Modelo Impugnação Pedido Contraposto

art. 18 da Lei nº 9.307/96, não podendo a 2ª CCA-GO interferir nas suas decisões. Art. 18 – Os pedidos de instituição das arbitragens recebidos pela 2ª CCA/GO serão registrados no protocolo e serão autuadas com numeração própria. SEÇÃO IV DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM Art. 19 - A 2ª CCA-GO sugere às partes que desejarem convencionar a arbitragem de acordo com este Regimento que adotem o seguinte modelo de cláusula compromissória: “Todo litígio ou controvérsia originário ou decorrente…

regra, pelo depósito da importância descontada em conta bancária aberta em nome do credor de alimentos). Por fim, afirma o mesmo autor que é importante que se consigne que o recurso ao desconto em folha de pagamento torna desnecessário o pedido e o decreto da prisão civil, anteriormente comentada. Em relação ao tema ora exposto, saliente-se que o mesmo deve ser o primeiro a se cogitar quando da execução de verba alimentícia, em observância à regra disposta no art. 620 do CPC.

tempo-inimigo, ora permitindo a melhor redistribuição do ônus da demora, ora, ainda, permitindo à parte usufruir antecipadamente daquilo que lhe é incontroverso. Resumo: A tutela antecipada é um instrumento propulsor de efetividade e celeridade inerentes ao modelo de processo civil idealizado na Constituição Federal. Diante da morosidade da justiça e das constantes desigualdades substanciais entre os litigantes, o legislador ordinário, sob influxo da onda reformista do Código de Processo…

judiciário precisa antes ter condições de ação: um filtro. Esse filtro é o que o juiz tem que fazer para analisar as demandas e recusar logo as demandas impossíveis ou sem noções. Condições para serem preenchidas: I. Possibilidades jurídicas do pedido – o pedido será juridicamente possível quando a lei no mínimo não o proibir. Ex: cobrança de dívida de jogo; usucapião de bem público; herança de pessoa viva. II. Legitimidade de parte (para agir) – É a coincidência das pessoas que…

da execução dos títulos executivos judiciais, trouxeram para os fundamentos que justificaram a criação da exceção de não-executividade, confirmar a hipótese de que a exceção de nãoexecutividade permanece útil no sistema processual civil, pois a impugnação ao cumprimento de sentença tem como pressuposto a constrição patrimonial e os embargos do devedor somente gozarão de efeito suspensivo quando, igualmente, houver garantia do juízo. Para atender aos objetivos propostos, notadamente…

funcionam como garantias de tipo petitório e as que funcionam como garantias de tipo impugnatório. 20 As Garantias Petitórias Não pressupõem a prévia prática de um acto administrativo. O Direito de Petição, que consiste na faculdade de dirigir pedidos à Administração Pública para que tome determinadas decisões ou providências que fazem falta. Pressupõe-se que falta uma determinada decisão, a qual é necessária mas que ainda não foi tomada: o direito de petição visa justamente obter da…

Publicado em 05/2006. Elaborado em 11/2004. Petição, fundamentada em abrangente doutrina, que aborda o polêmico tema da relativização da coisa julgada, em decorrência de nulidade de ato administrativo, mesmo quinze anos após o prazo prescricional. O pedido se encontra tramitando. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL em face do Estado da Bahia, pessoa jurídica de direito público interno representada, ex vi a previsão normativa…

dos conflitos, seja em razão do hábito de sempre acionar a Justiça, seja em razão da litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também…

dos conflitos, seja em razão do hábito de sempre acionar a Justiça, seja em razão da litigiosidade contida, com o acesso fácil e a outorga de novos direitos ao cidadão, impõe o conseqüente congestionamento do Judiciário, persistindo a prática do modelo conflitual em busca da sentença judicial, que nem sempre traz a paz social. Segundo o Eminente Professor Cândido Rangel Dinamarco: “não basta alargar o âmbito de pessoas e causas capazes de ingressar em juízo, sendo também…

espécie 3 (nos Tribunais Superiores): Recursos especial e extraordinário .... 32 AULA 8. Recursos nos Juizados Especiais Cíveis .......................................................................... 36 AULA 9. Outros remédios processuais de impugnação das decisões judiciais................................ 38 AULA 10. Coisa julgada .............................................................................................................. 41 AULA 11. Revisão ................................