Modelo Embargos Declaratorios Clt

a integridade física do empregado no ambiente de trabalho assegurando o direito de propriedade, portanto, o direito à intimidade sofre limitações, as quais não poderão, entretanto, ferir a dignidade da pessoa humana. Não obstante, o art. 483 da CLT repele a violação abusiva do poder diretivo, ou seja, proíbe que seja o empregado tratado com rigor excessivo. Como cita Rafael Velázquez Bautista: “Na evolução histórica, sob a perspectiva jurídica, o direito à intimidade sofreu uma…

Será positivo quando o juiz a quem é solicitada a remessa dos autos para a reunião se recusa a fazê-lo: neste caso os dois se deram por competentes para julgar a ação conexa." O conflito é tratado no processo do trabalho pelos artigos 803 a 811 da CLT, aplicando-se na omissão os artigos 115 a 124 do CPC. 4. DIFERENÇAS ENTRE CONFLITOS A Consolidação das Leis do Trabalho fala em conflito de jurisdição em todos os artigos que relaciona ao tema, o Código de Processo Civil fala em conflito…

suplementar Súmula n. 46 Acidente de trabalho Súmula n. 47 Insalubridade Súmula n. 48 Compensação Súmula n. 49 Inquérito judicial Súmula n. 50 Gratificação natalina Súmula n. 51 Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 Da CLT Súmula n. 52 Tempo de serviço Súmula n. 53 Custas Súmula n. 54 Optante Súmula n. 55 Financeiras Súmula n. 56 Balconista Súmula n. 57 Trabalhador rural Súmula n. 58 Pessoal de obras Súmula n. 59 Vigia Súmula n. 60…

sua caracterização, eventual prorrogação da jornada de trabalho e sugestões para implantação do procedimento dentro dos parâmetros legais, jurisprudenciais e das necessidades das diversas empresas brasileiras. Ao final serão apresentados alguns modelos já adotados que poderão servir de suporte aos que necessitam da aplicação prática da medida, em especial, quando necessária a cumulação com os chamados "banco de horas". 1.JORNADA DE TRABALHO Inicialmente, necessário se faz algumas…

surgimento desta. Assim se faz necessário analisar o papel e responsabilidade do empregador no surgimento dessadoença ocupacional. PALAVRAS CHAVE Depressão, Trabalho, Responsabilidade Civil. 1. INTRODUÇÃO: Com a introdução de novos modelos de organização do trabalho, o ritmo trabalhista e as pressões impostas aos trabalhadores foram se tornando cada vez mais intensas. Os empregadores centraram-se no aumento da produtividade, introduzindo um controle mais severo…

Etapa 3 – PASSO 1 E 2 Analisar os artigos pertinentes ao tema em estudo (arts. 457 usque 467, da CLT) e refletir sobre qual seriam as respostas às seguintes indagações: 1. Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? - José Martins Catharino descreve: “é a prestação devida a quem põe seu esforço pessoal à disposição de outrem por causa de uma relação de emprego”. (CATHARINO, 1994, página 105). - Amauri Mascaro do Nascimento diz que: “Salário é a totalidade das percepções econômicas

vinculado à dignidade humana e ao valor social do trabalho princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença de fls. 334/341, que julgou a ação procedente em parte. Embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 343/345, acolhidos parcialmente às fls. 346/347. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante às fls. 349/356, insurgindo-se contra a sentença no que se refere ao reenquadramento e…

será ela aplicada. Importante frisar que o juiz aplicará somente a lei material do país onde os serviços foram prestados. A norma processual (procedimento, prazos, meios de prova, etc.) será da lei brasileira, conforme previsto no art. 651, § 2º, da CLT. Cabe frisar que será respeitada também a Teoria do Conglobamento Mitigado ou Conglobamento por Institutos, pois o intérprete aplicará, no conjunto, cada um dos institutos jurídicos previsto na legislação. Se, por exemplo, o direito de…

de interesses. [...] Em outros termos, trata-se, em última análise, de mecanismos hábeis à ampliação do acesso à ordem jurídica justa, como novo instrumento de democratização da justiça, colocado à disposição dos jurisdicionados. [...] Esse novo modelo – inversamente do que pensam alguns operadores e estudiosos do Direito – em nada afronta a Lei Maior, enfraquece ou desprestigia o Judiciário. Muito pelo contrário, vem para minimizar a crise jurisdicional e permitir ao Estado-juiz que…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Instrumento. Direito Público. Atividades da Jurisdição. Meio de tutela do Direito Material. Recursos. Espécies. Lucas Alves de Sousa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conceito Conforme Cássio Scarpinella Bueno: “Os embargos de declaração são o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que se mostre obscura, contraditória ou que tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria ter se pronunciado”. Ressalte-se que: É um recurso de fundamentação vinculada – só cabe