Modelo Excludente Responsabilidade Civil Trânsito

(ou de primeira dimensão) Inaugurou-se, à época, um novo modelo de relação cidadão x Estado, invertendo-se a concepção tradicional, segundo a qual a liberdade individual era mera concessão do Poder Estatal, para declarar-se que era esse poder que derivava da vontade dos componentes da nação, e que todos os homens, independentemente de sua nacionalidade, nasciam livres e iguais em direitos. O reconhecimento de direitos individuais civis (liberdade, propriedade, segurança etc.) e…

Reduzir ou não reduzir, eis a questão É crescente o número de delitos cometidos por indivíduos considerados pela justiça como menores. Por esse motivo existem no Congresso Nacional alguns projetos de leis para reduzirem a maioridade penal e civil. Mas muitos aspectos devem ser analisados na abordagem dessa questão. A redução da maioridade é defendida por uma parcela significativa da população, dado que esses acreditam que os jovens infratores não recebem a devida punição. Para eles o Estatuto

necessidade, inserindo profundamente no corpo social o poder de punir. Os reformistas tomaram como diretrizes principais as seguintes mudanças : 1. O crime não deve ser mais tratado como pecado ou afronto ao Monarca, mas sim como ruptura da lei civil explicitamente estabelecida; 2. A lei deve definir o que é nocivo ao corpo social; 3. O crime é algo que danifica a sociedade, um dano social, uma perturbação, um incomodo; 4. A lei penal não deve prever uma vingança, ela deve definir…

DIREITO CIVIL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º TEMA Das Obrigações Parte Geral Direito Reais Direito de Família Direito das Sucessões Responsabilidade Civil LINDB Total QTD % 37 15 13 12 10 9 1 97 38% 15% 13% 12% 10% 9% 1% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Das Obrigações VIII Exame Unificado Questão 01 - Utilizando‐se das regras afetas ao direito das obrigações, assinale a alternativa correta. A) Quando o pagamento de boa‐fé for efetuado ao credor putativo,…

tarefas administrativas e de implementar as decisões dos políticos. 2 Sobre o problema da neutralidade burocrática no Brasil nos anos recentes, ver Rua (1994). 237 PLANEJAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS Nº 12 - JUN/DEZ DE 1995 direção do governo, responsabilidades e poderes usualmente atribuídos aos políticos. Valendo-se do trabalho de Rose (1974), Peters enumera os pré-requisitos para que um grupo ou indivíduo seja capaz de prover governo: a capacidade (i) de formular intenções…

atualizados desenvolvimentos. Entretanto, como se trata de ferramenta judiciária, o Código de Processo Penal lhe dá tratamento de recurso, o que na verdade não o é. A Revisão Criminal nada mais significa que uma ação autônoma de impugnação de decisões com trânsito em julgado, segundo Humberto Barrionuevo Fabretti, na obra Processo Penal Brasileiro, Editora Atlas, 2012. Enfim, muito se poderia dizer a respeito do tema posto em estudo e de todas as consequências que dele resultam.…

RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA 1. Aspectos gerais da sociedade anônima A sociedade anônima – ou companhia – é uma sociedade tipicamente de capital, na medida em que as características pessoais dos sócios são irrelevantes para o sucesso ou insucesso do negócio explorado pela empresa, sendo a contribuição material conferida pelos acionistas o único elemento a considerar. Por conseguinte, pode o acionista vender a sua participação societária a…

sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) e os crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H). Os artigos que não sofreram alteração legislativa foram todos revistos, inclusive quanto à incidência dos institutos de composição civil, da transação e da suspensão condicional do processo, em cada um dos tipos penais da Parte Especial. Mereceram destaque a nova Lei dos Juizados Especiais Criminais Federais, que ampliou o conceito de infração penal de menor potencial…

administrador público, organizações públicas, ações administrativas para resolução de problemas públicos. Redação dissertativa 90: Tema: ecologia. Tópicos: meio ambiente, tutela ao meio ambiente, Direito Ambiental, princípios do Direito Ambiental, ações civis ambientais. Redação dissertativa 91: Tema: imposto. Tópicos: tributos, impostos, contribuinte, obrigações tributárias com os fiscos federais, estaduais e municipais, carga de impostos, taxas e contribuições, obrigações fiscais.…

ao desenvolvimento institucional e político da sociedade civil em suas relações com o Parlamento, colaborando para a construção do Estado Democrático de Direito. É uma entidade suprapartidária independente e autônoma em relação ao Estado, aos movimentos sociais organizados, às igrejas, aos parados políticos.Desde 1979, quando foi fundado, desenvolve atividades de assessoramento aos parlamentares democratas e aos movimentos da sociedade civil em suas demandas políticas e institucionais,…