Modelo Impugnação De Licitação

ADMINISTRATIVAS Existem 4 (quatro) principais peças utilizadas na prática administrativa: (i) Parecer e Recursos Administrativos: são peças realizadas no âmbito do exercício da própria Administração Pública. Ou seja, não se trata de uma peça judicial.  Impugnação Administrativa em Processo Administrativo Disciplinar; e  Recurso em Processo Licitatório. (ii) Petição inicial: esta peça, vale dizer, diz respeito às questões administrativa apreciadas pelo Poder Judiciário. Este poder,…

dos serviços de publicidade institucional da prefeitura, bem como sua publicidade pessoal quando da realização de obras. Justificou o ato de contratação direta sob o argumento de que, por se tratar de serviço técnico de notória especialização, a licitação seria inexigível, com base na Lei 8666/93. O líder da oposição, Jorge, inconformado com as propagandas do prefeito e com a contratação direta, como cidadão do município, contratou seus serviços a fim de que fosse intentada a medida…

no dia 1º de julho de 2015, trouxeram suas contribuições os representantes do Banco do Brasil e do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Se aos primeiros coube a tarefa de apresentar o modelo de gestão corporativa efetivamente adotado pelo Banco, ao IBGC coube explicar em que consiste o modelo ideal de governança corporativa defendido pelo Instituto. Dessa forma, prática e teoria se aliaram em suas apresentações e possibilitaram uma compreensão mais ampla sobre o tema. Na…

Trabalham também com vários fins: educação, saúde, qualidade de vida, etc. ▪ Organizações sociais (OS): Trata-se de um modelo de organização, pública não-estatal destinada a absorver atividades de interesse público. (áreas de educação, saúde, cultura, meio ambiente e pesquisa cientifica) mediante qualificação específica. As organizações sociais são modelos de parceria entre a sociedade e o Estado, que continua a fomentar as atividades de interesse público e a exercer um…

normas e decisões que influenciem o funcionamento das instituições estatais e não estatais, orientando-as em direção de objetivos eleitos. O modelo regulatório diferencia-se do dirigismo econômico: (i) o dirigismo consiste na supressão da autonomia empresarial privada, assumindo o Estado competências amplas e ilimitadas no setor econômico; (ii) o modelo regulatório propõe a extensão ao setor dos servidores públicos de concepções desenvolvidas na atividade econômica privada.…

Eventos e a LIGHT obrigados a celebrar o contrato de fornecimento, haja vista a classificação do MGE como subgrupo B3 - Poder Público, segundo a estrutura de tarifa de Baixa tensão. 3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A contratação se dará por dispensa de licitação, na forma do art. 24, XXII da Lei nº. 8.666/93. 4. CARACTERISTICAS DO FORNECIMENTO A energia deverá ser fornecida em corrente alternada trifásica, freqüência de 60Hz, e tensão nominal de 220Volts, sendo o faturamento…

ferramenta q tem o Estado para normatizar, regulamentar, disciplinar, complementando a previsão legal e buscando sua fiel execução. Ex.: decretos regulamentares, INs, portarias, resoluções, regimentos e deliberações. Ex.: pregão, modalidade de licitação prevista na lei 10520/02. Serve para aquisição de bens e de serviços chamados comuns. Preciso de uma lista complementando a lei, que especifique quais são os bens e serviços comuns. O ato a ser editado vai complementar a previsão legal.…

429, de 02.jun.1992. Comentários à Lei do Petróleo (Lei n° 9.478, de 06.ago.1997. Concessão de serviço público. Concorrência pública e seleção da proposta mais vantajosa. Concurso público, do. Contencioso Administrativo. Contratação direta, sem licitação. Contratos administrativos, dos. Controle da Administração Pública pelo Ombudsman, do. Controle da Constitucionalidade pêlos Tribunais Administrativos. Controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário. Controle hierárquico e…

http://www.comprasnet.gov.br. 12. Em outras palavras, os paradigmas para aferição de sobrepreço foram os ‘valores de adjudicação’ de alguns pregões para mercadorias do mesmo gênero (switches, IPS etc.), porém, de modelos distintos. 13. Embora seja possível tomar por base uma licitação realizada por um determinado órgão da Administração Pública para verificar a adequação de preços aos valores de mercado, o paradigma não será o ‘valor de adjudicação’, tampouco, raramente será um…

Razoável duração do processo (art. 5, LXXVIII, CF). Não se pode negar a existência de contraditório na execução, ainda que de forma menos ampla. As partes têm o poder de influir nos resultados das atividades ali desenvolvidas. Ex. Possibilidade impugnação do laudo de avaliação. Estudam-se, aqui, os mais relevantes princípios peculiares ao processo de execução: 1) Patrimonialidade (art. 591, CPC). A execução será sempre real (princípio da realidade da execução), incidindo…