Modelo Mandado De Segurança Receita Federal

Estado de direito pressupõe a existência de uma Constituição que sirva de ordem jurídica-normativa fundamental. Direitos fundamentais – reduto antropológico do Estado de direito. Subprincípios do Estado de Direito: legalidade da administração, segurança jurídica e proteção da confiança dos cidadãos, proibição do excesso. O Princípio democrático: não se limita a uma compreensão estática da democracia. É um processo em direção a uma sociedade livre, justa e solidária. Soberania…

DIREITO TRIBUTÁRIO Ministério da Fazenda 2009 - EXERCÍCIOS 1. (ESAF_IRB_ADVOGADO_2006) O Sistema Tributário Nacional é disciplinado na Constituição Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que, a) a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o…

das decisões, etc.. - substancial: ( esse é sinônimo do principio da proporcionalidade) necessidade de adequação das medidas, da existência de meios necessários e suficientes para aquele interesse. • DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. • PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA: veda a aplicação retroativa da nova interpretação de uma norma de direto adm principalmente se o novo entendimento for mais gravoso ao particular. Vide Súmula 473 STF. Súmula 473 STF in verbis: SÚMULA Nº 473…

Federação Brasileira, A) cada Estado é soberano e autônomo, o que não ocorre com os Municípios. B) os Estados se autoconstituem, possuindo poderes legislativo, executivo e judiciário próprios. C) há a participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na formulação da ordem jurídica central. D) a forma de Estado só poderá ser alterada mediante plebiscito. E) a forma de Estado é, em realidade, unitária. 02- Antes de assumir o cargo, o prefeito eleito de um…

denominado a Era Vargas, onde ocorreu forte centralização de poder tendo o governo federal como foco a eliminação dos regionalistas. Foram criadas regras tributárias com o objetivo de facilitar a importação de máquinas e dificultar a importação de mercadorias. Boa parte da legislação trabalhista, referente aos trabalhadores urbanos, foi criada neste período. Durante a república populista (1945-1964) seguiu-se o modelo da Era Vargas, dando continuidade ao processo tributário iniciado,…

que vão além da organização dos poderes, da estrutura federal de estado e da proteção a direitos individuais. Com efeito, ela trata de matérias como ordem social, ordem econômica e tributação e orçamento. Diante deste quadro, indaga-se: a) É correto associar tais características ao modelo de constituição-garantia, próprio do constitucionalismo liberal clássico? b) Quais as espécies de normas constitucionais que mais se adéquam ao modelo de Constituição adotado em 1988? 1.2-…

ITEM A:Constitucionalismo: histórico. Modelos e ciclos constitucionais. Constitucionalismo principialista e neopositivismo. Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. Liberalismo e Dirigismo. Obras consultadas: BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 24ª ed. Malheiros: 2009. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 3.ª Ed. Saraiva: 2012(2.ª tiragem). FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 3ª ed. Lumen Juris: 2011.

permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. 2. Sobre o Direito Constitucional Ambiental, assinale a alternativa CORRETA: A. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. B. Aquele que explorar recursos minerais fica…

ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS - Código de Opção: A01 - Padrão inicial: Classe “A”, Padrão 1. - Escolaridade e pré-requisito: diploma registrado de conclusão de curso de nível superior em Direito. - Remuneração inicial: R$ 8.140,07 (vencimento, gratificação de atividade judiciária, gratificação de atividade externa e vantagem pecuniária individual). - Sumário das atribuições: Executar citações, notificações, intimações e demais ordens judiciais, certificando no mandado o ocorrido;…

DIREITOS NÃO CURA, MAS PODE ALIVIAR ! O público a quem dirijo o presente trabalho é o doente, não os meus colegas advogados, razão pela qual usarei uma linguagem simples e procurarei apre- CÂNCER • Faça valer os seus direitos • 9 sentar os modelos de requerimentos e a relação de documentos necessária para conseguir obter os resultados. Experimentei e exercitei, pessoalmente, alguns desses direitos e é esta experiência vivida que quero compartilhar com vocês. A briga, a…