Modelo De Recurso Ordinário Habeas Data

enquanto uma trata de processo estritamente de caráter de conhecimento, a outra é de conteúdo tanto de conhecimento quanto de rito sumário. Conquanto se faça presente tal distinção, vê-se um ponto em comum no que concerne à processualística dos modelos das ações, trata-se da petição inicial, a qual terá de “obedecer aos requisitos do CPC, sendo apresentada em duas vias” (ACQUAVIVA, 1993, p. 805), embora que, em se tratando do MS, quanto às vias “cada uma destas acompanhada dos…

estão sendo projetados e criados e que, paradoxalmente, despertam tantas críticas? A sociedade rotulada de ‘pós-moderna’, ‘pós-industrial’ e ‘globalizada’ tem na comunicação instantânea, no avanço tecnológico e na crise do homem, permeados por um modelo de Estado que prima pela maximização de riquezas e eficiência econômica, seus novos paradigmas. Atualmente, as notícias policiais veiculadas de forma sensacionalista transformam questões cruciais para a sociedade em banalidades…

administrados seja dado conhecimento dos atos que venham a interferir em sua esfera jurídica, admitido o sigilo apenas em determinadas situações, justificáveis pelas circunstâncias - eficiência: substituição do modelo burocrático caracterizado pelo controle rigoroso dos procedimentos, pelo novo modelo gerencial, no qual são abrandados os controles de procedimentos e incrementados os controles de resultados. - formalismo finalístico (instrumentalidade das formas): tem por escopo…

capítulo do Código de Processo Penal que trata “do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria”, aplicam-se também, à apuração da difamação. Trata-se, na verdade, de rito em que atos são idênticos aos previstos para o procedimento comum ordinário, agregando-se, apenas, modificações no que diz respeito a previsão de audiência de tentativa de conciliação previamente ao recebimento da inicial acusatória (art. 520 do CPP); e a possibilidade de serem deduzidas, em determinados…

Tese 154 ARMA – QUALIFICADORA – CONDENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97 – ADMISSIBILIDADE Se o réu já foi condenado por crime contra a pessoa, contra o patrimônio ou por tráfico de entorpecente, irrelevante que a condenação tenha ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.437/97, pois a conduta apenada é a do porte ilegal de armas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso nº 160/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 07/04/2006, p. 63.…

Brasília, 15 a 19 de abril de 2013 Nº 702 Data (páginas internas): 8 de maio de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP…

obrigatório. III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Chamadas pela Prof. Anna de impugnações ou defesas administrativas (e não reclamações) e recursos. O contribuinte, para exercer o seu direito, poderá escolher a via judicial ou extrajudicial, nunca as duas. Este caso é o extrajudicial e não necessita de advogado: Impugnação: são as defesas administrativas de 1ª instância; Recursos: são as defesas…

DES. LUIZ PANTALEÃO RECURSO EMBARGOS DECLARATORIOS FUNDAMENTO GRAVE OMISSÃO Á LEI E CONSTITUIÇÃO GRAVIDADE APLICAÇÃO LEI NOVA BENIGNIDADE SUPOSTO CRIME PRATICA EM 18 /11/ 2005 REQUER AGUARDA E ESPERA: RECEBIMENTO DESTE EMBARGO DECLARATORIOS EM SEUS EFEITOS INFRINGENTES E MODIFICATIVOS ANTE A GRAVE OMISSÃO PELO DOUTO JULGADOR DEIXAR DE ESCLARECER OS FUNDAMENTOS DA APELAÇÃO, QUER SEJA DATA DO EVENTO, AUSENCIA…

Sistema Processual. Contudo, o projeto foi arquivado pelo Congresso Nacional, depois que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) o rejeitou em 17-03-2010, por 17 votos a 14. Situação atual do projeto: está aguardando deliberação de recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (junho 2012). Bibliografia sobre o tema ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito Processual Coletivo Brasileiro. São Paulo: PUC, Dissertação de Mestrado, orientador Donaldo Armelin,…

juízo federal, competindo o julgamento do recurso ao tribunal regional federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau. ART. 109, § 3º, CF. Questão Objetiva 2 (2006.3 – caderno A) A propósito dos recursos especial e extraordinário, assinale a opção correta. a) É cabível recurso especial para o STJ contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de lei federal. FALSA é recurso extraordinário (art. 102, III, CF). b) Admite-se recurso extraordinário contra decisão…