Modelo Mandado De Segurança Inscrição Nos Quadros Da

de 2001, na Lei n.º 10.855, de 1º de abril de 2004, e na Lei n.º 11.501, de 11 de julho de 2007, torna pública a realização de concurso público para provimento de vagas nos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social do Quadro Permanente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital e executado pelo Centro de Seleção e de…

Universitária de São Paulo (coordenados pelo prof. Ives Gandra da Silva Martins). Lecionou em Curso de Pós-graduação lato sensu na Universidade Católica de Brasília (coordenação do prof. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva A nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016, de 7-8-2009, é muito utilizada em matéria tributária, merecendo ser comentada artigo por artigo, com criteriosa seleção da jurisprudência do STF e do STJ a mais recente possível. Várias outras atualizações foram…

Suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN) Pela suspensão da exigibilidade o Fisco não pode incluir o débito na dívida ativa ou ajuizar a execução. O CTN chama de suspensão do crédito tributário. A impetração de Mandado de Segurança não impede a cobrança do tributo, porém, a concessão de liminar suspende a cobrança. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; Também trata dela os artigos 152 a 155. Trata-se de…

Técnicas Brasileiras NR – Norma Regulamentadora PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho. SFIT – Sistema Federal de Inspeção do Trabalho SIPAT – Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Zelar pela segurança e bem estar dos funcionários é obrigação prevista em vários artigos de legislação trabalhista, cível e previdenciária. As…

interessante para a região. Algumas outras boas dicas: Não espere soluções mágicas do distribuidor. A escolha de pontos em grandes avenidas implica maior concorrência. Avalie o potencial de outras alternativas. Observe rigorosamente as normas de segurança para este tipo de atividade. O recurso aos cheques pré-datados pode ser um chamariz. Mas, também pode ser uma grande armadilha, pois amplia a margem de calotes. Pesquisas indicam que o consumidor é fiel ao posto, não a uma…

ou tecnológico) na área de Tecnologia da Informação ou de Administração, reconhecido e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) e, em se tratando de profissão regulamentada por Lei, certidão de inscrição e regularidade junto ao órgão fiscalizador de sua profissão; ou curso de graduação (bacharelado) em qualquer área de formação, reconhecido e concluído em instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC),…

Edital, os seguintes Anexos: ANEXO I – Cronograma ANEXO II – Os empregos, a qualificação mínima, os salários e a carga horária. ANEXO III – O número de vagas por Região/Gerência da CEDAE. ANEXO IV – Atribuições dos Empregos. ANEXO V – Quadro de Provas. ANEXO VI – Conteúdos Programáticos. ANEXO VII – Portaria FESP RJ nº 8.291 de 11 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ nº 001 de 04 de abril de 2008. 2. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE…

selecionar candidatos para provimento de empregos DISPONÍVEIS NO MOMENTO, bem como os que vierem a vagar ou que, por necessidade do Serviço Público Municipal precisar ser preenchido, dentro do prazo de validade do concurso, descritos na Tabela I, todos do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu. O provimento se dará no quantitativo de empregos disponibilizados para este certame, escolaridade/habilitação exigida, jornada de trabalho, atribuições e salários e na forma como se…

vagas existentes do Quadro de Pessoal de Carreira, sob regime celetista, e à formação de Cadastro Reserva. 1. 1.1 1.2 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Os Concursos Públicos a que se refere o presente Edital serão executados pela AOCP – Concursos Públicos, com sede na Avenida Dr. Gastão Vidigal, nº 959 – Zona 08, CEP 87.050-440, Maringá – PR, endereço eletrônico www.aocp.com.br e correio eletrônico candidato@aocp.com.br. A seleção destina-se ao provimento de vagas existentes do Quadro de…

República e Governador de Estado. Questão discursiva: O Procurador Geral da República ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei distrital n. 3.669/2005, que cria a carreira de atividades penitenciárias e respectivos cargos no quadro de pessoal do Distrito Federal. Alega, em síntese, que o DF teria usurpado competência da União (arts. 21, XIV c/c 32, § 4°, CRFB/88), que atribui a responsabilidade pelas funções exercidas por tal carreira aos agentes penitenciários…