Modelo Excludente Responsabilidade Civil Trânsito

.................................................................................... 26 8 - ANTIJURIDICIDADE ................................................................................................................. 26 8.1 - Causas de Excludentes de Antijuridicidade ....................................................................... 28 8.1.1 - Estado de necessidade ............................................................................................. 28 8.1.2 -…

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ELIAS DIEGO RODRIGUES A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA CHAPECÓ (SC), 2010 ELIAS DIEGO RODRIGUES A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NAS AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL EM RELAÇÃO AO ÔNUS DA PROVA Monografia apresentada ao Curso…

o objetivo desta data é promover a defesa da dignidade, dos direitos e do bem estar destas pessoas. As pessoas com deficiência são taxadas como incapazes de tem vida social autônoma, ser normal nesta sociedade é sinônimo de ser igual. Igual a um modelo padrão onde todos devem se encaixar. Segundo Marina Maciel Abreu em artigo intitulado “Mobilização social e práticas educativas” (2002) “... a pedagogia empregada pela classe dominante no sistema capitalista redefine a cultura, a partir…

.................................................................................... 26 8 - ANTIJURIDICIDADE ................................................................................................................. 26 8.1 - Causas de Excludentes de Antijuridicidade ....................................................................... 28 8.1.1 - Estado de necessidade ............................................................................................. 28 8.1.2 -…

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estudo partindo dos direitos elencados na doutrina sobre o nascituro, fazendo uma análise de cada um deles. A questão que então se discorre tem importância justificada em face da redação aparentemente contraditória no artigo 2º do Código Civil: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção os direitos do nascituro. A condição conflitante nesse dispositivo legal, tornou-se tema de grande discussão, posto que são atribuídos vários…

processo(1º grau); se estiver em 2º Instância, ou seja, em grau de recurso, o próprio tribunal “ad quem” aplica o benefício, independente da fase em que se encontrar o recurso, sem anular a decisão de lº grau. Caso o réu já tenha sido condenado, com trânsito em julgado do Tribunal, e venha a vigorar nova lei mais benéfica, há dois entendimentos sobre como se deve aplicar a “novatio legis in mellius”: a nova lei deve ser aplicada através de revisão criminal. Posição vedada pelo STF, não…