Modelo Impugnação à Execução

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO 1. APRESENTAÇÃO DO CURSO O curso de direito processual civil abordará neste bimestre a fase de execução e cumprimento das decisões judiciais, sob o viés da efetividade, com base em casos concretos que expressem as interseções entre o direito processual e o direito material e foco no aprendizado do aluno a partir de situações-problema. Objetiva-se desenvolver as seguintes competências e habilidades: Análise dos custos, tempo, riscos, vantagens e…

confissão; II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único – Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Art. 303 – Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I – relativas a direito…

outros foram modificados. Alguns retomam, como de avaliação, apuração das avarias. Quanto à execução, duas fortes alterações no tema da execução quanto ao cumprimentos de sentença. Essa ideia de cumprimentos de sentença está mantida e ampliada. Haverá uma forma de impugnação para quando houver a impugnação para fins de cumprimento. O que é mais importante é o reforço dos meios expropriatórios da execuçao. Os meios de expropriação do direito brasileiro foram reforçados. Os meios que…

Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 36163666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16876-3 Gonçalves, Marcus Vinicius Rios Processo de execução e cautelar / Marcus Vinicius Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 12) 1. Processo cautelar – Brasil 2. Processo civil – Brasil 3. Processo de execução – Brasil I. Título. II. Série. CDU-347.9(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Processo civil 347.9(81) Diretor editorial

exclusividade, de empresa para implantação, operação da modalidade de jogo de loteria de números, sorteio individual e imediato (i.e., ‘loteria instantânea em meio físico’), no Estado de Minas Gerais, por conta e risco da Permissionária. 1.2 A execução do objeto compreende as seguintes ações: 1.2.1-Implantação e manutenção do sistema de jogos que atenda a todos os requisitos do Projeto Básico; 1.2.2-Captação e implantação de pontos de venda no Estado de Minas Gerais;…

processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação jurisdicional. TÔNICAS DAS REFORMAS NO CPC. A- Garantia de uma duração razoável do processo. A todos no âmbito judicial e administrativo é assegurado o direito da razoável duração do processo. B-…

procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final de cada item traz modelos de certidões, atos ordinatórios e expedientes, bem como as conseqüentes movimentações a realizar no SAJ/PG – Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau, qualificando a informação para consulta na internet. Dessa forma, o…

a liquidação em processo de execução de título extrajudicial Exemplo: conversão de obrigação de fazer, entregar coisa certa e não-fazer em perdas e danos (CPC, 627, § 2º, 633, parágrafo único, 638, parágrafo único e 643) Decisão que encerra a liquidação. Natureza Jurídica ♣ Declaratória ♣ Constitutiva Processo Sincrético = fases de um mesmo processo: 1ª – certificação do direito; 2ª – liquidação (complemento da certificação); 3ª – efetivação da decisão judicial. MODELOS PROCESSUAIS DE…

representação e assistência; litisconsórcio; substituição processual; sucessão processual; Dissídio individual: procedimento ordinário; procedimento sumaríssimo; procedimento sumário; procedimentos especiais; Recursos no processo do trabalho; Execução trabalhista; Dissídio coletivo. OBJETIVOS GERAIS Compreender a simplicidade e a informalidade do processo do trabalho frente ao processo civil, identificando os institutos afins e antagônicos; - Conhecer as peculiaridades do…

conceito de definitividade, permitindo a impugnação de qualquer acto com eficácia externa, independentemente de se encontrar inserido num procedimento administrativo, e podemos encontrar este disposto no n.º 1 do artigo 51.º do CPTA. Não obstante, sem que exista qualquer exigência de recurso administrativo como condição necessária para a impugnação contenciosa, é previsto a suspensão do prazo para esse efeito, quando tenha sido interposto meio de impugnação administrativa,…