resenha

Resenha do artigo: “Sistema Federativo Brasileiro e Limitação da Atuação dos poderes Legislativos nos Estados e Municípios” – (Patrícia Farias dos Santos).

A autora em seu artigo intitulado “Sistema Federativo Brasileiro e Limitação da Atuação dos Poderes Legislativos nos Estados e Municípios” menciona que o Sistema Federativo Brasileiro é muito mais rígido que o modelo norte-americano, no qual se inspirou. Para a mesma, não há uma efetiva não centralização de poder, visto que é na União que se concentra o maior rol de matérias legislativas, cabendo aos demais entes federados atuação muito restrita sob o ponto de vista legislativo.
O artigo primeiro da Constituição afirma que o Brasil é um Estado Federado, onde não há centralização política e as unidades federadas elegem seus representantes, elaboram suas leis e agem com autonomia estipuladas previamente. Destarte, a simples autonomia administrativa não constitui um Estado Federado, cabendo a existência de uma não centralização política para que obtenha este status.
Descentralização no texto diverge de não-centralização, sendo o primeiro a existência de uma autoridade central que pode descentralizar ou recentralizar segundo seus desejos (autonomia total e privativa); e no segundo o poder é difuso, ou seja, não pode ser legitimamente centralizado e concentrado sem romper a estrutura e o espírito da Constituição. Assim, o Brasil se embasou no modelo norte-americano, com a primeira Constituição Republicana (1981), onde nela os Estados-membros ficaram obrigados a observar os princípios constitucionais, mas não a Constituição em si.
Na época da ditadura, as bases federativas foram bastante atingidas e o Estado passou a ter mais características de um Estado unitário do que Federado e, por conta desse contexto, o modelo brasileiro de federalismo distanciou-se do modelo norte- americano.
O Federalismo Brasileiro, desta feita, é entendido pelos doutrinadores como federalismo orgânico, devido à existência de