Modelo De Recurso De Ação Declaratória De Nulidade De Negócio Jurídico

AULA 1 – INTRODUÇÃO, CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA Os negócios jurídicos se classificam quanto à manifestação de vontade em unilateral e bilateral ou plurilateral. Assim: · Negócio jurídicos - quanto a manifestação de vontade {1. Unilaterais; 2. Bilaterais ou Plurilaterais. 1. Unilaterais – Ato de vontade de uma ou mais pessoas com um único objetivo e na mesma direção. 1.1 – Receptícios – Só geram efeitos após o destinatário tomar conhecimento da declaração unilateral de vontade. Este

enfermagem, portadora da Cédula de Identidade n. _____ ITEP/RN e do CPF/MF n. ________, residente e domiciliado à Rua ________, representado pelo seu advogado ________ (instrumento de mandato em anexo), vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COM PEDIDO LIMINAR em face de ________, instituição bancária inscrita no CNPJ sob o n. ________, sediada à Rua ________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:…

vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de vários cofres. X obteve a confirmação de que o seu cofre também fora arrombado. X, então, ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que o roubo ocorreu porque o sistema de vigilância do banco era insuficiente e precárias eram as instalações para guarda de valores e bens dos clientes. Pleiteou a condenação do Banco…

Ultrapassada essa fase o candidato será submetido a prova mais específica, em que deverá optar por uma das quatro possíveis áreas: Penal, Civil, Trabalhista ou Tributário. Optando pela área civil, o candidato deverá elaborar uma peça (petições, recursos, etc.) privativa de advogado civilista - que pode envolver questão de Direito Comercial, no plano material -, além de responder a quatro questões, duas de processo civil e duas de Direito Civil. O presente volume traz nada menos do que…

Sempre, sempre minha filha! AGRADECIMENTOS RESUMO A presente monografia tem como objetivo principal a analise dos diferentes tipos de filiação, criando um liame entre a constituição da paternidade e sua validade no mundo jurídico; confrontar a paternidade socioafetiva com a biológica; definir qual deve prevalecer no caso concreto uma vez constituída com todos requisitos. Num primeiro momento iremos descreve a família e como se deu sua origem e evolução. Em…

mercantil envolve, via de regra, atos não gratuitos; simplicidade o Direito Comercial busca formas menos rígidas do que o Direito Civil, o que se traduz numa aplicação mais rápida do direito; fragmentarismo o Direito Comercial não forma um sistema jurídico completo; presunção de solidariedade embora não exclusiva do Direito Comercial, é característica marcante, pois visa à garantia do crédito. 13) As normas de Direito Comercial são completamente desvinculadas das normas de Direito…

Jurisdicional de Atos Administrativos; Legalidade; Poder Judiciário; Processo Administrativo; TCU Sumário: 1 Introdução - 2 A ação do controle - 3 Breve histórico - 4 Competências - 5 Modalidades de processo administrativo - 6 Recursos – 6.1 Efeitos do Recurso - 6.2 Dos Recursos em Espécie – 6.3 Do recurso de reconsideração - 6.4 Do recurso de embargos de declaração - 6.5 Do recurso de revisão - 6.6 Do pedido do reexame - 7 Da coisa julgada administrativa - 8 Do controle jurisdicional…

premiados no mundo jurídico brasileiro. Esta apos-tila poderá ser utilizada como complemento de estudos mais aprofundados, proporcionando ao estudante um contato direto, rápido e eficaz com as seis disciplinas básicas do Direito, que são cobradas em qualquer prova de con-curso da área jurídica: constitucional, administrativo, penal, processual penal, civil e processual civil. Muitas das informações que o estudioso encontrará neste trabalho não serão encontradas em livros jurídicos,…

............ 46 4.1.3 As vias de execução do atual processo civil brasileiro ...................................... 48 4.2 O Cumprimento da Sentença Condenatória, Executiva e Mandamental ............. 50 4.3 A Eficácia Executiva da Sentença Declaratória ................................................... 54 5 OS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS SEGUNDO A LEI 11.232/05 .................. 57 5.1 Espécies de Títulos Executivos Judiciais .............................................................

de sentença, quando o direito mesmo tendo sido reconhecido a alguém o outro não o faz. Pode haver processo sem existir ação. No caso de uma pessoa sem direito a algo que entra com uma ação pedindo o reconhecimento, o processo será extinto, pois não existe o direito dela em exigir tal direito. Exemplo: alguém que não tem direito a certa quantia de dinheiro entra com uma ação exigindo o pagamento de tal crédito. No processo penal, muitas vezes condiciona-se a liberdade de alguém. Essa…