Modelo De Revisão Criminal Cpp

PAULO – BRIGADEIRO FACULDADE DE DIREITO REVISÃO CRIMINAL ARÃO PERES São Paulo 2014 ARÃO PERES R.A. nº. 1299.239.236 REVISÃO CRIMINAL Trabalho de conclusão de curso da disciplina Direito Processual Penal, do curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera São Paulo – Brigadeiro. ORIENTADOR. Prof. Ms. Douglas Galiazzo São Paulo 2014 SOBREN ARÃO PERES R.A. 1299.239.236 REVISÃO CRIMINAL Trabalho de Conclusão de Curso, aprovado como

Penal e Sua Conformidade Constitucional”, Volume II, de AURY LOPES JR, no tocante ao tema: RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS NO PROCESSO PENAL – Data: 28/06/2012 HABEAS CORPUS No Brasil, o remédio existe desde 1832, sob inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas – tomar, trazer). É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status constitucional e está a serviço da…

de HC impetrado diretamente no TJ/TRF, é cabível o ROC da decisão que, em recurso em sentido estrito (art. 581, X, do CPP), julga improcedente HC impetrado em primeira instância. Exemplo: “A” impetra HC, na 1ª Vara Criminal, contra ilegalidade praticada por um delegado. O juiz denega a concessão, e “A” interpõe recurso em sentido estrito (art. 581, X), ao TJ. A Câmara Criminal mantém a decisão denegatória. Contra essa decisão, cabe ROC, por força do que dispõe o art. 105, II, “a”, que…

outra comarca (nulidade não-cominada, violadora de norma protetiva de interesse da parte). 2) nos casos de “nulidades cominadas” com previsão de sanação. Em geral, estão sujeitas às impeditivas e sanatórias. Por exemplo: hipóteses do art. 572 do CPP (nulidades cominadas com previsão de sanação). c) Nulidade absoluta: nesse caso, a formalidade violada não está estabelecida simplesmente em lei, havendo ofensa direta ao Texto Constitucional, mais precisamente aos princípios…

..............................................................................................16 2.1.6. Recursos..........................................................................................................................16 2.2. Revisão Criminal................................................................................................................17 2.2.1. Natureza jurídica.......................................................................................................

carta precatória, tornase desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”. 2) nos casos de “nulidades cominadas” com previsão de sanação. Em geral, estão sujeitas às impeditivas e sanatórias. Por exemplo: hipóteses do art. 572 do CPP (nulidades cominadas com previsão de sanação). (trecho retirado da obra de Denilson Feitoza Pacheco, p. 1194) c) Nulidade absoluta: nesse caso, a formalidade violada não está estabelecida simplesmente em lei, havendo ofensa direta…

inaugurando-se a instrução. Deve o magistrado, na mesma decisão de recebimento da peça acusatória, que conterá o rol de testemunhas, até o máximo de oito, ordenar a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 396, CPP). É imprescindível o oferecimento da defesa escrita, tanto que, uma vez citado, se deixar o réu de apresentá-la, deve o magistrado nomear defensor para tanto, concedendo-lhe vista dos autos por dez dias. A falta de apresentação de…

NULIDADES (art. 563 a 573 do CPP) 1. Espécies de Irregularidades. a) Irregularidades sem consequências. Ex: oferecimento da denúncia fora do prazo legal. b) Irregularidades que acarretam sanções extraprocessuais. Ex: quando o perito não apresentar o laudo no prazo legal (Art. 277 do CPP). c) Irregularidades que acarretam a invalidação do ato processual, seja por meio de uma nulidade absoluta, seja por meio de uma nulidade relativa: Ex: art. 564, III do CPP. d) Irregularidades que…

Das Nulidades em Processo Penal (art. 563 e seguintes do CPP) 1. Considerações iniciais: Nulidade, nada mais é que o reconhecimento de que o ato processual que foi praticado em desacordo com o modelo legal; poderá haver, conforme o caso, prejuízo ao exercício da jurisdição ou a qualquer um dos litigantes. A decisão judicial que reconhece a prática da nulidade tem natureza jurídica de sentença declaratória. Declara o que já existe. Não constitui a nulidade. O ato nulo produz efeitos enquanto o

NULIDADES NO PROCESSO PENAL – Art. 563 a 573, do CPP NULIDADE: é uma sanção que se impõe, com o objetivo de compelir o juiz e as partes a observarem a matriz legal. Os atos processuais devem ser praticados de acordo com as formalidades legais. Para cada ato há um modelo previsto na lei. Tipicidade do ato processual: é o ato realizado conforme a previsão legal. Atipicidade do ato processual: é o ato realizado em desacordo com a norma legal. O objetivo das Nulidades é o estudo dos…