Trabalho Feito Processo Penal

COMPLEMENTAR Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também influenciará no Rol de Testemunhas. Ordinário: até 08; Sumário: até 05 Juizado: até 05. Ainda que a questão lhe forneça 20 testemunhas, você só poderá colocar no rol o número legal. Se a questão não fornecer nomes das testemunhas, basta colocar ao final, após o pedido, ROL DE TESTEMUNHAS, Sem colocar qualquer tipo de numeração. Para fixar o procedimento e consequentemente o endereçamento da peça você deverá levar em consideração as causas de aumento de pena e concurso de crimes, da seguinte forma: 1- Concurso material: somam-se as penas máximas, e observe o art. 394, §1º do CPP 2Concurso formal ou crime continuado, opera-se o somatório máximo, ou seja, metade ou 2/3 sobre a pena máxima do crime. 3Causa de aumento de pena, soma o máximo da causa sobre a pena máxima do crime. Exemplo: Calúnia, tem pena mínima de 2 anos, cuja competência é do Juizado Especial Criminal, no entanto de operar a causa de aumento do art. 141 do CP, a competência já será de uma Vara Criminal comum (Federal ou Estadual conforme o caso) Para ser crime de competência Federal, deve observar o…

REVISÃO CRIMINAL É UMA VERDADEIRA AÇÃO COM O OBJETIVO DE RESCINDIR SENTENÇA CONDENATORIA CRIMINAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SEGUNDO DEFINIÇÃO DO MESTRE JULIO FABBRINI MIRABETE: “É, pois, uma ação de conhecimento de caráter constitutivo, destinada a corrigir a decisão judicial de que já não caiba recurso. Entretanto, obedecendo a tradição do nosso direito, o legislador inclui a revisão entre os recursos, só em benefício do acusado, com o fim de reparar injustiças ou erros…

Negrão – 16/06/2003. OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça. |Tese 017 | |REVISÃO CRIMINAL – INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO | |Inadmissível revisão criminal, se a sentença condenatória estiver fundamentada em texto…

2. REVISÃO CRIMINAL 2.1. Considerações A revisão criminal está erroneamente posicionada na estrutura do Código de Processo Penal, visto que se encontra no título referente aos recursos em geral (Título II). Todavia, como já foi visto neste trabalho, tal colocação não torna a revisão criminal um recurso, é, diversamente, uma ação de impugnação autônoma e, como tal, não se sujeita aos requisitos de todo e qualquer recurso e, tampouco, exige uma decisão não transitada em julgado,…

prova pericial. Art. 158. CPP Tendo a apuração vestígios. Inicio da ação penal / comprovo Instrução criminal é a colheita de provas Testemunha Denúncia do M.P Queixa de crime- Ação Ofendido ou privada Rep. Legal. Art. 41 CPP Fim da Ação penal / conclui-o Sentença do Juiz Começa quando a fase e transitada e julgada. Art. 155 CPP Art. 383 e 384 No juizado tudo é falado, a maquina é enterrado pela burocracia. O processo : Sucessão de atos com os quais.…

A REVISÃO CRIMINAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÃO PAULO/SP 2013 1. INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico brasileiro, o sistema de impugnação das decisões judiciais é composto dos seguintes instrumentos: a) recursos e b) ações autônomas de impugnação. O recurso é o meio de impugnação utilizado dentro do mesmo processo em que é proferida a decisão judicial. Trata-se, em sentido estrito, do remédio jurídico-processual por meio do qual se…

dinheiro para que o processo dele “andasse mais rápido”. No dia seguinte, Crodoaldo publicou em seu blog, que possui mais de mil acessos por dia, todas os fatos mencionadas acima. Diante dos fatos apresentados, Elesbão procura o escritório do advogado abaixo mencionado, para adotar as providências cabíveis. Redija a peça cabível e date com o primeiro dia do prazo. ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 AVALIAÇÃO Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Vara Criminal Federal da…

a ordem e tratar, hoje, da revisão criminal. A revisão criminal não tem segredo: cabe contra a sentença penal condenatória transitada em julgado. Contudo, atenção! Não é qualquer decisão que enseja a revisão. As hipóteses estão previstas em rol taxativo do art. 621 do CPP, dispositivo que fundamenta a peça: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando…

recurso, verbi gratia do art. 581, I, do CPP, que prevê Recurso em Sentido Estrito nos casos em que o juiz não receber a denúncia ou queixa. Na hipótese de recebimento, a lei não prevê recurso, pelo qual deve a defesa valer-se de Habeas Corpus, visando ao trancamento da ação penal, eis que se trata de ação autônoma de impugnação. A causa de pedir dos Recursos não Marcantes diferenças ressaltam entre as medidas, eis que enquanto as ações autônomas de impugnação são…

Prática Jurídica Penal 1º Semestre de 2012 PROBLEMA: Em processo criminal que tramitou perante a 1ª Vara Criminal da Capital, foi apurada a prática de crime de extorsão mediante sequestro. O juiz da causa ordenou, no curso da instrução do processo, que se expedisse carta rogatória para a oitiva da vítima e se colhesse depoimento de uma testemunha arrolada, na denúncia, pelo Ministério Público. Foi encerrada a instrução do processo, sem o retorno das sobreditas cartas, tendo o…