penal

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 Aula 04 Peça: Resposta Escrita à Acusação É uma peça utilizada depois da citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo o que entenda necessário em teses preliminares e de mérito, devendo arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Recebe a denominação, por alguns autores, de Defesa Preliminar ou Resposta Preliminar. Para identificar a peça: Há processo? SIM Não há sentença; Não há trânsito em julgado. DICA: houve CITAÇÃO do acusado. Compõe-se de uma única peça, onde poderá ser tratada tese preliminar (pressupostos processuais, condições para o exercício da ação penal, inépcia, falta de justa causa para o exercício da ação penal, nulidades, causas extintivas da punibilidade, etc) e de mérito (excludentes de ilicitude, culpabilidade, salvo inimputabilidade, tipicidade etc), além de arrolar testemunhas (8 – rito ordinário; 5 - rito sumário), sob pena de preclusão. Petição única composta de Fatos (narrar os fatos descritos no problema), Direito (teses preliminares e de mérito) e Pedido. DICA: nunca deixa de identificar a separação da peça em fatos, direito e pedido, pois quanto mais organizada a peça estiver, melhor para o examinando que não esquecerá 1 OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.1 elementos importantes e melhor para o examinador no…

Resposta a acusação ATENÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Há, no Informativo n. 522 do STJ, uma decisão que afirma que, mesmo em resposta à acusação, é possível pedir o não recebimento da inicial. Portanto, caso caia uma resposta no Exame de Ordem, fique atento à tese de pedido de rejeição da denúncia/queixa (atualização feita no dia 21 de agosto de 2013). Resposta à acusação, defesa prévia e defesa preliminar Na prática, muitos profissionais utilizam as expressões como se fossem…

DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE OLHO DA PEDRA PRETA – IMPEROSA (10 espaços) Processo nº70111226/06 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE IMPEROSA, nos autos do processo-crime que move contra ANTÔNIO JOSÉ SILVA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 500 do Código de Processo Penal Brasileiro, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS nos seguintes termos: Os fatos imputados ao réu na denúncia foram integralmente comprovados ao longo da instrução e há provas…

CAPÍTULO V Instrução e Defesa A instrução destina-se a apurar os fatos constantes da Portaria, com a formação e produção das provas de acusação, por meio de perícias, inquirição de testemunhas, juntadas de documentos, reconhecimento de pessoas e coisas etc. Na produção das provas, deve-se observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, como corolários do devido processo legal. Como condição de validade das provas, torna-se necessária a presença do Conselho e a…

qualquer menção à sentença. Vejamos o enunciado a seguir, extraído do Exame de Ordem 2009.2: Na fase processual prevista no art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Em manifestação escrita, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, tendo o réu, então, constituído advogado, o qual foi intimado, em 15/6/2009, segunda-feira, para apresentação da peça processual cabível. Dica: no rito do júri, é o momento para pedir a…

AULA 06 – PRÁTICA PENAL. PROFESSOR: LUCAS DORIA Resposta à acusação e Alegações finais em forma de memorial. Nesta sexta aula, vamos começar a estudar e praticar as peças processuais relacionadas a instrução do processo, ou seja, petições obrigatórias no curso do processo penal, desde o inicio da instrução processual após a denúncia, até a peça processual que antecede a sentença. Embora para o leigo não pareça, mas o fato é que o processo penal é bem simples, são apenas duas…

* Recurso Ordinário Constitucional O ROC, como é conhecido, foi motivo de notícias recentes, pois o STF – e, também, o STJ – decidiu que, quando cabível ROC, não é possível impetrar HC (“HC substitutivo”). Com esse posicionamento, o Supremo deu mais força ao recurso, que passa a ser, de fato, a forma de impugnar decisão denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peça é forte candidata para a segunda fase da OAB. O recurso está previsto na CF/88 e na Lei…

2ª FASE OAB – Direito Penal Material de Apoio Professor: Rogério Cury MATERIAL DE APOIO - PROFESSOR Índice I. I. MATERIAL DO PROFESSOR MATERIAL DO PROFESSOR APELAÇÃO Observações Preliminares sobre a peça: “Tal peça é cabível quando, no processo, houver sentença definitiva ou com força de definitiva. Então, haverá sentença, que ainda não transitou em julgado. Diante de uma sentença proferida durante o processo de conhecimento, não sendo caso de Recurso em…

................. MODELO DE REPRESENTAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL................................................................................................................... MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO............. QUEIXA-CRIME (ASPECTOS GERAIS)................................................................... MODELO DE QUEIXA-CRIME.................................................................................. MODELO GERAL DE…

contradição na resposta dos quesitos.Íntima convicção. Art. 5º, LV, CF (ampla defesa). SIGILO DAS VOTAÇÕES: votação em sala especial. Abertura das cédulas. Arts. 489, 483, §§ 2º e 3º. Duas urnas – 487. Publicidade não absoluta SOBERANIA DOS VEREDICTOS: relativa; limitação recursal. Reforma da decisão implica novo julgamento por outros jurados. 593, III, “d”. Revisão criminal. COMPETÊNCIA: crimes dolosos contra a vida. 74, § 1º, e 78, I, CPP (conexos). Súmula 721 STF. Justiça…