Modelo De Reclamação Trabalhista Assistente Contabil

Princípios: são critérios amplos de Direito, às vezes não escritos, existentes em cada ramo, que caracterizam a formação das leis e sua interpretação. - Exemplo: na justiça trabalhista, é princípio geral a proteção ao trabalhador. b) Analogia: é a aplicação a um caso não previsto em lei, de norma semelhante. Ex.: as regras trabalhistas para o ferroviário em vigília, podem servir de orientação para o trabalhador de sobreaviso, que utiliza o bip. c) Equidade: é a adaptação razoável da…

178 da Lei 11.101/2005: Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. Qual o princípio que rege a escrituração dos Livros Comerciais? Princípio da Sigilosidade. Art. 1.190 do NCC: Art.…

reduzido; c) Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; d) Os pródigos (em relação aos atos que podem refletir na dilapidação patrimonial). Ao menor de 16 anos o legislador possibilitou o exercício de certos atos sem a necessidade de assistente, como por exemplo, ser testemunha de ato jurídico, ser eleitor, casar mediante autorização e fazer testamento. 3.1. Cessação da Incapacidade, Maioridade Civil e Emancipação A incapacidade civil cessa quando cessarem também…

tem as suas obrigações extintas se ocorrer o rateio de mais de 50% dos créditos devidos aos quirografários, após a realização de todo o ativo (art. 158, II, da LF). Na falência, após a satisfação integral do devido aos credores com preferência (trabalhista, credor com garantia real e etc.), se os recursos restantes forem suficientes para pagar mais da metade dos créditos quirografários, o que não for pago será considerado extinto. Por sua vez, as obrigações do devedor civil em regime de…

emite o termo de compromisso de ajustamento de conduta, pelo qual as empresas estabelecem metas e prazos para cumprir a lei. Para quem não cumpre estas metas, o MPT propõe ações civis públicas visando assegurar o direito previsto na legislação trabalhista. 1.4 VALORES DAS MULTAS APLICADAS COM O DESCUMPRIMENTO DA LEI. Multa é a prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, calculada na seguinte proporção, conforme estabelece a Portaria nº 1.199, de 28 de outubro de…

3.1.4 As leis trabalhistas surgiram antes da abolição da escravatura. 3.2 A substituição do escravo africano pelo imigrante europeu. 3.3 O direito do trabalho e a industrialização no Brasil. 4 – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 4.1 Conceito. 4.2 As fontes materiais e as fontes formais do direito. 4.2.1 As fontes formais do direito do trabalho. 4.3 Métodos de integração da norma jurídica. 4.4 Eficácia da norma trabalhista no tempo e no espaço. 4.4.1 Eficácia da norma trabalhista no tempo. 4.4

se encontram abertas inscrições para o Concurso Público, para cargos públicos vagos em seu Quadro de Pessoal de: ADVOGADO, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, A LMOXARIFE, ANALISTA EM GEOPROCESSAMENTO - SIG, ANALISTA EM MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, ASSISTENTE SOCIAL, AUXILIAR DE INFORMÁTICA, AUXILIAR DE OPERADOR E.T.A., AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - FEMININO, AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - MASCULINO, BIÓLOGO, CONTADOR, COZINHEIRA, DESENHISTA, ELETRICISTA, ENCANADOR, ENGENHEIRO CIVIL,…

alguns produtos disponíveis por nossos fornecedores [pic] |Nome |Cadeira Verona Alta Preta | |Descrição |Com design charmoso, o modelo possui em seu encosto e assento espuma injetada com revestimento em couro | | |sintético, dando um toque de elegância e conforto à peça. Ela conta com base giratória, rodízios, regulagem de | | |altura

73% ao mês. O que deve ser apresentado como CUSTO EFETIVO TOTAL – CET ao Cliente potencial tomador do empréstimo é uma taxa de 4,73% % e não 2,923 % ao mês, como inicialmente foi calculado. No escopo da regulamentação temos que, padronizado o modelo de calculo do CET, o Cliente poderá comparar esse custo, nas mesmas bases, com o CET ofertado pela concorrência e assim decidir pela melhor oferta. A Instituição Financeira deve comprovar que deu ciência ao Cliente do CET - CUSTO…

de Aracaju. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Sergipe, mestre em Direito Constitucional pela Universidade do Ceará, mestre e doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidad Castilla La Mancha. Ingressou na Magistratura Trabalhista em 1990 como Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 5ª Região (BA). Foi promovido ao cargo de Juiz Presidente da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de Aracaju, em abril de 1993. Atuou no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª…