Modelo Habeas Corpus Trafico

de trabalho da mulher ao dispor em seu artigo 7º, incisos XX e XXX a proibição na diferença salarial, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. 1. ORIGEM HISTÓRICA A própria mulh 1.1 HABEAS CORPUS NA INGLATERRA Na Inglaterra, ocorriam diversas prisões arbitrarias, assim a Magna Charta Libertatum vel concordia inter regem Johannem et barones1 — ano de 1215, no reinado de John Lackland — veio a apaziguar, pelo menos…

extraditados (exceções: crime anterior à naturalização e/ou tráfico de drogas). Estrangeiro será, em regra, extraditado (exceções: crimes políticos e de opinião). REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: 1) Habeas Corpus: tutela a liberdade de locomoção, utilizada quando alguém estiver sofrendo, ou na iminência de sofrer. Constrangimento ilegal a seu direito de ir e vir. 2) Habeas Data: tutela o direito de informação e…

Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, de reunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor; as garantias são o Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas data, Mandado de Injunção, Ação Popular. Essas são apenas algumas garantias e direitos, dentre vários outros, que estão expostos nos Conceitos Fundamentais desta aula. Glossário: 1. Estado: país soberano, com…

concedeu ao poder legislativo ordinário o direito de regulamentar como quisesse a individualização da pena prevista na Constituição, artigo 5º, inciso 46 (Habeas Corpus nº 69.603). Foram votos vencidos os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence. Doze voltas em torno do Sol depois, a matéria voltou ao plenário, por meio da Ordem de Habeas Corpus n.º 82.959. O paciente, preso em São Paulo, condenado por crime hediondo, pede a progressão de regime em face da inconstitucionalidade da…

officio (nemo judex sine actore): se não há acusador, não há juiz. Logo, esse princípio diz respeito ao início do processo, que ele não pode iniciar sem que a parte interessada o provoque. Cabe lembrar de dois casos: os de concessão de ofício de habeas corpus (ação penal popular) e de decretação de ofício da prisão preventiva (ação penal cautelar). f) Nulla poena sine judicio: Como o próprio nome explica, é o fato de não poder ser imposto ao réu uma pena sem o processo. g) Juiz…

em liberdade provisória, a liberdade condicional, o sursis e a comutação de pena. 1.1. Proibição de Concessão de Anistia, Graça e Indulto 2 A Constituição Federal prevê em seu artigo 5º, inciso XLIII que os crimes da prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo (crimes estes constitucionalmente equiparados à hediondos) e os definidos como crimes hediondos (ordinariamente) são insusceptíveis de fiança, graça e anistia, mandamento o qual…

qual os municípios tem autonomia na segurança pública era a regra até então, quando após o regime militar foi substituída pelo modelo centralizado militarizado de segurança pública. Mais o fato é que na prática as necessidades da sociedade e o próprio crescimento das Guardas Municipais, além do apoio governamental reverteram essa tendência pós-segunda guerra e hoje o modelo adotado no pós-guerra se mostra ultrapassado, pois a sociedade exige, em decorrência das necessidades uma maior…

ADOLESCENTE E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (Lei n° 11.343/06) Thaísa Cristine Marques Calil “Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no oceano. Mas o oceano seria menor se lhe faltasse uma gota”. Madre Tereza de Calcutá. RESUMO Pesquisou-se a aplicação da Lei do tráfico de drogas (11.343/06) quando praticada por adolescente (entre doze e dezoito anos). Verifica-se que

art. 37).3 No caso de lesão ao direito à informação, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o mandado de segurança. Não é o habeas data! Isso porque se busca garantir o acesso a informações de interesse particular do requerente, ou de interesse coletivo ou geral, e não aquelas referentes à sua pessoa (que seria a hipótese de cabimento de habeas data). XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em…

5. Princípio da adequação social e da insignificância; 4. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO; 4.1. Noções introdutórias; 4.2. Requisitos de aplicação; 4.3. Tipos penais mais incidentes; 4.3.1. Crimes de furto e roubo; 4.3.2. Crimes de posse e tráfico de entorpecentes; 4.3.3. Crime de moeda falsa; 4.3.4. Crimes contra a Administração Pública; 4.3.5. Crimes contra a Ordem Tributária; 4.3.6. Crimes no âmbito militar; 4.4. Outros tipos penais incidentes; CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS.…