Modelo Mandado De Segurança Receita Federal

urbana sancionatória é exclusiva dos Municípios. O proprietário perde o imóvel e recebe uma indenização justa, mas por meio de título da dívida pública, com prazo de resgate de até 10 anos. A emissão desses títulos deve ser autorizada pelo Senado Federal. 1.1. Desapropriações com caráter de sanção José Aras 78 Vale ressaltar que esse tipo de desapropriação está sujeita a um iter (um “passo a passo”) estabelecido no próprio texto constitucional, isto é, no art. 182, §4º…

dos Projetos de Leis, dentro da área tributária, que estão sendo analisados no Congresso Nacional. Os temas aqui tratados serão: A Unificação dos Prazos de Validade da Certidão Negativa de Débitos, Execução Administrativa e a Isenção de Tributos Federais sobre Produtos Destinados a Alimentação Humana. Certidão Negativa de Débitos Projeto Lei nº. 363, de 2007 – Autor: Sr. Antônio Carlos Mendes Thame. Dispõe sobre o prazo de Validade da Certidão Negativa de Débitos de que trata o §…

Coisa Julgada Inconstitucional e o Novo Parágrafo Único do Art. 741 do CPC/ Moema Figueiredo de Paiva. João Pessoa, 2008. 67f. Monografia (Especialização em Direito Processual Civil) - Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ. 1. Constituição Federal. 2. Coisa Julgada Inconstitucional . 3. Trânsito em Julgado. 4. Relativização Inconstitucional. I. Título. UNIPE/BC CDU – 342 MOEMA FIGUEIREDO DE PAIVA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E O NOVO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.…

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS Julgue os itens: 1 – (TJ-AC-CESPE) Devido ao aumento excessivo de seqüestros, a tortura passou a ser permitida na solução desses crimes, em delegacias federais especializadas. 2 –– (TJ-AC-CESPE) Os direitos de propriedade e de herança são garantias constitucionais. 3 – – (TJ-AC-CESPE) Um agricultor empregado em um fazenda terá direito, entre outros, ao FGTS, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, gozo de férias anuais

Temas para Monografia II ANTROPOLOGIA JURÍDICA • Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. • Costumes e a positivação do Direito, os. • Formação cultural do Direito brasileiro. • Marginais e excluídos na sociedade atual. • Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. • Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. • Nações Unidas e a proteção das minorias, as. • Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO • Abuso de Poder. •…

043 084 085 091 2.406 (*) Inclui: Teoria Geral do Estado. (**) Inclui: Introdução ao Estudo do Direito, História do Direito, Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica. ANTROPOLOGIA JURÍDICA Construção da nacionalidade na Constituição Federal de 1988. Costumes e a positivação do Direito, os. Formação cultural do Direito brasileiro. Marginais e excluídos na sociedade atuai. Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. Nações…

fluência da comunicação, de tal modo, que mesmo incorrendo o erro lógico mencionado, a compreensão do texto ficará comprometida, perdendo seu rigor. Se pudermos reunir todos os textos do direito positivo em vigor no Brasil, desde a Constituição Federal até os mais singelos atos infralegais, teremos diante de nós um conjunto integrado por elementos que se inter-relacionam, formando um sistema. As unidades desse sistema são as normas jurídicas que se despregam dos textos e se…

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ, DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE, DA FUNDAÇÃO DE CULTURA DO PANTANAL E DA FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA, GESTÃO E CONTROLE da Prefeitura Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e considerando o Edital nº 001/01/2006, de 01 de fevereiro de 2006, torna pública a abertura de inscrições para participação…

PARÁ – MATERIAL DE LEITURA COMPLEMENTAR – FONTE: INTERNET 12 DE JULHO - DIREITO ADMINISTRATIVO O controle da administração pública Israel Quirino Os últimos anos do século passado marcam a transição do modelo de gestão pública burocrática para a administração pública gerencial. Diante desse novo modelo, surgiram outros instrumentos e mecanismos de controle da administração pública. Não são só ladrões, diz o santo, os que cortam bolsas ou espreitam os que se vão banhar, para lhes colher…

de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos e aumentar a transparência da gestão pública. O portal apresenta ao cidadão informações sobre a aplicação de recursos públicos federais, a partir da consolidação de milhões de dados oriundos de diversos órgãos do Governo Federal relativos a Programas e Ações de Governo. Assim, o cidadão pode acompanhar como o dinheiro público está sendo utilizado e ajudar na fiscalização. Gerenciado e mantido pela Controladoria-Geral…