Modelo Empresa De Acordo Clt

Faculdade Pitágoras Curso de Administração de Empresas Campus Jundiaí ESTUDO DE CASO – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Jundiaí 2011 “Caso 1 — Em dezesseis de agosto de 2011 o programa "A Liga" da TV Bandeirantes, comandado por Rafael Bastos1, mostrou grave denúncia de trabalho escravo utilizado na linha de produção da marca Zara, alcançando grande repercussão na…

CONTESTAÇÃO em face da reclamatória trabalhista proposta por MAURO SCHIAVI, também já devidamente qualificado nos autos, com fundamento jurídico nos art. 847, 852-A, da CLT c/c art. 300 do CPC e fundamentos fáticos a seguir aduzidos. 1. DOS FATOS O Reclamante afirma ter sido contratado para trabalhar na empresa Reclamada em 19/10/2002 exercendo a função de divulgador de produtos, sendo promovido à função de supervisor de divulgação de produtos e relacionamento com o cliente a partir

para a sua conclusão, será desnecessário o aviso. O aviso prévio é uma exigência legal: “Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima de...” (CLT, art. 487). A Constituição Federal complementa: “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei” (art. 7.º, inc. XXI). Destarte, enquanto não surgir uma lei complementar disciplinando este…

ou seja, dentro do território brasileiro a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do trabalho (CLT), além de súmulas do STF, do STJ, do TST, e orientações jurisprudências do TST que auxiliam na construção das relações de trabalho. Como fontes externas, podemos contar com as resoluções da OIT, órgão das Nações Unidas que cuida das relações de trabalho. Alem de fontes autônomas como os acordos e convenções coletivas, os usos e costumes, a analogia, os princípios gerais do direito. …

conflito de interesses em que as próprias partes põem termo à lide, sem o emprego da força. Sua manifestação pode ser bilateral ou unilateral, mas sempre sem uso da força. Podendo, ainda, ser extraprocessual, quando realizada fora do judiciário. Ex; acordo coletivo de trabalho. Há também o intraprocessual, quando se realizada no âmbito do poder judiciário. Ex: conciliação. Por último, temos a heterocomposição que se dá pela presença de um terceiro na solução de conflitos de…

atividade externa incompatível com a fixação da jornada (art. 62, I, CLT). Deve ter anotação na carteira de trabalho e no livro de registro de empregados. Ex: Vendedores viajantes. Jornada é o tempo diário á disposição do empregador! EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal 2. Gerentes, Cargos de Confiança, Diretores e chefes de departamento ou Filial (art.62, ll parágrafo único, CLT). São necessários dois requisitos cumulativos: a) Elemento…

INDIVIDUAL (AS NORMAS COLETIVAS E O CONTRATO DE TRABALHO) DIREITO COLETIVO DO TRABALHO DENOMINAÇÃO  DIREITO SINDICAL (subjetivo): HÁ OUTROS GRUPOS, NÃO ORGANIZADOS, QUE, TAMBÉM, REIVINDICAM DIREITOS TRABALHISTAS (comissões de trabalhadores, conselho de empresa e associações); DIREITO COLETIVO DO TRABALHO DENOMINAÇÃO  DIREITO COLETIVO (objetivo): TODO O DIREITO VISA A COLETIVIDADE  DIREITO CORPORATIVO: (A EXPRESSÃO ABRANGE AS DEMAIS ENTIDADES QUE COMPÕEM A FORÇA PRODUTIVA)…

dedicação, sendo ofertado a ele uma retribuição como forma de reconhecimento. “A Remuneração se constitui no mais importante custo das organizações. É a recompensa dada aos funcionários em troca do desempenho de tarefas pré - estabelecidas pelas empresas. Não é óbvio que alguém trabalhe de graça e ninguém invista sem receber algum retorno.” ( Chiavenato, 2004). As Normas Internacionais de Contabilidade fala que a remuneração incluirá todos os benefícios dos empregados, ou seja,…

positivada em diversos textos legais, cite-se: a Constituição Cidadã (art. 7º); Declaração Sociolaboral do MERCOSUL (art. 10); as convenções 87 e 98 da OIT; a Lei n.º 9.601/98; o Decreto n.º 1.572/95; a Portaria do MTb n.º 817/95; diversos dispositivos da CLT entre outros preceitos, assim como a Instrução Normativa n.º 4/99 do TST. Negociação coletiva compreende todas as negociações que tenham de um lado o empregador, um grupo de empregados ou uma organização, ou varias organizações de…

Resumo O conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores conhecido como Direito do trabalho, ou direito laboral. O embasamento legal esta na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). A definição de Direito do Trabalho é o conjunto de normas e princípios que regulamentam o relacionamento