Modelo Impugnação De Licitação

Considere as seguintes afirmativas: 1. 2. 3. A Súmula Vinculante nº 5 do STF garante ao processado o direito a ser representado por advogado e determina que será nulo o processo no qual o processado não seja representado por advogado. O processo de licitação tem como finalidade a impessoalidade e a moralidade administrativa. Por isso, pode-se afirmar que a contratação de empresas cujo sócio é o Prefeito ofende a legalidade e, assim, gera desvio de finalidade. O convênio é uma forma de…

Antônio, na cidade de São João del-Rei – MG – CEP 36307-352, por intermédio do Pregoeiro designado pela Portaria nº 533, de 23 de maio de 2011, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo indicado fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço por item, para aquisição de Material Permanente – equipamentos para os laboratórios do curso de Bacharelado, para atender as necessidades da Unidade de Sete Lagoas da UFSJ,…

ervas, essências, benzeduras, intervenções espirituais, dentre outras. Fundamentação: Artigo 284 do Código Penal Temas relacionados: Crime contra a saúde pública Direito Penal Correição parcial 08/out/2014 É um instrumento de impugnação que se destina a impugnar erro ou abuso quanto a atos e fórmulas do processo, desde que importem em inversão tumultuária, sempre quando não houver recurso específico previsto em lei. Podem interpor correição parcial o acusado, o…

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão Eletrônico Registro de Preço nº 270/2012 Tipo: Menor Preço Processo n° 270/2012 Objeto: Medicamentos Farmácia de Minas V – Biênio 2012/2013. Recibo A empresa ____________________________________________, situada _______________________________________________ retirou o presente Edital de licitação através do site www.saude.mg.gov.br / www.compras.mg.gov.br, e deseja ser…

interessados, que a que a União, por meio do por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Coordenação de Licitações e Contratos, sediado(a) à SBN Quadra 01 – Bloco “D” Ed. Palácio do Desenvolvimento, 2° Andar, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, das Instruções…

custa caro pago o preço. Sidónio Muralha RESUMO Por força do texto disposto no art. 37, XXI da carta magna de 1988, a Licitação Pública tornou-se obrigatória, nas aquisições de bens e contratações de serviços efetuadas pela Administração Pública. O art. 37, XXI, foi regulamentado pela lei 8.666/93, sendo que esta Lei disciplinou todos os procedimentos da Licitação Pública, onde preceituou, as modalidades, tipos, limites de valores, prazos de publicação e de recursos das…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. o Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

...................................................................... 84 RESOLUÇÃO CFN Nº 465, DE 23 DE AGOSTO DE 2010 ........................................ 97 PORTARIA INTERMINISTERIAL No- 1.010, DE 8 DE MAIO DE 2006 ............... 105 3. Licitação e Compras LEI N 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 ................................................................... 110 DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005. ...................................................... 169 DECRETO Nº 3.931 -…

Dos Tribunais 2007. Capítulo I–Disposição Premilinares. Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. (Art. 1 e 2) Referem-se ao tratamento diferenciado e favorecido ao grupo menos destacados relativos a acesso ao crédito, regime de licitação e outros como incentivo à inovação tecnológica e ao associativismo. De fato, entre as medidas contidas nos estatutos sobressaem as de natureza tributária, devido seu profundo e radical corte que operam no sistema jurídico de imposto e…

3 4.2.4 4.2.5 4.2.6 4.2.7 4.3 4.4 SISTEMA DE DISPOSIÇÃO OCEÂNICA DO JAGUARIBE DESCRIÇÃO DO PROJETO ALOCAÇÃO DE RISCOS Riscos do Projeto de Engenharia Riscos de Construção Riscos Operacionais Riscos de Término Antecipado Riscos de Licitação Riscos Ambientais e Sociais Matriz de Riscos do Projeto do Sdoj MECANISMO DE PAGAMENTO ARCABOUÇO LEGAL 35 35 38 38 38 39 40 40 41 41 44 48 5 CONCLUSÃO 51 REFERÊNCIAS 52 5 1 INTRODUÇÃO Vascocellos…