Resposta A Acusa O

ambos já qualificados nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, promovida pela Justiça Pública, neste R. Juízo, vem com o devido acatamento e respeito, na presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu defensor, que esta subscreve, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 406 do CPP, pelas razões a seguir aduzidas, para dizer que, “data venia” não concorda com os termos da denúncia, porém, provará sua inocência durante a instrução processual. DOS FATOS . A denúncia narra nitidamente uma rixa entre duas facções rivais gangues no bairro Jacarecanga, que resultou em homicídio ocasionado por vingança. O promotor acusa os réus de participação no homicídio de Francisco Otaviano da Silva Lima vulgo “Mussum”, entretanto a própria denúncia narra desencontros nos depoimentos e falta de provas, fora o fato de que ambos negam autoria, ou seja, foram vítimas confundidos por serem amigos do verdadeiro assassino, num caso que estranhamente ao final da investigação policial foram surpreendidos como partícipes da ação criminosa. Tendo sido perpetrados, segundo a denúncia, no artigo 121 do códex repressivo. Narra a denúncia também a participação de Ederson Silva Pasos vulgo “Veio” no homicídio do “Mussum” como o real responsável do homicídio. DO DIREITO REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA Preliminarmente a respeitável peça acusatória não merecer prosperar, há flagrante ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal ajuizada. Senão vejamos: Os…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO - RÉU PRESO - HOMICÍDIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL COMARCA DE __________ - UF Processo nº __________ Petição: RESPOSTA À ACUSAÇÃO RÉU PRESO __________, atualmente recolhido provisoriamente no Presídio __________, já qualificado nos autos de processo criminal em epigrafe que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado nomeado que esta subscreve, apresentar suas RESPOSTA À ACUSAÇÃO, nos…

penal, a mesma está prevista expressamente no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal que preceitua que “ninguém será considerado culpado até que o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” Consagrando-se dessa forma como um princípio essencial do Estado de Direito com a garantia processual penal, visando a tutela da liberdade pessoal. Partindo desse pensamento concluímos que de fato não haveria a possibilidade de efetivamente condenar os acusados, uma vez que o crime…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) VARA CRIMINAL DO JÚRI DA COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Protocolo: XXXX Acusado: A A, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na ação penal pública que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, vem perante Vossa Excelência, por sua defensora, nomeada, que esta subscreve com escritório profissional no endereço descrito no rodapé, apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 406 do Código de…

Tribunal do Júri Bom, o mais denso dos procedimentos especiais é o procedimento do Júri, o mais complexo. Sofreu uma modificação substancial no ano passado, entrou em vigência uma nova lei que alterou o procedimento do Júri, todo, e penso eu que simplificou o estudo. Vocês são na verdade a segunda turma em que eu estou estudando esse procedimento do Júri, nessa nova era. O ano passado a lei nova entrou em vigência e a turma do ano passado já teve aula com o modelo novo. Isso não…

se o promotor de justiça pode pedir a cassação do governador no juízo cível de 1º grau, também vai poder pedir do presidente da república. Agora vocês imaginem o governador ter que responder por uma ação dessas em Santa Maria, outra em Pelotas, não tem como. Vocês têm alguma dúvida para a prova? Não deu para entender a pergunta, mas era uma questão do 1ª chamada da 3ª prova. Resposta: não existe muttatio no 2º grau, não existe porque existe uma súmula que vigia antes que não tem…

do júri, que é composto por duas fases. MEMORIAIS 1ª FASE DO JURI- Recebida a denúncia, é aberto o prazo para a resposta à acusação, como ocorre no procedimento comum, mas com fundamento no art. 406 do CPP, e não no art. 396. Em seguida, ocorre a audiência de instrução e julgamento, e, ao final, obtêm-se a sentença. Até aí, nenhuma diferença em relação aos demais procedimentos. No entanto, no rito do júri, destinado ao julgamento de crimes dolosos contra a vida, a…

participação direta da cidadania na administração de Justiça. Frente ao novo modelo, parece necessário evitar, por um lado, a simplificação impulsionada pelo desejo de inovação que ignore todo o conhecimento acumulado e, por outro, a tendência de olhar o novo à imagem do velho, para deixá-lo tão parecido quanto ele. Assegurar o máximo de eficácia aos princípios e valores constitucionais e alcançar o indispensável equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse público na tutela…

Guilhermino segurou a moça e Visgueiro despejou um líquido em seu nariz, ela desfaleceu, ele pediu que Guilhermino se retirasse e trancou a porta. Do lado de fora o serviçal ouvia barulho de bater de pé e a frase "Meu bem não me mates’. Ele a matou e chamou o serviçal e em seguida deu-lhe uma outra punhalada. Visgueiro colocou-a dentro do caixão com as pernas decepadas sobre seu corpo, e pediu ao compadre que soldasse o caixão de zinco para escondê-lo. Com o sumiço de "Mariquinhas"…

previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do C.P, consumados ou tentados. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri. A lei processual penal cuida do processo dos crimes de competência do júri e do seu julgamento pelo mesmo (arts. 74, § 1º, 406 a 497 do CPP; art. 5º, XXXVIII da CF/88 e Súmula nº 603 do STF). Casos taxativos no CP: a) homicídio simples e qualificado (art.121, §§…