Modelo De Recurso De Apelação Criminal

-1n‘';j:. 13Ftz; rterrij let ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Des. Leôncio Teixeira Câmara ACÓRDÃO APELAÇÃO INFFtACIONAL N o . 025.2007.002861-5/001 — 2a Vara da Comarca de Patos/PB RELATOR: Desembargador Leôncio Teixeira Câmara APELANTE: D. C. A. ADVOGADO: Alexandre Nunes Costa (OAB/PB 10.799) APELADA: Justiça Pública 110 • RECURSO DE APELAÇÃO. CONDUTA IMPUTADA À ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL. REPRESENTAÇÃO. IN FRAÇÃO…

demonstrem a viabilidade da ação penal. O promotor entra com denúncia contra uma pessoa por questões pessoais. Obs: Não cabe recurso do recebimento da denúncia pelo juiz, cabendo apenas habeas corpus para trancamento da ação penal. obs: Recurso da rejeição: RESE (recurso em sentido estrito). Art. 531, inciso I do CPP. Se for no procedimento sumaríssimo o recurso será o de apelação. 3. Citação para resposta: art. 396 do CPP: se não for caso de rejeição, o juiz receberá a denúncia e…

* coesão e coerência no discurso; * nas citações, deverá ser esclarecida a fonte do texto, sendo em citação doutrinária (nome do autor, obra citada, editora, ano e página) e em citação jurisprudencial (tribunal, câmara ou turma, espécie de recurso, número do processo, data da publicação do acórdão); * quanto à forma, o texto de citação deve vir entre aspas, devendo haver um recuo da margem esquerda de 4 cm; o tamanho da letra deve diminuir um ponto e o espaço de entrelinha…

- xerox 6. Recursos - Alexandre Referências: Aury Lopes Jr.; Pacelli. Textos complementares – questão discursiva na última prova. Filmes: Bastardos Inglórios; O segredo dos seus olhos; Distrito nove. Filme: Bastardos Inglórios: Quentin Tarantino Coisificação dos Judeus; Endeusamento dos alemães; comparação entre Falcão X Rato. O discurso de recrudescimento da legislação está frequentemente atrelado ao desemprego estrutural. A lógica da eficiência, desumanização do modelo…

5. Legitimidade Trata-se de recurso privativo da defesa. 6. Hipóteses de cabimento Artigo 609, parágrafo único, Código de Processo Penal. Cabe oposição de embargos infringentes e/ou de nulidade para impugnar acórdão emanado por Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, referente a julgamento de recursos de apelação, em sentido estrito e agravo em execução, cujo resultado foi desfavorável ao réu, em decisão não unânime. Em suma: quando ao julgar tais recursos, o Tribunal decide de…

4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade de cumulação de medida sócio-educativa 6 Remissão com medida - necessidade da concordância do adolescente e seus pais 14 Remissão com…

DEFESA PRELIMINAR (ART. 55 DA NOVA LEI DE DROGAS - LEI 11.343 DE 23/08/2006) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº. (XXX) DENUNCIADO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, com…

instauração de lide temerária São exemplos de procedimentos especiais, sujeitos á defesa preliminar a lei de drogas, lei 11.343/06 no seu artigo55, caput e §1º Cliente enquadrado no artigo 28 dessa lei. MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA Autos nº. XXXXXX João dos Santos, brasileiro, estudante, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 98658895, inscrito no CPF sob o nº 9855585-98, residente e domiciliado na Rua T-13, nº 84, Bairro…

II, do CPP. Salientamos que o princípio do direito penal mínimo, prestigiado na legislação específica aplicada ao caso, reconhece não ser a aplicação da lei penal a melhor forma de solucionar problemas advindos de relacionamentos afetivos. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - OBRIGATORIEDADE -…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Processo nº: 201400146288 Autor: Ministério Público Acusado: Kevim Alves da Costa Cruz KEVIM ALVES DA COSTA CRUZ, já qualificado nos autos da ação penal em referência, que lhe move Justiça Pública como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, vem com devido respeito à digna