Modelo Impugnação Suscitacao De Dúvida

(competência originária dos tribunais) será julgado pelo órgão competente para tal. Legitimidade para a provocação do incidente Pode ser suscitada, em primeiro lugar, pelo juiz competente do órgão judicial, encarregado pelo julgamento, sendo esta suscitação uma faculdade e não uma obrigação. Pode também ser suscitada pelas partes (art. 476 § único). Há divergência, doutrinária e jurisprudencial, quanto a legitimidade do Ministério Público, não atuando como parte, e quanto ao terceiro…

requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte: (Renumerado do art 198 a 201 "caput" com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). I - no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida; Il - após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas; III - em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao…

acerca do que já foi coberto pela autoridade de coisa julgada. 10 coisa julgada nas sentenças Determinativas ou coisa julgada nas relações continuativas Tratam de relações jurídicas continuativas, aquelas que se prolongam no tempo. Não se duvida de que as sentenças determinativas alcancem a autoridade de coisa julgada, mas ao mesmo tempo é inegável que tais sentenças, mesmo depois da formação da coisa julgada substancial, podem ser revistas. A doutrina majoritária entende que as…

integração da decisão judicial desfavorável, impugnada pela parte, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado. Nelson Luiz Pinto, conceitua o recurso como: “uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir que a decisão impugnada se torne preclusa ou transite em julgado”.1 Na acepção…

sido marcado pela preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade - no caso a asseguração de ampla defesa e contraditório - nada obstante a ação desconstitutiva tenha sido ajuizada dez anos depois do ato, descaberia a suscitação da prescrição, já que, em verdade, o ato jamais lograra existir juridicamente, o que faz com que o foco da análise haja sido desviado para aspecto de menor importância, qual seja a da tempestividade da ação quando, por questões de…

Idade Média, é o teocentrismo, onde Deus está no centro do Universo. 2) Idade Moderna, é o individualismo, homem no centro do universo. 3)Racionalismo, é tb o individualismo. 4) Teocentrismo. 5)Pós-Modernismo, é oq se vive atualmente. Então, surge a dúvida, oq prevalece, teocentrismo ou individualismo? Não é possível dizer, pq tem uma mescla. OBS: Existia o Tribunal do Santo Ofício: Na época da Inquisição, onde existia a perseguição para aqueles q ñ atendiam aos valores morais impostos…

as pessoas físicas ou jurídicas, que foram proprietárias da gleba neste período. OBS: Após o término da apresentação dos documentos, deverá ser expedido Edital a ser publicado 03 vezes. Após a última publicação, aguarda-se 15 dias para possível impugnação, para após ser feito o registro. Como fazer para doar meu imóvel aos meus filhos? R: A doação de imóveis dos pais aos filhos é muito comum. Também é comum os pais fazerem verdadeiras "partilhas em vida" a seus filhos. É necessário a…

.................................... 9 1.2.1.1 Embargos à execução de título judicial............................................. 9 1.2.1.2 Embargos à execução de título extrajudicial..................................... 11 1.1.2. Impugnação.................................................................................................... 12 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE............................................................. 14 2.1. ORIGEM HISTÓRICA...................

magistrado. Ora, inexiste casuística legal das incompatibilidades (artigo 112, CPP). Diante disto, pode-se dizer que nesta espécie, reúnem-se as recusas do juiz sob o fundamento de razões de foro íntimo. Embora não haja previsão legal, não pairam dúvidas de que a imparcialidade do juiz restaria comprometida. 2.1. PODERES GERAIS E INICIATIVA PROBATÓRIA Por certo, o juiz deve zelar pela perfeita regularidade do processo, podendo, inclusive, utilizar-se de força policial. No que…

magistrado. Ora, inexiste casuística legal das incompatibilidades (artigo 112, CPP). Diante disto, pode-se dizer que nesta espécie, reúnem-se as recusas do juiz sob o fundamento de razões de foro íntimo. Embora não haja previsão legal, não pairam dúvidas de que a imparcialidade do juiz restaria comprometida. 2.1. PODERES GERAIS E INICIATIVA PROBATÓRIA Por certo, o juiz deve zelar pela perfeita regularidade do processo, podendo, inclusive, utilizar-se de força policial. Entretanto,…