Modelo De Reclamaçao Trabalhista

Direito do Trabalho Administração Disciplina: Aspectos Trabalhistas e Legais Professora: Anita Rocha Alves dos Santos Ferreira 1. LEGISLAÇÃO SOCIAL E DO TRABALHO. A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO TRABALHO: PRINCÍPIOS GERAIS; CONTRATO DE TRABALHO. 1. Conteúdo do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho está dividido em: - Direito Individual do Trabalho - Direito Coletivo do Trabalho O Direito Individual do Trabalho é

trazer alguns problemas legais. Em primeiro lugar, há uma importante diferença entre uma diarista e uma empregada doméstica propriamente dita, bem como sobre o correto procedimento a ser adotado para se evitar riscos de ajuizamento de Reclamações Trabalhistas. Por isso, antes de qualquer coisa, vale a pena ter em mente a definição jurídica de empregado doméstico, que é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito…

são: - Irrenunciabilidade aos direitos trabalhistas Fica vedado, por meio deste princípio, todo ato destinado a desvirtuar ou ignorar a norma trabalhista, causando por conseguinte, a não observação de um direito a ser atribuído a determinado interessado. O trabalhador não pode renunciar aos direitos a ele assegurados pela legislação trabalhista, não pode renunciar à proteção legal. Aplica-se aqui princípios do direito público à legislação trabalhista. O artigo 9º. Da CLT…

ESBOÇO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA(PROCEDIMENTO COMUM OU SUMARÍSSIMO) ENDEREÇAMENTO (sempre por extenso – sem abreviaturas) Qualificação completa do Reclamante e endereço do escritório profissional do advogado onde o causídico receberá intimações (Art. 39, CPC) Identificação da peça processual Qualificação completa do reclamado, com endereço para notificação. Preliminares: requerimento da gratuidade de justiça/ justificativa a submissão ou não da demanda previamente à…

EXCELENTÍSSIMO (a) JUIZ (a) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE, ESTADO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Reclamante: Maria Ana do Caso Três Reclamada: Grazie Restaurante Maria Ana do Caso Três, (nacionalidade), (estado civil), desempregado, portadora da cédula de identidade nº..., inscrita no CPF sob nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., nº ..., bairro ..., CEP ..., Cidade, Estado, por intermédio de seu Advogado (a) e bastante procurador (a)

George Rudè, após uma pesquisa feita em documentos trabalhistas e processuais na Inglaterra e na França, ele passa a falar sobre esses movimentos populares. Rudè relata os movimentos de 1789 atè 1848, esse período foi de grande transformações pois o resultado da revolução política e industrial mudou antigas instituições, mudou o jeito de pensar e impôs novas técnicas , Rudè fala sobre os muitos motins rurais e urbanos, as brigas trabalhistas e as mais notáveis revoltas e lutas…

105, I, d). Na jurisdição trabalhista, os conflitos de competência, previstos do Art. 803 ao 812, serão resolvidos na forma do Art. 808, da CLT. Assim, serão processados e julgados pelo Tribunal Superior, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Varas do Trabalho e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes; e pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Varas do Trabalho e entre Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista, ou entre…

1- Joaquim residente em Marilia foi contratado em São Paulo para trabalhar em Bauru, na função de vendedor da filial daquela cidade. Qual e o foro competente para a propositura da reclamação? Por quê? R: O foro competente para a propositura da ação é em Bauru amparado pelo Art. 651 caput e §1º da CLT. Art. 651. A competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro

diversas questões que envolvem a legislação e as atividades relacionadas com o manuseio da Carteira de Trabalho, assim como a história do surgimento desse documento no Brasil, em quais circunstâncias poderá ser utilizado e sua legalidade nas questões trabalhistas que envolvem o bem estar do cidadão. Além dos direitos que o trabalhador possui, vamos observar também as obrigações pertinentes ao empregador, quais as anotações devidas que se devem realizar na Carteira de Trabalho, quais…

Ex.mo Sr. Dr. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de / SP Ação – Reclamação Trabalhista ARMANDO LINEO CAMPOS, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Assistente Técnico Pericial, nomeado nos autos do processo de Ação de Reclamação Trabalhista, vem apresentar a V. EX.a as seguintes: OBSERVAÇÕES 1. INTRODUÇÃO Objetivo da Perícia. - Certificar a veracidade dos fatos que concorreram para o acontecimento do acidente, analisando as circunstâncias de…