Modelo Exceção De Pré Executividade

Certa, tendo por base título executivo extrajudicial, que lhe promove ASSOCIAÇÃO COMENDADOR ASSAD ABDALLA – CORGIE HADDAD ABDALLA, vêm, respeitosamente, à Douta presença de V. Exa., para apresentar a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, nos termos que seguem. I. Do cabimento da presente exceção Dispõe o artigo 618, em seu inciso I, do Código de Processo Civil que “é nula a execução se o título executivo não for líquido, certo e exigível.” Em plena conformidade com a…

materiais e imateriais. - Seus bens materiais compreendem coisas corpóreas: a) imóveis: b) móveis: - Seus bens imateriais compreendem coisas incorpóreas: a) sinais distintivos: b) os privilégios industriais, as patentes de invenção, os modelos e desenhos industriais; c) as obras literárias, artísticas ou científicas; d) o ponto e o direito à renovação judicial do contrato de locação; e) os serviços de pessoal; e f) clientela e sua proteção contra a concorrência desleal. …

.................................................................................................................. Conceito.......................................................................................................................... Modelos processuais de liquidação: processo autônomo de liquidação, fase de liquidação e liquidação incidental .............................................. 3.1. Introdução: antes e depois da Lei Federal n. 1 1 .232/2005.................................

sou citado, na forma do art. 652 CPC, para, querendo, pagar em 3 dias. Posso oferecer uma defesa que é por intermédio de embargos do executado (que é uma ação) ou até mesmo por uma petição se houver alguma nulidade, é o que se chama de exceção de pré-executividade, posso também ficar inerte, pois a única coisa que ele poderia me expropriar seria o meu imóvel, mas este é a minha casa e eu estou protegido pela lei 8009/90 (Bem de família- que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de…

bens do devedor, não é possível na execução provisória a penhora de dinheiro, tendo em vista o princípio da execução menos onerosa ao devedor. Para a corrente minoritária, em sentido contrário, fundamentada no art. 655 CPC5, o qual não apresenta exceção, é possível a penhora de dinheiro na execução provisória. Cabe ressaltar, ainda, que não é possível a execução provisória de ofício, sendo necessário o requerimento da parte interessada para formação da carta de sentença. Nesse…

o caso. Na segunda fase, in iudicio, realizada pelo árbitro ou colégio de juízes – continuavam sendo particulares e não autoridades – ocorria o julgamento e o estabelecimento da sentença. Na fase do formulário, todo o procedimento é oral, com exceção da fórmula que era escrita. Não mais há a rigorosidade das solenidades que caracterizavam a fase anterior. As provas admitidas para o livre convencimento do juiz eram as testemunhas, os documentos, a confissão e o juramento. A prova dos…

para o caso. Na segunda fase, in iudicio, realizada pelo árbitro ou colégio de juízes – continuavam sendo particulares e não autoridades – ocorria o julgamento e o estabelecimento da sentença. Na fase do formulário, todo o procedimento é oral, com exceção da fórmula que era escrita. Não mais há a rigorosidade das solenidades que caracterizavam a fase anterior. As provas admitidas para o livre convencimento do juiz eram as testemunhas, os documentos, a confissão e o juramento. A prova…

Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente Fundada Em Título Extrajudicial 38 Da Avaliação 51 Das Técnicas Expropriativas De Bens – Novidade Da Lei 11.382/06 52 CAPÍTULO III – AS DEFESAS DO EXECUTADO 54 Embargos do Devedor 54 Exceção de Pré-Executividade 54 CAPÍTULO I – TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO 1) CONCEITO Execução é o “conjunto de atos estatais através dos quais, com ou sem a vontade de devedor (e até contra ela), invade-se seu patrimônio para, à custa dele,…

interesses laborais. A multiplicação das relações internacionais em âmbito comercial, como reflexo da globalização, dá ao direito comparado nova feição. A inserção das empresas em novos mercados ou centros de produção exige que o empresário conheça os modelos normativos com os quais terá que se relacionar. Estudo prévio de ordenamentos jurídicos locais tem importância superlativa, que ultrapassa ao próprio conhecimento da língua e de rudimentos das culturas locais. À margem dos direitos…

bem como a instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e associações de que tratam respectivamente os art. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, caberá a estas entidades apresentar à unidade pagadora declaração na forma do modelo aprovado por aquela Instrução Normativa (art.6º). Normativo: Lei nº 9.532, de 1997 [10], arts. 12 e 15; e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, arts. 4ºe 6º [11]. A Lei nº 10.825 de 22 de dezembro de 2003 [12],…