Modelo De Sentença Condenatória

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR: EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? CLÉSIA DOMINGOS BRANDÃO DOS SANTOS São Paulo 2013 CLÉSIA DOMINGOS BRANDÃO DOS SANTOS EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR: EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho – UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de…

são as proposições normativas mais abstratas do ordenamento. [...] Os princípios gerais | |do direito não são meros critérios diretivos nem juízos de valor simplesmente, são autênticas normas jurídicas em sentido substancial, pois estabelecem | |modelos de conduta. [...] O papel da consciência social e das crenças e convicções sociais como causa geradora dos princípios gerais do direito merece | |especial destaque. A denominada consciência social requer certa valoração qualitativa.”

FATOS e DO DIREITO. O acusado está sendo processado criminalmente posto que segundo denúncia do Ministério Público oferecida em 28 de dezembro de 2010 (fls. 28), teria tentado subtrair para si um aparelho telefone celular da marca Nokia, modelo 5530, avaliado em R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) e uma bolsa pertencente à ........................................, mediante grave ameaça exercida com simulação de emprego de arma de fogo, não logrando êxito por circunstâncias alheias à

na natureza da oposição, que dependeria do momento em que esta fosse oferecida. Se a apresentada antes da audiência de instrução e julgamento, seria intervenção de terceiro; se oferecida entre a audiência de instrução e julgamento e a prolação da sentença, demanda autônoma. Esta distinção será explorada em tópico próprio que tratará das espécies de oposição. Para esta segunda corrente, no Direito brasileiro haveria a fusão dos institutos de origem germânica e italiano medieval,…

2 Outras considerações sobre as medidas cautelares 9.1.3 Medidas cautelares diversas da prisão 9.2 Prisão 9.2.1 Prisão com mandado 9.2.2 Prisão em flagrante 9.2.3 Prisão preventiva 9.2.4 Prisão temporária 9.2.5 Prisão decorrente de sentença condenatória recorrível. Revogação do art. 594 do CPP. Ainda existe tal modalidade de prisão cautelar? 9.2.6 Prisão decorrente de pronúncia. Ainda existe tal modalidade de prisão cautelar? 9.2.7 Considerações finais sobre a prisão 9.2.8…

representa um “olhar para o futuro”. À luz dessa breve exposição, infere-se que nosso CP, em seu art. 59, adotou a teoria mista ou unificadora da pena, visto que conjuga a finalidade retributiva (teoria absoluta) com a preventiva (teoria relativa). Neste modelo, portanto, pune-se não só porque se pecou [no passado], como também para não se pecar [no futuro] (punitur, quia peccatum est, ne peccetur). Não devemos esquecer que, no momento da execução, visa a pena à…

Penal (art. 2º., par. único) “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime”, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Par. Único. “A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Significa dizer que, se alguém for processado ou condenado por crime, mas posteriormente nova lei destipificar o fato que era…

considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Fragmentariedade: O direito penal intervém somente nos casos de maior gravidade, protegendo uma parte dos interesses jurídicos. Individualização da pena: a pena deve estar proporcionada ou adequada à magnitude da lesão e ao bem jurídico representada pelo delito e a medida de segurança à periculosidade criminal do agente. Adequação social: apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal, não será…

autoria do delito. O inquérito policial, embora apresente um caráter administrativo, na prática apresenta-se como fase pré-instrução criminal, embora não garanta, na prática, o contraditório e nem as garantias individuais do acusado. Dessa forma, o modelo do inquérito policial apresentado, reforça um perfil inquisitivo, que não cumpre satisfatoriamente a sua função. Nesse sentido, leciona Dr. Aury Lopes Jr : Que a polícia judiciária é o órgão encarregado do inquérito, não resta…

MODELO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDIGNIDADE EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA......ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ......................... (espaçamento 10 LINHAS) (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº ...................... e inscrito no CPF/MF nº ...................., residente de domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que…