Modelo Medida Cautelar De Busca E Apreensao

dispositivo próprio, o que tinha era o art. 141,§.6º que tratava do sigilo à correspondência e era dessa forma, usado como forma de suprir tal ausência. Já o texto constitucional de 1969 apresentou o sigilo não só às correspondências, entendendo tal medida também ser cabível às comunicações de telecomunicações, conforme dispõe o art. 153,§.9º: Art. 153: A constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à…

testemunhal, é possível às partes contraditar as testemunhas. O juiz fará consignar a contradita e a resposta da testemunha, mas só a excluirá ou não lhe deferirá compromisso nos casos previstos em lei. III - O corréu não poderá ser testemunha, na medida em que a testemunha encontra-se compromissada e tem a obrigação de dizer a verdade, enquanto o corréu pode falsear a verdade, sem incorrer em crime de falso testemunho, por se encontrar descompromissado. IV - O Juízo competente para…

Medidas de urgência no processo arbitral brasileiro MANUELA CORREIA BOTELHO COLOMBO Pós-graduada em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Advogada. ÁREA DO DIREITO: Civil-Processo Civil; Arbitragem RESUMO: Por vezes, a celeridade inerente ao processo arbitral não é suficiente para tutelar adequadamente o direito material pleiteado pela parte, o que torna necessária a concessão de medidas de urgência por parte do arbitro. O objetivo de tais medidas é impedir a ocorrência de dano ou…

DOS FATOS O requerente é cliente do Banco S.A. da agência de número conta corrente nº, onde financiou um veículo marca, modelo , o qual foi financiado em XX vezes junto ao Requerido, sendo que o Requerente não conseguindo arcar com as parcelas do mencionado contrato teve contra si ajuizada demanda visando a BUSCA E APREENSAO do veículo em questão. Entretanto, como o Requerente já havia pago várias parcelas do financiamento, bem como um alto valor de entrada, resolveu vender

decorrem da legislação tributária, segue-se que essas obrigações podem ser instituídas por decretos, por exemplo, não se lhes aplicando o princípio segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei. A adoção de modelos de livros, a periodicidade de sua escrituração, o prazo para recolhimento de tributos, etc., podem ser definidos por decretos. Logo, a responsabilidade por infrações fiscais pode resultar do descumprimento de obrigações estatuídas por…

executivo liquido, certo e exigível; PS.: a regra é PAGUE, sob pena de penhora. c) Processo cautelar: possui como objetivo a preservação e conservação de pessoas e coisas dando utilidade ao processo principal que poderá ser processo de conhecimento e processo de execução, o processo cautelar não adentra ao mérito, salvo se o Juiz acolher alegação de prescrição ou decadência, art. 810 do CPC. OBS: A medida cautelar de arresto garante o sucesso da execução, está vinculado a uma garantia de…

consumação daqueles objetivos previstos no I Pacto Republicano, qual seja, um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. Assim ficou estabelecido, na apresentação preliminar de motivos do pacto supracitado: “considerando que a efetividade das medidas adotadas indica que tais compromissos devem ser reafirmados e ampliados para fortalecer a proteção aos direitos humanos, a efetividade da prestação jurisdicional, o acesso universal à Justiça e também o aperfeiçoamento do Estado…

membros. Recurso Especial Recurso Extraordinário Competência para o processamento e o julgamento da espécie STJ STF Delegação atribuída ao órgão jurisdicional responsável pelo seu julgamento A de proferir decisão modelo na matéria infraconstitucional A de proferir decisão modelo na matéria constitucional Prazo de interposição 15 dias, perante a presidência do tribunal local 15 dias, perante a presidência do tribunal local Requisitos específicos De que o recorrente…

vontade às partes, terceiro prejudicado e Ministério Público, provocar no mesmo processo o reexame de decisão judicial em regra (salvo embargos de declaração) por órgão jurisdicional de hierarquia superior. - reforma: quando se busca a modificação na solução dada a lide, busca obter um pronunciamento mais favorável ao recorrente. - invalidação; quando se pretende apenas cassar ou invalidar uma decisão, para que outra seja proferida em seu lugar; ocorre geralmente em casos de vícios…

Modelo de Ação Ordinária para Revisão de Contrato Bancário – Tabela Price Publicado em: 15-01-2010 (66) Categoria: Geral Tags: ação, cdc, contrato, inicial, leasing, modelo, petição, price, revisão, revisional, tabela price, veículo 26 IMPORTANTE - As minutas e modelos pertencentes ao acervo do banco de petições do escritório Coletto Advogados constituem numa coletânea de arrazoados jurídicos praticados no País. Não estão, portanto, aptos a serem utilizados no expediente forense,…