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CAPA CONTRA-CAPA Sumário Digite o título do capítulo (nível 1)1 Digite o título do capítulo (nível 2)2 Digite o título do capítulo (nível 3)3 Digite o título do capítulo (nível 1)4 Digite o título do capítulo (nível 2)5 Digite o título do capítulo (nível 3)6 INTRODUÇÃO Princípios Princípios, em Direito, são pensamentos diretores de uma disciplina jurídica. Hely Lopes Meirelles limita em cinco os princípios que informam o processo administrativo, a saber: o da legalidade objetiva, o da oficialidade, o do informalismo, o da verdade material e o da garantia de defesa. O princípio da legalidade objetiva abriga duas idéias fundamentais. A primeira delas é a de que o processo é instaurado com fulcro e nos termos da lei. A segunda é a de que a sucessão de atos que o caracteriza tem por escopo a aplicação da norma legal. Para o autor, todo processo administrativo há que se embasar, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. A oficialidade diz respeito à movimentação do processo. Esse princípio permite que o processo seja instaurado por iniciativa da Administração, isto é, independentemente da provocação do administrado. Veja-se, a propósito, que, no processo judicial, ao contrário do que ocorre em seara processual administrativa, nem sempre é possível ao juiz agir de ofício.

fixar prazos para as providencias; 3) Receber e conhecer de reclamações contra membros do Judiciário, sem prejuízo da competência correicional dos tribunais: aplicando sanções: disponibilidade, aposentadoria proporcional, remoção etc... 4) Representar ao MP em casos de crime contra a administração pública ou abuso de autoridade; 5) Rever processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais; 6) Relatório semestral sobre processos e sentenças prolatadas em cada unidade; 7)…

A efetividade das normas penais contidas na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) sob a ótica processual falimentar Resumo: As peculiaridades dos crimes falimentares, assim como sua finalidade jurídica e seu valor protetivo no ordenamento jurídico. Aspectos processuais do procedimento falimentar, como a natureza da ação, a apuração das condutas criminosas, o rito processual, efeitos da condenação e demais questões funcionais do processo. A problemática questão da competência penal…

HABEAS CORPUS A Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante qualquer órgão judicial. No controle concentrado, a ação judicial de defesa da supremacia normativa da Constituição é proposta diretamente junto ao STF, posto ser esse o único órgão judicial competente para conhecer e julgar a mencionada ação. No controle…

segunda parte deste trabalho. Após o Supremo Tribunal Federal – STF decidir sobre a constitucionalidade do CNJ e de sua composição híbrida, um fato muito importante, pois legitimou a vontade popular e as competências que seriam praticadas pelo referido órgão, deu-se início a uma verdadeira revolução no Poder Judiciário. De forma lenta, porém constante, o CNJ, através de suas resoluções e das “Metas do Poder Judiciário” está tornando ágil, célere e desburocratizado o…

SUMARÍSSIMO(JECRIM) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 ALINE VIEIRA GUIMARAES PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SUMÁRIO E SUMARÍSSIMO(JECRIM) Trabalho apresentado à disciplina de Prática Jurídica Penal, realizada no Escritório Modelo da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim, como requisito parcial de avaliação do segundo bimestre. Orientado pelo professor Izaías CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 2013 INTRODUÇÃO O critério para definir o…

notório para aqueles que labutam perante a Egrégia Justiça Militar, uma vez que, dependendo do conteúdo da demanda a ser proposta o profissional advogado não pode deixar de fugir a atenção de enfrentar venerandos acórdãos que vão contra o pleito de seus constituintes, para tanto terá que verificar se a matéria a ser guerreada esta prequestionadas no v. aresto, para que assim não veja naufragar a subida de seus recursos excepcionais perante as Cortes Superiores, e na ausência de…

A Escola Judicial e a Ouvidoria são vinculadas à Presidência do Tribunal. Art. 6º Constituem cargos de direção do Tribunal o de Presidente, o de Vice-Presidente Judicial, o de Vice-Presidente Administrativo e o de Corregedor. Parágrafo único. Os Desembargadores somente poderão ser eleitos para dois cargos de direção ou mandatos. Art. 7º O Tribunal tem o tratamento de Egrégio Tribunal e os seus membros, com a designação de Desembargadores Federais do Trabalho, o de Excelência.…

resolver a questão abordada, mas sim demonstrar como funciona a aplicação da lei pelos Juizes Militares. Tentando romper a esquizofrenização do saber-jurídico penal1 arraigado no direito castrense, que se autodenomina especial2, buscar-se-á através de uma análise transdisciplinar um diálogo com os demais campos do saber para tratar do problema proposto. Serão feitos esses contatos e superposições, adotando uma ética transdisciplinar3 para realizar uma discussão de idéias com outras…

lhes cortavam a mão. 19.Desaparece, destarte, em princípios do século XIX, o grande espetáculo da punição física: o corpo supliciado é escamoteado; exclui-se do castigo a encenação da dor. Penetramos na época da sobriedade punitiva. Podemos considerar o desaparecimento dos suplícios como um objeto mais ou menos alcançado, no período compreendido entre 1830 e 1848. 20.A redução do suplicio é uma tendência com raízes na grande transformação de 1760 -1840, mas que não chegou ao termo. E…