Modelo Execução Extrajudicial

elementos incorpóreos do estabelecimento comercial. - Nome Empresarial – não se confunde com a marca ou nome fantasia - marca do prouto - Apresenta uma proteção em lei especial conhecida como Lei de Propriedade Industrial, que disciplina a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. A atividade empresarial pode ser exercida de duas formas: = pelo empresario individualmente - Apresenta a tranquilidade na lucratividade individual, porém, tem-se o fantasma da…

profissão e dos contratantes de serviços contábeis. Este livro Contrato de Prestação de Serviços de Contabilidade, nossa primeira edição no gênero, compendia e sintetiza, de forma clara e objetiva, todas as normas que tratam da matéria, enriquecidas com modelos e orientações procedimentais para a formalização da contratação de serviços profissionais de contabilidade. É uma iniciativa que vem para quebrar paradigmas e expressar, ainda mais, a grandeza e a organização da profissão…

Executado, vencida e não paga desde a data de 10/03/2012. Desta forma, esgotadas todas as formas de receber amigavelmente seu crédito, não resta outra alternativa ao Exequente a não ser ajuizar a presente ação executiva, já que o título executivo extrajudicial apresentado constitui-se uma obrigação certa, líquida e exigível, na forma estabelecida pelos artigos 585, I, e 586 do Código de Processo Civil. O crédito atualizado até a presente data perfaz o valor de R$ 23.121,46 (vinte e três…

desenvolvimento jurídico ocidental, a figura do perito desvinculou-se da do árbitro. Citando Fonseca Apud Alberto (2000:38) : “A partir do século XVII, criou-se definitivamente a figura do perito como auxiliar da justiça, e ao perito extrajudicial, permitindo assim a especialidade do trabalho judicial.” De Sá (1997:13) : No tempo do Brasil Colônia, relevante já era a função contábil e das perícias, conforme se encontra claramente evidenciado no…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o

URGÊNCIA 1. Constituição X Processo: a CF/88 é o pano de fundo de profundas transformações no processo. Fala-se num modelo constitucional de processo, na construção de um novo processo civil, a partir da compreensão do direito à tutela jurisdicional qualificada (adequada, tempestiva e efetiva) dos direitos, nos moldes da melhor interpretação do art. 5º, XXXV, da CF/88. O atual modelo, por outro lado, não deve desprestigiar as garantias constitucionais ligadas ao devido processo legal,…

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NO DIREITO BRASILEIRO SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Os títulos de crédito e seu papel na economia moderna. 3. Breve incursão histórica sobre a criação da Cédula de Crédito Bancário. 4. O tratamento legal das Cédulas de Crédito. 5. Características comuns às Cédulas de Crédito. 6. A resistência ensaiada contra a Cédula de Crédito Bancário. 7. A liquidez e certeza da cédula de crédito bancário. 8. Conclusão. Humberto Theodoro Júnior

As obrigações serão consideradas líquidas quando as partes puderem identificar seu objeto de forma individualizada, sem necessitarem de se socorrer de qualquer meio para apurar a sua existência. Exemplo: Flávia tem que entregar um carro, marca Fiat, modelo Palio ELX, ano 2006, gasolina, na cor preta, placa AAA0000, chassi, xxxxxxxx a Daniela. Pelo que percebem, o objeto da obrigação é certo, perfeitamente identificado e individualizado, de modo que não resta dúvida sobre o…

MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Através do presente instrumento particular de contrato, de um lado XXXXXXXXXXX, CNPJ: XXXXXXXXX, Rua XXXXXXXXXXXXXXX, doravante simplesmente denominado de CONTRATANTE e de outro XXXXXXXXX, brasileiro, XXXXXXXXXXX, com inscrição no CREA n.ºXXXXXXXX, CPF n.XXXXXXXXXXX, residente na R. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, têm justo e contratado entre si o que segue: I- OBJETO DO CONTRATO O presente…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Supervisor do Juizado Especial Cível Comarca de (MODELO DE EXECUÇÃO – JUIZADO ESPECIAL) ..........................., brasileiro, casado, do comércio, residente e domiciliado nesta cidade de Bandeirantes na rua .....................nº ..., inscrito no CPF. sob nº...................., por seu advogado e bastante procurador, infra firmado1, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para com fulcro no inciso II do § 1º do art. 3º,