Modelo Impugnação à Execução

necessariamente a pessoa jurídica (empresa proponente do projeto) e, se aprovado o projeto, será celebrado um contrato com a FAPEG conforme modelo ANEXO III desse edital. 5 CRONOGRAMA ATIVIDADES DATA Lançamento do Edital na página eletrônica da FAPEG e no DOE 04/07/11 Disponibilização do formulário no sistema FAPEGestor 15/07/11 Limite para impugnação do edital 30/08/11 Limite para submissão eletrônica das propostas 31/08/11 Limite para entrega da…

com a Lei 11.111/01.Considera(m)-se regularmente notificado(s) com a publicação deste Edital, nos termos da segunda parte do inciso I do art. 29, combinado com o inciso III do art. 22, ambos da Lei 13.104/07, o(s) qual(is) poderá(ão) apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados na forma do art. 34 da referida Lei. O imposto não pago no vencimento será corrigido monetariamente e acrescido dos encargos moratórios na forma da Lei 12.392/05 e inscritos na Dívida Ativa…

suspensivo, o próprio art. 520 do CPC, em sua 2ª parte, bem como, nos seus incisos, elenca algumas exceções quanto ao recebimento do Recurso de Apelação em seu efeito suspensivo. Diga-se que o efeito suspensivo visa tão somente, suspender a efetiva execução da sentença proferida pelo Juízo a quo, até a definitiva decisão a respeito do assunto apelado pelo Tribunal ad quem. Desta forma, em virtude das exceções constantes nos incisos do art. 520 do CPC, o próprio Código de Processo…

Uberaba Velton Narciso da Fonseca Neto 5113011 A Execução Fiscal Uberaba-MG 2014 Introdução A execução fiscal destina-se à cobrança judicial da dívida pública, tributária ou não. Trata-se um procedimento especial no qual a Fazenda Pública depreca de contribuintes que se encontram em inadimplência o crédito que lhe é devido, por meio do Poder Judiciário, assim, a Fazenda Pública através da execução fiscal busca, junto ao patrimônio do executado, bens…

Julgada e Execução. Passo 1: Escolher um fórum estadual ou federal, para visita do grupo. Passo 2: Investigar, de forma minuciosa, considerando as discussões das etapas anteriores e o aprendizado em sala de aula, os mecanismos de funcionamento do fórum, conforme roteiro orientativo que segue: 1) Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução…

Direito e Processo do Trabalho na Administração Pública e Fazenda Pública Rogério Neiva I.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS I.1.1 As relações de trabalho na administração pública Considerando o modelo federativo adotado na CF, foram concebidas as entidades de direito público interno enquanto entes federados. Estas entidades figuram como destinatárias de poderes políticos para o cumprimento de determinadas missões institucionais que se traduzem em atribuições administrativas. Para…

com o atual perfil da empresa, pois tal sistema objetivava a pessoa do empresário vitima das concordatas e falências, quando o alvo a ser alcançado, jamais deveria ser o Homem, mas sim a atividade econômica. O Decreto nº 7.661/45, concebia um modelo de empresa próprio de uma economia nacional defasada que refletia a ordem capitalista, concebia também o crédito como uma relação obrigacional desconsiderando a recuperação daquela falência para o mercado. A LRE – Lei de…

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO MANDATO ELETIVO ACTION OF IMPUGNATION TO THE ELECTIVE MANDATE Andressa Baumgartner1 Andrigo Mueller1 Leandro Allein1 Maraiza Mota1 Tamires R. Zimermann Elaine G. Weiss de Souza RESUMO: Busca-se com este trabalho apresentar e alertar a sociedade, em geral desconhecedora dos aspectos legais, para o entendimento atual da Justiça Eleitoral Brasileira, que após a promulgação da Constituição da República de 1988 criou a ação de impugnação do mandato…

subsidiária das Leis nº 8.666/1993 e nº 8.078/1990, suas alterações e demais legislação vigente e pertinente à matéria, fará realizar licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço, com adjudicação global, sob a forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço global, visando à contratação de empresa para o fornecimento e instalação de 17 (dezessete) portais detectores de metais, com treinamento aos usuários finais, para as Subseções Judiciárias…

 Ilícito;  Culposo;  Declarado punível por lei tributária anterior Infração tributária Crime Pena Contraordenação Coima Crime O crime pode ser definido como uma conduta humana, voluntária e culposa, que preenche um dos modelos ou tipos legais onde a lei inscreveu bens jurídicos considerados dignos de proteção. Tornou-se assim necessário criminalizar determinadas condutas dos contribuintes. Contraordenação A contraordenação pode ser definida como…