Modelo Excludente Responsabilidade Civil Trânsito

recolhimento do porte de remessa e retorno Deserção Não conhecimento. À falta de recolhimento do porte de remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção, conforme o disposto no art. 511, caput, do Código de Processo Civil c/c a Lei Estadual nº 11.608/03. Acidente típico Amputação da mão esquerda Trabalhador braçal Incapacidade laborativa total e permanente e nexo causal comprovados Aposentadoria por invalidez acidentária devida Sentença confirmada…

trabalho. EPÍGRAFE Não há melhor maneira de exercitar a imaginação do que estudar direito. Nenhum poeta jamais interpretou a natureza com tanta liberdade quanto um jurista interpreta a verdade. Jean Giraudox RESUMO No campo da responsabilidade civil, o presente estudo tem por objetivo fazer uma análise do instituto do dano moral e, como discussão central, debater a possível banalização do referido instituto, em quais hipóteses e o que favorece para tanto. Através da…

laboratórios técnicos de manutenção onde se discute responsabilidade ou propriedade dos objetos em relação temporal. O que vemos é um amontoado de equipamentos que esperam ser retirados pelos seus “donos” que na realidade os abandonam ali intencionalmente, por não saber o que fazer com essa “tralha”, se levar para casa de novo. Como vai descartar ecologicamente esse produto? Transfere então, através do “esquecimento” e má fé, a responsabilidade de tal lixo eletrônico, gerando dessa…

alterações no modelo de federação brasileira. Alguns defendem a substituição do modelo de Estado Federal, por um modelo de Estado Unitário. Essa substituição, na sistemática do ordenamento jurídico vigente: (A) dependeria de lei ordinária. (B) dependeria de lei complementar. (C) dependeria de emenda à Constituição. (D) seria constitucionalmente impossível. (E) dependeria de lei delegada. 15) Na repartição constitucional de competências, cabe aos Municípios: (A) legislar privativamente…

Polícia Civil. Ela surgiu como complemento, em virtude do caráter civil que a Justiça adquiriu. Na colônia, ao mesmo tempo e na mesma pessoa, o proprietário de terras e escravos era Capitão Mor e Juiz. No Império, simultaneamente ao processo em que a polícia foi sendo constituída de funcionários públicos militares, a função judiciária passou também a ser exercida por funcionários, agora civis. Para auxiliá-los no registro e na investigação criminal foi se formando uma rede de policiais…

regionais, étnicas, tribais e econômicas com centenas de milhares de mortes; as doenças endêmicas, epidêmicas e sazonais entre os povos mais pobres; a violência urbana produzindo terror e medo em todos; as catástrofes climáticas, da civilização, no trânsito; a exploração pelo trabalho escravo, de adultos e crianças; a prostituição de menores, usados como objetos no turismo; o desespero dos excluídos do processo social; a perseguição e a extinção das minorias de todos os tipos; a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ PAOLA NERY FERRARI A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS JURISDICIONAIS COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO CURITIBA 2009 PAOLA NERY FERRARI A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DECORRENTE DE ATOS JURISDICIONAIS COMO MECANISMO DE EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito, como requisito parcial à obtenção do título de Mestre, área de…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO E RESPONSABILIDADE DO ESTADO RESUMO O presente artigo visa apresentar temas do mais alto gabarito no Direito Administrativo, o Controle Administrativo e a Responsabilidade do Estado. Esses temas nos ajuda a entender como a Administração Pública faz a proteção dos interesses da coletividade, através dos seus instrumentos jurídicos de fiscalização. O Controle da Administração tem como objetivo garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II SUJEITOS DO PROCESSO I- INTRODUÇÃO Diferentemente do processo civil, o processo penal é um caso de jurisdição necessária, ou seja, o processo é essencial. Não há pena sem uma decisão judicial. Do ponto de vista do autor, o maior protagonista é o Ministério Público, podendo estar presente o assistente de acusação. Em alguns casos (ação privada), está o querelante (quando a lei diz ou quando o MP está inerte). O réu pode ter várias nomenclaturas a depender da

americana); ▪ Reorganização do Departamento Nacional de Saúde, em 1941, que incorporaram váriosserviços de combate às endemias e assumiu o controle da formação de técnicos em saúde pública. O modelo de previdência que norteou os anos 30 a 45 no Brasil foi de orientação contencionista, ao contrário do modelo abrangente que dominou o período anterior (1923-1930). Para os autores, um dos determinantes para a diminuição dos gastos foi, sem dúvida, o efeito produzido pelo rápido…