Direito Penal

prevenir qualquer restrição ilegal ao direito de ir e vir livremente: na prática é usado para soltura de pessoas presas ilegalmente ou para prevenir uma possível prisão ilegal. O habeas corpus no Brasil O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o ignorou, mas foi novamente incluído no Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) e foi incluído no texto constitucional na Constituição Brasileira de 1891 (art. 72, parágrafo 22). Atualmente, está previsto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Existem três tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo ou salvo-conduto o habeas corpus propriamente dito, denominado repressivo ou liberatório e o habeas corpus de ofício aquele impetrado por juízes ou tribunais conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 654 do CPP. O primeiro ocorre quando alguém, ameaçado de ser privado de sua liberdade, interpõe-no para que tal direito não lhe seja removido, isto é, antes de acontecer a privação de liberdade; o segundo, quando já ocorreu a "prisão" e neste ato se pede…

contra ameaça, efetiva violência ou coação exercida de forma ilegal ou com abuso de poder. • • Fundamentação legal: arts. 5º, LVXIII da CF e 647 e 648 do CPP. • Espécies • Legitimidade ativa (art. 654 CPP) - Qualquer pessoa (física ou jurídica) - Ministério Público Liberatório e Preventivo. Legitimidade passiva Cabível contra ato ilegal de autoridade e também contra ato de particular, que lesiona ou ameaça de lesão o direito à liberdade. • • Terminologia própria - paciente:…

haja recurso específico para o caso. Tem cabimento quando o indivíduo sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação ilegal no seu direito de locomoção. O Habeas Corpus é remédio constitucional, com previsão legal no art. 5º, LXVIII da CF e art. 647 e 648 do CPP. A própria Constituição Federal, quando da previsão do remédio, informa diante de quais motivos poderá ser utilizado: Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado…

abeas Corpus Fundamentação O Habeas Corpus tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Admissibilidade a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la; b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora; c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de…

vocabulário próprio. O Padrão Ofício Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: ofício, aviso e memorando. Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos…

Modelo De HC Liberatório Para Arbitramento De Fiança EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR 2° VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (10 Linhas) Paulo Henrique, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB RJ sob o n°85519, com escritório situado na Av. Erasmo Braga n° 200, Centro, nesta cidade, CEP n° tal, vem, respeitosamente, perante esse egrégio Tribunal de Justiça impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS LIBERATRIO, COM PEDIDO LIMINAR, em…

Modelo de peças 1. Requerimento abertura de inquérito policial 2. Relaxamento de prisão em flagrante 3. Revogação da prisão preventiva 4. Liberdade provisória 5. Hábeas corpus preventivo 6. Hábeas corpus liberatório 7. Denúncia 8. Queixa-crime 9. Resposta a acusação 1. Requerimento abertura de inquérito policial ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 2° DISTRITO POLICIAL DE LUZ/MG (Pular 10 linhas) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, feirante, carteira…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE Processo “A regra é a liberdade, a prisão é exceção. A culpa do réu não se presume antes da condenação definitiva. A custódia, antes da sentença final, só se justifica em hipóteses extremas, previstas em lei, cujo texto, não comporta interpretação extensiva em…

vocabulário próprio. 3).O Padrão Ofício Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: ofício, aviso e memorando. Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos…

HABEAS CORPUS Trabalho apresentado ao escritório modelo de penal da FDCI, como cumprimento de requisito do 1º bimestre letivo de 2014. Professora: Márcia Prúccoli Gazoni. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2014 “O povo não deve temer seu Estado. O Estado deve temer seu povo”. (V de Vingança). SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................4 2 ESTUDOS TEMÁTICOS A RESPEITO DO…