Modelo Exceção De Impedimento

.............................10 3. BIBLIOGRAFIA............................................................................................15 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata da Propriedade Industrial e seus bens integrantes: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. O direito de exploração com exclusividade dos dois primeiros se materializa no ato de concessão da respectiva patente (documentado pela “carta-patente”); em relação aos dois últimos,…

       Contratos Internacionais: Lei Aplicável (1)  Escolha da lei aplicável nos contratos internacionais:  O Brasil não reconhece o princípio da autonomia da vontade na escolha da lei aplicável aos contratos internacionais.  Exceção: quando as partes optam pela arbitragem.  Introdução ao Código Civil – vigente de 1917 a 1942 – expressão “salvo [...]” causou enorme controvérsia  Art. 13: Regulará, salvo estipulação em contrário, quanto á substância e aos…

experiência e capacidade técnica compatível com o cargo, observados os requisitos específicos dispostos no art. 11. Parágrafo único. Os membros dos órgãos de Administração serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termos de posse. Impedimentos e vedações Art. 10. Não podem participar dos órgãos de Administração, além dos impedidos por lei: I - os condenados, por decisão transitada em julgado, por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção…

atas do Conselho de Administração ou da Diretoria, conforme aplicável, dispensada qualquer garantia de gestão. A posse de qualquer Conselheiro ou Diretor está condicionada à prévia assinatura (i) do Termo de Anuência dos Administradores, segundo o modelo previsto no Regulamento do Novo Mercado; (ii) do termo de adesão à política de negociação de valores mobiliários da Companhia; e (iii) do termo de adesão à política de divulgação de informações relevantes da Companhia, bem como ao…

em perspectiva ou probabilidade de aplicação futura da prescrição retroativa. 3.2 Legitimidade de partes A persecução penal é, em regra, uma função privativa do Estado, sendo o seu exercício atribuído ao órgão do Ministério Público. Figura como exceção a essa regra, a possibilidade de o ofendido (ou seu representante legal) tomar a iniciativa da ação penal, desde que previamente previsto em lei, como nos crimes de ação penal privada. Deve-se, entretanto, fazer ressalva ao fato de que…

............................................................ 10 Seção V - Dos impedimentos e suspeições ................................................................ 12 CAPÍTULO V - DOS INCIDENTES ......................................................................... 13 Seção I - Incidente impeditivo de instauração do processo ......................................... 14 Seção II - Da exceção de impedimento ou suspeição.................................................. 14…

.............................. 12 INTRODUÇÃO Chegando ao fim o Império do Brasil em 1889, após uma série de fatores que concorreram para o desgaste do sistema monárquico de governo no Brasil, iniciou-se um novo modelo de constituição no Brasil. Começando a ser elabora em 1890, a Comissão deliberou, para a organização dos trabalhos, que cada membro apresentaria um projeto. Feito os projetos, foi, então, unificado o trabalho da Comissão, que apresentou o projeto

em qualquer grau de jurisdição. Exceção: conforme a Súmula n. 160 do Supremo Tribunal Federal, “é nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício”. 1.2.4. Quanto ao interesse As nulidades relativas dependem de provocação pela parte interessada, no momento oportuno. As nulidades absolutas não precisam de provocação; o próprio juiz pode reconhecer de ofício, salvo a exceção da Súmula n. 160 do…

quando os pioneiros da teoria econômica realizaram uma acumulação de classes capitalistas, completando sua modernização e revolução capitalista que envolveu a formação de um Estado nacional e industrializado. Na América Latina, países, com a possível exceção do Haiti e talvez da Nicarágua, completaram a acumulação primitiva, e que um grupo de países, incluindo pelo menos Argentina, Brasil, México, Chile, Uruguai e Costa Rica, completaram suas revoluções capitalistas. Dez anos após…

formula, segundo as regras previstas. No exercício de sua função judicante, deve formar seu convencimento pela apreciação ponderada e refletida dos fatos, das circunstâncias e alegações, constantes dos autos do processo. Conforme já mencionado, o modelo acusatório recepcionado pelo sistema processual penal brasileiro tem como principal característica a distinção entre as atividades de acusar e julgar, deixando, assim, que a produção probatória dependa, em regra, da iniciativa das partes.…