Modelo Exceção De Pré Executividade

autoridade de suas decisões”. A espécie de controle de constitucionalidade que o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação é o Controle Abstrato, pois a ampla legitimação, a presteza e a celeridade desse modelo processual, com a possibilidade de se suspender imediatamente a eficácia do ato normativo questionado, pedido de cautelar, constituem elemento explicativo de tal controle, qual seja, o abstrato. A amplitude do direito de propositura…

naquele os efeitos jurídicos são determinados pelo legislador, independentemente da vontade do agente, enquanto neste (no negócio jurídico) o agente atua com o escopo de alcançar determinados efeitos. Há direcionamento da vontade de quem atua para fim pré-especificado, como ocorre no típico exemplo dos contratos, ou no testamento, em que a vontade dos agentes é convergente para um fim ou efeitos préestabelecidos, e não simplesmente para a prática de determinada conduta relevante para…

57 Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social............................................ 57 Dívida Ativa ............................................................................................................... 57 Exceção de Pré-executividade ..................................................................................... 59 Imposto sobre Produtos Industrializados ..................................................................... 59 Imposto Territorial Rural .....

Civil que não considerava o prestador de serviço como comerciante, nem o seu estabelecimento como comercial.Com a entrada em vigor do NCC, as normas sobre sociedades em geral passam a estar contidas no Direito de Empresa (arts. 981 a 1.141), com exceção das sociedades por ações que continuam regidas por Lei especial, a Lei das sociedades por ações. CLASSIFICAÇÃO DE EMPRESAS1.3.1 Classificação quanto ao objeto Sociedades Simples São as sociedades que exercem atividade econômica de…

Direito Empresarial brasileiro: títulos de crédito. v. 3. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 33. Segundo Marlon Tomazette, “[...] é certo que os títulos atípicos, embora sejam títulos de crédito, não são títulos executivos, na medida em que a executividade pressupõe um reconhecimento legal específico. A tipicidade não atinge mais os títulos de crédito, mas atinge ainda os títulos executivos. Um exemplo de título [de crédito] atípico usado no país é o chamado FICA, ou vacapapel, que…

outras características tradicionais do instituto, porém com adaptações destinadas a torná-lo menos formalista, mais célere e efetivo. Alexandre Freitas Câmara conclui, em relação às várias reformas que o Código de Processo Civil sofreu: “O novo modelo, porém, não extingue (nem poderia fazê-lo) o processo de execução. Este continua a existir como figura autônoma em pelo menos dois casos: quando o título executivo é extrajudicial, caso em que a execução se desenvolve sem que tenha…

entendimento é outro, havendo especificidade na norma, sem espaço para a citação por hora certa. Para ele, “A previsão do procedimento da pré-penhora, para o caso de o oficial de justiça não encontrar o executado, é considerado o fundamento para que se entenda que não cabe citação com hora certa na execução por quantia”, devendo-se seguir o procedimento da pré-penhora, contido nos artigos 653 e 654 do CPC, sem aplicação dos arts. 227 a 229 do CPC. o prazo que o devedor tem…

497-5 - Rel. Ministro Luiz Fux-D J 16/05/2005, p. 252; REPDJ 05/09/2005, p. 241.) CAMPUS 5 . Capítulo 2 • Livro Segundo do CTN • Dívida Ativa 4 “Embargos à execução. CSLL. Recurso Especial. Arts. 282 e 614 do CPC. Ausên­ cia de pré-questionamento. Súmulas nQ 282 e nQ 356/STF. Código Tributário Nacional. Arts. 142 e 202, II e III. Lei n° 6.830/90, art. 2°, § 5Q, II e III. Inexistência de violação. Tributos lançados mediante homologação. Notificação do débito ao…

mantido pelo emitente do título. Nesse caso, a transferência só se opera validamente mediante termo no referido registro (art. 921/922). 2) QUANTO AO MODELO Com base nesse critério os títulos de crédito podem ser: a) de modelo livre: quando a lei não estabelece uma padronização obrigatória. Ex: letra de câmbio e nota promissória. b) de modelo vinculado: os que se submetem a uma rígida padronização estabelecida pela legislação cambiária. Ex: cheque e duplicata. 3) QUANTO…

termo. 15.2 Contrato de experiência e período de experiência. 15.3 Contrato de emprego e contratos afins. 15.4 Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. 15.5 Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 16 Formas de invalidade do contrato de emprego. 16.1 Nulidades: total e parcial. 16.2 Trabalho ilícito e trabalho proibido. 16.3…