Modelo Espolio Trabalhista

desenvolvimento e organização de sua atividade econômica. Por sua vez, os elementos incorpóreos do estabelecimento empresarial compreendem, principalmente, os bens industriais – registro de desenho industrial, marca registrada, patente de invenção, de modelo de utilidade, nome empresarial e título de estabelecimento; e o ponto – local ao qual a atividade econômica é explorada. (COELHO, 2008, p. 101) 3. Espécies de nome comercial a) FIRMA: tem como base o nome civil (do…

É o fato, o conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Hipótese de incidência: Diz-se que há incidência de tributo quando determinado fato, enquadrado no modelo abstrato previsto em lei, acontece no mundo real, dando nascimento a uma obrigação de recolher tributo. Quando alguém realizar concretamente o fato descrito em lei, dará nascimento à obrigação tributária, esse fato…

Reclamação trabalhista I: petição inicial Daniele Sehli* Denominação A petição inicial ordinária na Justiça do Trabalho, consoante artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recebe a denominação de reclamação trabalhista. Assim, para se evitar qualquer tipo de discussão com a banca examinadora, deve-se utilizar a nomenclatura sugerida pelo legislador. Requisitos fundamentais A princípio, os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista se…

de vontade, não é uma suposição, é algo objetivo. Acidentais***- Elemento acidental é oque nos diferencia do Google e dos modelitos prontos, quando falamos de modelos usamos para inspiração para criação. O problema é copiar, pois é um modelo, ta lá para você fazer sua obra, e não para se apoderar, não fazer do modelo a sua obra. Os modelos quase nunca tem as clausulas acidentais. Os acidentais- condição termo e encargo é o grande diferencial. Voce pode mudar todo o negocio colocando…

- Movimentação de selos de controle, de insumos e de produtos embasados; - Notas Fiscais Emitidas de Entrada (emissão própria) e Notas Fiscais Recebidas (emitida por terceiros); - Livro Registro de Apuração do IPI - Modelo 8 (Livro RAIPI); Atenção: Se for escolhida, na tela Dados Iniciais da Declaração, a opção Sem Movimento, as fichas: Selos – Estoque; Insumos – Estoque; Produtos Envasados…

da matéria e da pessoa, o juiz será competente e ele nunca compartilhará sua competência com ninguém. Exemplo: uma ação trabalhista não poderá ser avaliada pela justiça estadual, pois ela é de competência especial. Logo, as ações trabalhistas, em decorrência da razão da matéria, por ser de matéria especial, ela serão julgadas pela justiça especial, que é a justiça trabalhista. Rational Material Justiça Comum OBS: em razão da matéria, a Constituição abriu a exceção de que as ações…

elementos incorpóreos do estabelecimento comercial. - Nome Empresarial – não se confunde com a marca ou nome fantasia - marca do prouto - Apresenta uma proteção em lei especial conhecida como Lei de Propriedade Industrial, que disciplina a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. A atividade empresarial pode ser exercida de duas formas: = pelo empresario individualmente - Apresenta a tranquilidade na lucratividade individual, porém, tem-se o fantasma da…

....................................................................................... 52 2.6.8 SONEGADOS ............................................................................................. 53 2.6.9 REPERCUSSÕES FISCAIS E AVALIAÇÃO DO ESPÓLIO ...................................... 54 2.6.10 O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ..................................................................... 55 2.7 PARTILHA .......................................................................................

Reestruturação de Ativos Operacionais/Dirao BANCO DO BRASIL 2014 Índice Introdução 3 O macroprocesso de crédito 4 Estratégias de cobrança e recuperação de créditos 7 Canais de cobrança 10 Operações em curso anormal 12 ICC e PCLD 15 Modelo de tratamento de créditos 19 Alternativas de cobrança e recuperação de créditos 23 Terceirização de cobrança de dívidas Terceirização extrajudicial Terceirização judicial – Veículos Terceirização extrajudicial – Imobiliário 25…

- ok Rito sumaríssimo O micro sistema dos juizados especiais (juizados estaduais, juizados federais e juizados das fazendas públicas), foram criados para dar vazão ao enorme numero de demandas represadas na sociedade, que não encontravam no modelo do judiciário existente acesso à tutela jurisdicional. Isso implicava em um descaso com boa parte da população que tinha lides a serem resolvidas, mas nãoo tinha condições de custear um processo na justiça tradicional, que ainda é cara, elitizada