Modelo De Sentença Civil Acordo

ARBITRAGEM INTRODUÇÃO Quando falamos em arbitragem, falamos de uma maneira de buscar solução para um conflito, seja pela conciliação, seja pela imposição de uma decisão. De acordo com o Prof. José Augusto Rodrigues Pinto, podemos entender arbitragem como “um processo de solução de conflitos jurídicos pelo qual o terceiro, estranho aos interesses das partes, tenta conciliar e, sucessivamente, decide a controvérsia”. O estudo da arbitragem é extremamente relevante, pois trata-se…

---------------------------------------------------------------- 82 VIAJANDO PELA HISTÓRIA --------------------------------------------- 93 CONHECENDO A ARBITRAGEM --------------------------------------- 11 3.1 – Cláusula Aberta 12 3.2 – Cláusula Fechada 12 3.3 – Modelo de Cláusula Arbitral 12 3.4 – Modelo de Compromisso Arbitral 13 4A POPULARIZAÇÃO DA ARBITRAGEM ----------------------------- 15 5 AS RELAÇÕES DE CONSUMO ----------------------------------------- 17 6 REFLEXÕES…

MODELO DE COMPROMISSO ARBITRAL EXTRAJUDICIAL COM OS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS Por este instrumento particular de compromisso arbitral, de um lado (nome, profissão, estado civil e endereço) e de outro lado (nome, profissão, estado civil e endereço), têm entre si justo e contratado o seguinte: 1. Os contratantes resolveram submeter o seguinte litígio ……………. à arbitragem na forma da Lei n.º 9.307, de 23-09-96, pelo que firmam o presente compromisso arbitral que é a convenção através

.............................................. 23 2.3. NECESSIDADE DE REPENSAR O MODELO CLÁSSICO............................... 25 2.4. O MODELO CONSENSUAL BRASILEIRO DE JUSTIÇA CRIMINAL............... 25 2.4.1 A reparação dos danos na Lei 9.099/95.......................................................... 27 CAPÍTULO III – AS MEDIDAS DESPENALIZADORAS IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 9.099/95 3.1. COMPOSIÇÃO CIVIL EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE.................................... 30 3.2.…

Usucapião Sumário 1- Introdução 2- Modelos de petições 3- Fundamentação 3.1 – Constituição Federal 3.2 – Código Civil 3.3 – Legislação Complementar 3.4 – Síntese das diversas modalidades de usucapião 3.5 – Código de Processo Civil 4- Relação de documentos necessários 5- Procedimento para protocolização e custas 1- Introdução Usucapião etimologicamente vem do latim usucapio que…

trabalhista é toda dessa época 4ª fase (Fase de transição ou neoliberalismo): posse do presidente Fernando Collor até os nossos dias Mudança de paradigmas sociedade industrial > sociedade pós-industrial grande industria > pequenas empresas modelo “fordista” > modelo “toyotista” Fontes materiais do Direito do Trabalho As fontes materiais consistem nos fatos econômicos, sociais e políticos, que contribuem para a formação do direito. No caso especifico do Direito do Trabalho, são…

Desta feita, o escopo do presente arcabouço teórico é trazer a baila o estudo da “Transação Penal na Ação Penal Privada(?)”, neste diapasão, uma investigação bibliográfica e jurisprudencial. Para tanto, usou-se como método de abordagem exegética o modelo sistemático e dedutivo. Ademais, como métodos de procedimento, foram empregados os três que seguem: tipológico (Max weber), comparativo (Montesquieu) e o positivista (Emile Durkheime e Hans Kelsen). 2 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS…

obrigação de reparar o dano. A sentença penal condenatória faz, portanto, coisa julgada no cível. O art. 16, por sua vez, prevê o arrependimento posterior. Trata-se, como se sabe, de uma causa de redução de pena (de um a dois terços) àquele que, antes do recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário, repare o dano ou restitua a coisa. E, não é demais referir, se a reparação do dano ocorrer depois do recebimento da denúncia e antes da prolação da sentença, aplica-se a…

Curitiba (PR), inscrita no CPF(MF) nº. 444.222.333-55, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no artigo 733 da Legislação Adjetiva Civil c/c art. 18, da Lei 5.478/68, a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – CPC, ART 733 contra FRANCISCO, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 000, em Curitiba (PR) – CEP 11222-44, inscrito no CPF…

Direito Processual Civil Noções Gerais A história das civilizações tem demonstrado que a sociedade, em seus diversos graus de desenvolvimento, inclusive os mais primitivos, sempre esteve moldada segundo normas de conduta. Aliás, poder-se ia estudar cada civilização do ponto de vista normativo, compreendendo suas características pelo conjunto de regras dentro do qual se desenvolveu a ação humana. Daí já se ter dito que a própria história se apresenta como um complexo de ordenamentos…