direitos fundamentais do cidadão traçados pela Constituição Federal da República do Brasil no que toca ao processo e elenca um novo subprincípio constitucional, o do direito fundamental à tutela adequada. Esclarece as diferenças entre as espécies tutela cautelar e tutela antecipada e conclui sustentando que estas diferenças residem somente no…

deve promover de forma imediata a competente ação penal e se achar devidamente preciso, requerer a abertura de inquérito policial. Sendo assim, verifica-se a necessidade das Polícias dos Estados e do Distrito Federal, se especializarem nesse novo modelo de crimes, Sendo assim nas causas falenciais, não há mais a competência da Justiça Federal, excluindo assim o motivo para atuação da Polícia Federal. A denúncia será oferecida nos mesmos prazos previstos pelo Código de Processo Penal,…

BrTelecom EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE BRUSQUE FULANO DE TAL (QUALIFICAÇÃO), vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, propor AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, com pedido de liminar contra BRASIL TELECOM S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na Av. Madre Benvenuta, 2.080, Itacorubi, Florianópolis, SC, CEP 88035-900, CNPJ 76.535.764/0322-66, pelos fatos e razões que a…

Constituição Federal e o princípio do devido processo legal, a. Constituição Federal vista pelo STF, a. Controle da Constitucionalidade das Leis, o. Controle da Constitucionalidade no Brasil, o. Controle da Constitucionalidade sobre as Medidas Provisórias, o. Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais. Controle do Estado pela sociedade. Controle público e social da atividade econômica. Corte Constitucional. Crimes políticos. Defensoria Pública. Defensoria pública: