Modelo De Recurso De Multa Lei Seca

INTRODUÇÃO Desde o Brasil Colônia que foram instituídos diversos diplomas legais concernentes às águas. Mas a primeira legislação disciplinando os usos da água no País é de 1934, o Código de Águas. A partir da vigência deste Código a gestão dos recursos hídricos foi exercida pela Diretoria de Água, que após várias reformas administrativas passou a denominar-se Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE). Na década de setenta, a gestão das águas passou a ser compartilhada…

TRÂNSITO: A FOMENTADA LEI SECA Bruno Dorneles Gimenes RESUMO Este trabalho expõe o grande problema dos motoristas que fazem uso de bebidas alcoólicas e assumem o risco de dirigir seus veículos. Em um primeiro momento tratará sobre os princípios do Direito Penal em relação ao assunto. Aborda as principais alterações no Código de Trânsito, primeiramente ocorrida com o advento da lei 12.275/06, posteriormente com a lei 11.705/08 e por último, e a que ganhou mais destaque, a lei…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível…

última manifestação, vêm contribuindo para elevar o potencial de risco de queimadas e incêndios acidentais na cobertura vegetal da Amazônia. A elas, somam-se os processos desencadeados pela degradação ambiental associados à exploração inadequada dos recursos naturais na região, que potencializam o risco de fogo nas florestas. Os efeitos climáticos como o El Niño antecipam as queimadas agrícolas, provocando uma ampliação do período tradicional e, consequentemente, o aumento da…

normais. Essa parte retida causa um importante aumento do aquecimento global do planeta. Modelos climáticos referenciados pelo IPCC projetam que as temperaturas globais de superfície provavelmente aumentarão no intervalo entre 1,1 e 6,4 °C entre 1990 e 2100. A variação dos valores baseia-se na utilização de diferentes cenários sobre as futuras emissões de gases de estufa e resultados de modelos com diferenças na sensibilidade climática. Apesar de que a maioria dos estudos tem seu…

circulação de veículos e pedestres com segurança, fluidez, comodidade, preservação do meio ambiente e convivência pacífica dos usuários. Para manter essa harmonia é necessário uma legislação adequada com fiscalização e um maior conhecimento e respeito às leis e regras de trânsito por parte da população, condutores e pedestre. O trânsito brasileiro é considerado um dos piores e mais perigosos do mundo (DENATRAN, 1997), devido ao número de veículos em circulação, da desorganização do…

município de turvo/sc 4 2.1 RIOS 4 2.1.1 Rio Amola Faca 5 2.1.2 Rio Turvo 5 2.2 LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 6 2.2.1 Código de Posturas – Lei nº 427/77 7 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO Segundo Mendonça (2003), O rápido crescimento do meio urbano após a Revolução Industrial no século XVIII teve um novo modelo de cidades, onde vivem a grande parte da população mundial a qual promove uma significativa representação de moradores rurais. …

Preservação do meio ambiente para melhoria da qualidade de vida. PROGRAMA: UNIDADE I - Meio ambiente/saneamento Conceituar meio ambiente e saneamento. 1.1Ecossistema; 1.2Cadeia alimentar; 1.3Biomas; 1.4Saneamento. UNIDADE II – Recursos naturais. Analisar a influência dos recursos naturais na qualidade de vida do homem. 2.1Água; 2.2Ar; 2.3Solo; 2.4Saneamento. UNIDADE III – Degradação ambiental. Avaliar a influência da degradação do meio ambiente na qualidade de vida do homem. 3.1Conceito…

Humanos. Mesmo assim ainda ocorrem muitas críticas em relação a criação dessa Comissão porque o prazo para análise (2 anos) foi considerado curto, os militares temem a abertura de documentos e os familiares lamentam a impossibilidade de punição devido a Lei da Anistia (1979). 2 Copa 2014 e Olimpíadas 2016 O Brasil sediará nos próximos anos dois eventos esportivos mundiais e receberá milhares de turistas, jornalistas e chefes de estado. A Copa do Mundo de 2014 será a vigésima edição…

conscientização, a educação, além é claro, de leis que regulem o processo produtivo e a fiscalização por parte dos órgãos responsáveis fazem parte do bloco de ações que buscam uma maneira mais equilibrada de conviver com a natureza. Conhecer a lei para denunciar, a busca de medidas de proteção ambiental, além das principais práticas no diz respeito ao crime ambiental, determina o conteúdo do que estaremos tratando nesta análise. PALAVRAS-CHAVE: Crime, Lei, Ambiental, poluição.