Modelo Federativo Brasileiro

PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Marcelo Ribeiro Marmo1 RESUMO Este trabalho tem por finalidade discutir as novas atribuições assumidas pelos municípios mediante a Carta Magna de 1988. Para isso, será apresentado um breve histórico do surgimento do Federalismo nas treze colônias norte-americanas até alcançar sua implementação no Brasil e, mais adiante, na Constituição Federal de 1988 e suas consequências na distribuição de competências entre os entes federativos, com…

Resenha do artigo: “Sistema Federativo Brasileiro e Limitação da Atuação dos poderes Legislativos nos Estados e Municípios” – (Patrícia Farias dos Santos). A autora em seu artigo intitulado “Sistema Federativo Brasileiro e Limitação da Atuação dos Poderes Legislativos nos Estados e Municípios” menciona que o Sistema Federativo Brasileiro é muito mais rígido que o modelo norte-americano, no qual se inspirou. Para a mesma, não há uma efetiva não centralização de poder, visto que é na União

O modelo federativo e o regime de concessão de incentivos fiscais no imposto sobre circulação de mercadoria The federative model and the system of grant tax incentives in the tax movement of goods Bruno Vinícius Lima Brigiato 1 Lívia Graziela Pini 2 Luisa Rotondo Garcia 3 Resumo O presente artigo analisa o possível confronto entre o princípio federativo e o sistema de concessão de incentivos fiscais em matéria de imposto sobre circulação de mercadoria (ICM). Para tanto,…

Estado Federativo O Federalismo existente no Brasil segue um padrão similar ao federalismo norte-americano. Porém, nos EUA, cada unidade federativa representava uma entidade a fim de ser regida por uma autoridade comum; no Brasil, o federalismo surgiu a partir do desejo de se obter a autonomia de um governo central existente desde os tempos da monarquia. O federalismo brasileiro, inicialmente foi representado pelo termo Estados Unidos do Brasil e, historicamente, não possuía…

como intuito fazer uma análise histórica do constitucionalismo brasileiro, a partir do recorte de um de seus principais institutos, o federalismo. Partindo desta perspectiva de análise, é possível desvelar a interação dialética entre a superestrutura jurídico-constitucional e a infraestrutura político-econômica, mostrando que a construção normativa foi feita a uma correlata luta de interesses sociais, dispostos no território brasileiro. Cada Constituição possui a sua história para…

e o sistema de repasses de recursos aos estados pela federação têm eficácia na sua função desenvolvimentista? Quais as reais consequências da guerra fiscal? Tais temas, diretamente relacionados às distorções históricas que permeiam o federalismo brasileiro, serão tratados nas linhas seguintes do presente estudo. A busca da origem dos problemas, bem como a atuação dos entes políticos que formam o cenário atual, talvez tracem uma rota que leve à correção das consequências nefastas da…

Mais recentemente, um tema tem recebido cada vez mais atenção. Trata-se da organização territorial do poder, o que, no caso brasileiro, diz respeito à influência do federalismo sobre as decisões dos gestores governamentais. O Brasil é uma Federação já faz mais de um século. O impacto do federalismo se fez presente, portanto, em toda a construção do moderno Estado brasileiro. Sua influência sobre os gestores públicos aumentou ainda mais com a redemocratização e a descentralização…

PACTO FEDERATIVO - PARTE 2 Anastasia reafirma importância da revisão do pacto federativo Agência Minas A concentração de recursos nos cofres da União é tão alta que não consegue dar respostas às diversas demandas da população nos estados e municípios brasileiros Revisão do pacto federativo vai beneficiar diretamente os cidadãos, afirma Anastasia. Palavra do Governador desta semana mostra como o tema que entrou na agenda política de todo o país pode melhorar a qualidade dos serviços

recursos ou a gestão das entidades superiores. Palestrante: Profa. Dra. Luciana Temer. Tema: FEDERAÇÃO E SISTEMA DE SAÚDE NO BRASIL. A ambição da palestra é entender como a saúde é trabalhada dentro da organização federativa do estado brasileiro. Primeiramente, o que é saúde? A OMS define saúde como estado de completo bem estar físico, mental e social; e não somente a ausência de doenças e enfermidades. E o próprio artigo 196 da CF/1988. O direito à saúde não é…

invocando a defesa dos princípios constitucionais da Federação, a autonomia dos Municípios e o princípio constitucional da isonomia entre os entes federativos, entendem que as leis complementares podem dispor a respeito das normas gerais de direito tributário, desde que tenham apenas como tema de fundo os conflitos de competência entre os entes federativos ou a regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar. Caso contrário, as normas gerais de direito tributário seriam…