Modelo Habeas Corpus Trafico

contém 410 artigos alcançando os integrantes das Forças Armadas (militares federais), Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, além de também alcançar civis em casos específicos e trás apenas o artigo 290 tipificando a conduta de posse e ou tráfico de drogas em local sujeito a administração militar em seu caput, casos assimilados em seu parágrafo 1º e a forma qualificada em seu parágrafo 2º. A lei 11.346 foi decretada pelo Congresso nacional e sancionada pelo então…

TEMPESTIVIDADE O presente Recurso encontra-se dentro do prazo estabelecido em lei, qual seja, 15 dias nos termos do artigo 26 da lei 8.038 de 1990. 1.4 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O Paciente, ora recorrente, encontrou-se solto por ordem de Habeas Corpus durante o processo criminal, portanto sob à luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias individuais o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII), a faculdade de recorrer em…

concedido pelos súditos. Separação institucional entre igreja e estado. Superação do estado servil substituindo a vontade do senhor ou patrão pela norma geral e objetiva da lei, nas relações de trabalho. Lei do Habeas Corpus Influenciado pela magna carta na Inglaterra em 1679, Habeas Corpus termo original do latim que significa “Que tenhas o teu corpo” essa lei já existia, mas somente em caso de prisão arbitrária, mas sua eficácia como pratica jurídica era muito reduzida, em razão da…

Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Procurador da Fazenda Nacional perante o Supremo Tribunal Federal. Advogado inscrito na OAB/PI nº. 5060. 1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional Concreta A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle concentrado, a…

conclusão de tal acusação. Não podemos permitir que imputações genéricas prosperem em nosso ordenamento processual, inviabilizando o direito que o acusado tem de se defender amplamente. É o que diz a jurisprudência da Suprema Corte: "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - RESPONSABILIDADE PENAL DOS CONTROLADORES E ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LEI Nº 7.492/86 (ART.17) - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI COMPORTAMENTO ESPECÍFICO E INDIVIDUALIZADO AOS…

defender-se do que está descrito na peça acusatória. O momento oportuno para o Juiz dar a perfeita qualificação jurídico-penal ao fato seja o da prolação da sentença, como ilustra decisão do TRF abaixo: TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 23608 SP 2010.03.00.023608-4 (TRF-3) Ementa: HABEAS CORPUS. NULIDADE. DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. CAPITULAÇÃO DIVERSA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A atribuição de classificar as condutas criminosas na denúncia é do titular da ação penal. No…

qualquer tempo depois de praticá-lo, sujeita à pena de prisão, nos termos da lei”. Os crimes sem fiança (Artigo 5o. - Inciso XLIII) “A lei conservará crime para o qual não existe fiança e do qual não tem como se livrar, a prática da tortura, o tráfico ilegal de entorpecentes e drogas, o terrorismo e os crimes horríveis, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, sem omitirem”. Pena de morte só em caso de guerra declarada (Artigo 5o. - Inciso…

034/95 acolhe a figura do juiz investigador. No trato em questão, trata-se de um modelo característico do inquisitório, sendo que este método ideal de descobrimento dos fatos baseia-se verdade real, por meio de investigação secreta e escrita, onde o investigado e o defensor encontram-se ausentes, assumindo posição ativa somente na fase pública e contraditória do procedimento. No entanto, o processo no modelo inquisitório é que foi fonte inspiradora do nosso Código de Processo…

481 CAPEZ, Fernando, Curso de Direito Penal, vol. I, 9º ed. São Paulo, 2005,editora Saraiva, p.371 Jurisprudência: PROCESSO : HC 56416 UF: RJ REGISTRO: 2006/0059692-2 NÚMERO ÚNICO : 0059692-31-2006.3.00.0000 HABEAS CORPUS VOLUMES: 1 APENSOS: 0 AUTUAÇÃO : 28/03/2006 IMPETRANTE : FABIANA FREIRE FERNANDES IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO RELATOR (A) : Min. NILSON NAVES - SEXTA TURMA ASSUNTO

uso indevido das drogas, usuários e o tráfico ilícito de drogas, a partir de uma visão mais detalhada, sempre fazendo comparativos com as legislações anteriores, buscando detectar mudanças ocorridas. Esta Lei revogou expressamente as Leis 6.368/1976 e 10.409/2002, esta última tinha o objetivo de revogar a Lei 6.368/76, e dispunha sobre prevenção, tratamento, fiscalização, uso e o tráfico ilícito de entorpecentes, e, como nunca visto antes, adotando um modelo alternativo para…