Modelo Empresa De Acordo Clt

Gustavo Garcia assim o conceitua: “Segmento do direito do trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva, os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve.” o Direito Coletivo do Trabalho pode ser definido como o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos jurídicos normativamente especificdos, considerada sua ação coletiva,…

meses de relação contratual. Exemplo: 20/09/09 à 19/09/10. Segundo o art.130 da CLT, o direito de férias é adquirido após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho. Assim, o período aquisitivo são os 12 meses necessários para que o empregado passe a ter o direito a férias. b) Período de gozo (P.G): É o período de descanso. Exemplo 01/08/10 à 30/08/10. c) Período de concessão (P.C.): É o período que a empresa tem como fluência para conceder o gozo às férias. Exemplo:…

1 O IMPACTO FINANCEIRO DOS CUSTOS TRABALHISTAS NA PEQUENA EMPRESA: um estudo de caso na Partner Assessoria. Por Antonio George Santos Vitor1 RESUMO: O presente artigo aborda o impacto financeiro dos custos trabalhistas na pequena empresa, a partir de uma visão ampliada do referido tema. É notório que os elevados encargos trabalhistas incidentes sobre a folha salarial são os principais responsáveis pelas altas taxas de informalidade de empregos, além de interferirem nos projetos…

a remuneração e as condições especiais do registro - se elas existirem - na CTPS do empregado, a contar da data de sua admissão. Esse prazo é de: a) 24 horas b) 48 horas c) 72 horas d) 30 dias e) 60 dias Resposta: conforme o Art. 29 da CLT - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de…

Direito e Processo do Trabalho na Administração Pública e Fazenda Pública Rogério Neiva I.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS I.1.1 As relações de trabalho na administração pública Considerando o modelo federativo adotado na CF, foram concebidas as entidades de direito público interno enquanto entes federados. Estas entidades figuram como destinatárias de poderes políticos para o cumprimento de determinadas missões institucionais que se traduzem em atribuições administrativas. Para…

Formas de Remunerações Ajuda de Custo A empresa pode exercer uma atividade econômica que necessite efetuar um pagamento ao empregado a título de ajuda de custo para despesas de viagens. Quando essas despesas são reembolsadas fora da folha de pagamento e através de documento contábil, elas não vinculam à remuneração de salário, independente do valor, servindo apenas como transação de atividade externa. Definido que a parcela tenha natureza jurídica de ajuda de custo, não terá ela seu…

Trabalho são geralmente imperativas, inafastável pela vontade das partes, salvo para conferir maior proteção ao empregado. As relações de trabalho que a CLT regula são as de emprego, ou seja, trabalho subordinado ou por conta alheio. O empregador pode ser um ente de Direito Privado ou de Direito Público, desde que a relação seja de emprego. Nossa empresa segue a Legislação Trabalhista vigente. Nossa proposta para este trabalho será sobre o tema Rescisão dos contratos de trabalho e…

pela lei 12.506/11 no aviso prévio das instituições de trabalho, alterando o artigo 478 da CLT e a sua aplicabilidade no cumprimento do aviso prévio. A equipe utilizou como métodos de pesquisa, livros de autores com imenso conhecimento na legislação trabalhista, assim como, site de instituições publica e privadas, e de acordo com essas pesquisas, pode afirmar que, ainda não é uma tarefa fácil para as empresas, uma vez que, existem divergências em sua aplicabilidade em determinadas…

instrumentos (como o acordo e convenção coletiva) 2. Funções do DCT: Gerais= Se aplicam aos dois ramos, ao direito individual e ao coletivo de trabalho, por isso é considerada geral. Função geral: a) Melhoria da condição social e econômica do trabalhador b) Efeito modernizante e progressista. As conquistas de uma categoria motivam. c) Distribuição de renda. O lucro da atividade, não fica retido apenas nas mãos do empregador. Especificas = a) Geração de normas jurídicas:…

de recomendações técnicas, estabelece a obrigatoriedade das empresas em constituírem o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e as categorias profissionais integrantes desses serviços, é composta por médico do trabalho; engenheiro do trabalho; técnico de segurança do trabalho; enfermeiro do trabalho. As normas regulamentadoras (NR´s) dão um direcionamento para o desenvolvimento das ações e obrigações das empresas. Em especial as ações relativas às medidas de…