Modelo Impugnação à Execução

tratar. Evolução Histórica da Justiça Administrativa em Portugal A evolução do contencioso administrativo português deu-se, em traços fundamentais, a partir de um modelo administrativista mitigado que transitou para um modelo quase judicialista e, finalmente, para um modelo judicialista puro de competência especializada. Desde logo, numa primeira fase, que correspondeu à época liberal, de 1832 a 1924, os litígios relativos à actividade administrativa foram…

..................................... 5 1.2.1.1.5 Amicus curiae ................................................................................ 6 1.2.1.1.6 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica ............ 6 1.2.1.2 Respeito ao modelo constitucional do processo civil .......................... 8 1.2.1.3 Ação declaratória incidental ................................................................ 8 1.2.1.4 Cooperação internacional ...............................................

1.1. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. SEÇÃO II - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 2. A despesa com a execução do objeto desta licitação é estimada em R$ ________ (________________________________________________), conforme o orçamento previsto acima. SEÇÃO III - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3. Poderão participar deste Pregão os…

quando a impugnação é julgada pelo mesmo juiz que proferiu a decisão recorrida. Ex: embargos declaratórios e embargos infringentes - mistos: quando tanto permitem o reexame pelo órgão prolator quanto como a devolução a outro órgão superior. Ex: agravo e apelação contra indeferimento de petição inicial. • No que se referem à marcha do processo a caminho da execução, os recursos podem ser: - suspensivos: os que impedem o início da execução - não-suspensivos: os que permitem a execução…

contribuições previdenciárias. sor das Faculdades Campos Salles/ nentes aos processos administrativo e judicial tributários abordados neste livro, com atualização que Este livro vem acompanhado de um CD, que contém 44 modelos de petições e recursos judiciais e um modelo de sentença, cuja relação pode ser vista em índice em sua parte final. SP nas disciplinas Direito Tributário São inúmeros os aspectos concer- A matéria é disposta nos seguintes capítulos: Filho);…

Em vez de ele ser um controlador de admissibilidade dos recursos extraordinários (no caso da Justiça do Trabalho, dos Recursos de Revista), ele passa a ser o gestor das causas repetitivas naquele Tribunal, onde escolherá no máximo dois recursos modelos e provocará o Tribunal Superior para que este fixe a tese (IRDR), enquanto os demais processos na base ficam suspensos. (xix) fim dos embargos infringentes, mas inserção de uma técnica de julgamento em que novos magistrados serão chamados…

porém termina com um ato que equivale a um ato jurisdicional. Essa corrente era defendida por Carnelluti. Para essa corrente, o árbitro não possui poder de execução. Por fim, a corrente publicista, defendida por Mortara, entende que há na arbitragem todos os requisitos necessários para caracterizá-­‐la como jurisdição.…

coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. Recursos. Cumprimento de sentença e processo de execução. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. DIREITO CIVIL: 1 Direito civil e Constituição. 2 Pessoa natural e Direitos da personalidade. 3 Pessoa jurídica. 4 Fatos,…

informar e requerer o quanto segue: A requerente procurou três concessionárias idôneas de Araçatuba/SP, e estas informaram que o bem móvel a ser partilhado importa no seguinte valor: Bem movel: Ford/Demec Porto Fino, Ano de fabricação 1984, ano de modelo: 1984, Placas BQC7291 SP. 1- Alpha Veiculos Rua Bandeirantes, 263, Centro Araçatuba/SP. Avaliou o bem móvel em R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). 2- Band Veiculos Av. Gov. Mario Covas, 3, B. São João, Araçatuba/SP Avaliou o bem…

A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO TRABALHISTA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Nove De Julho - Uninove, como requisito parcial para a obtenção de grau de bacharel em Direito, sob a orientação da Professora * CENTRO UNIVERSITÁRIO NOVE DE JULHO - UNINOVE SÃO PAULO-2008 BANCA EXAMINADORA _____________________________________…