Modelo Impugnação Pedido Contraposto

283, CPC 282 – requisitos intrínsecos – estão dentro da petição; Juiz ou Tribunal a que é dirigida; Autor e réu; Causa de pedir: fatos e fundamentos – motivos que te levaram ao judiciário; Pedidos – delimita a atividade do juiz – princípio da adstrição ou da correlação, o juiz está vinculado aos pedidos, sob pena de haver um julgamento extra, ultra ou infra petita; Valor da causa; - art. 259, CPC Requerer a citação da parte contrária. 283 – extrínsecos – estão fora, são os…

bens imóveis, em relação às quais houve expressado conjugação dos critérios de valor e matéria. Por essa razão, salvo na hipótese do art. 3º, IV, estabelecida a competência do Juizado Especial com base na matéria, é perfeitamente admissível que o pedido exceda o limite de 40 salários mínimos. Com efeito, a hermenêutica da Lei 9.099/95 evidencia que, quando o legislador quis agregar o pressuposto valorativo ao material, assim o fez expressamente, no art. 3º, IV. Evidentemente, se a…

processual, mas precisamente às partes. Há distinção entre litisconsórcio e cumulação subjetiva. O primeiro concebe a multiplicidade de sujeitos com certa afinidade de interesses, enquanto o segundo a multiplicidade de sujeitos com interesses contrapostos. Porém, caso a decisão seja diferente para um dos litisconsortes não deixará de existir o litisconsórcio, somente será caracterizado por terem interesses conflitantes (litisconsórcio facultativo). Toda essa admissão encontra seu…

esteja vinculado a um processo. Porém, nesses dois institutos, busca-se a resolução da lide. Na essência, o processo é a relação jurídica que se instaura e se desenvolve entre autor, juiz e réu e se revela como uma sucessão ordenada de atos dentro de modelos previstos pela lei, que é o procedimento. O processo se classifica de três formas, processo de conhecimento, processo cautelar e processo de execução. Neste presente trabalho abordaremos o processo de conhecimento, mais…

RESUMO A relativização da coisa julgada tem ganhado cada vez mais força em nosso ordenamento jurídico, importante asseverar as implicações da relativização da coisa julgada, nos julgados, e sua utilização de perseguir o ideal justiça que tem contraposto a segurança jurídica, ressaltando a importância do referido instituto nas ações de paternidade, bem como mostrar a discussão acerca da infraconstitucionalidade da coisa julgada quanto ao seu disciplinamento, e o posicionamento…

Contas Trata-se de ação de procedimento especial de jurisdição contenciosa disciplinada nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil. Podemos dividir em dois modelos: ação de exigir contas e ação de dar contas. Quanto ao primeiro modelo, o palestrante, Dr. Rodolfo Kronemberg Hartmann, destacou que na ação em análise, o pedido inicialmente é genérico (artigo 286, III, CPC), culminando com uma sentença igualmente genérica, que reconhece a obrigação (an debeatur). Na segunda…

91/.95(81) A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA, pelo estímulo desde sempre; ao irmão TARTUCE, pelas primeiras e reiteradas oportunidades; aos alunos e ex-alunos de cursos preparatórios para o Exame de Ordem, pelos numerosos pedidos de elaboração desta obra. FERNANDA TARTUCE A Deus Todo-Poderoso, pois “até aqui nos ajudou o Senhor” (I Sm 7:12) Aos meus pais, ALDO e LÚCIA, pelo constante auxílio. À minha querida DANIELA, pela compreensão nos momentos de…

inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-­‐juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do…

determinadas situações processuais. 1.2.3. Hipóteses de Providências Preliminares: a) Determinar ao autor a especificação de provas a produzir (art. 324, CPC): quando embora revel o réu, a revelia não tiver produzido seus efeitos (art. 320, CPC). b) Admitir pedido de declaração incidental de questão prejudicial (art. 325, CPC). c) Intimar o autor para apresentar réplica: Está calcada no princípio do contraditório, em que o juiz deverá conceder oportunidade ao autor para se manifestar…

A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA, pelo estímulo desde sempre; ao irmão TARTUCE, pelas primeiras e reiteradas oportunidades; aos alunos e ex-alunos de cursos preparatórios para o Exame de Ordem, pelos numerosos pedidos de elaboração desta obra. FERNANDA TARTUCE A Deus Todo-Poderoso, pois “até aqui nos ajudou o Senhor” (I Sm 7:12). Aos meus pais, ALDO e LÚCIA, pelo constante auxílio. À minha querida DANIELA, pela compreensão nos momentos de ausência. Ao mestre