Modelo De Procuração Penal

faz depender de uma manifestação por parte do ofendido ou de seu representante legal para que a pessoa possa ser devidamente processada. Para isso, a Lei refere-se à representação, que nada mais é do que uma condição de procedibilidade para a ação penal, ou seja, um pedido-autorização. Exemplos de crimes que dependem de representação: ameaça, violação de correspondência, perigo de contágio venéreo, furto de coisa comum, lesão corporal leve ou culposa, pela regra do art. 88 da Lei…

Modelo de peça Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da … Vara Criminal da Comarca … Como o enunciado não faz menção à Comarca, utilize apenas reticências. Se o caso fosse de crime doloso contra a vida, o endereçamento seria ao juiz da “Vara do Júri”; se de competência da Justiça Federal, “Juiz Federal da … Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de ...”. José Alves, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, residente e domiciliado no endereço …, por seu…

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Fulano, já qualificado nos autos da ação penal nº xxxxx-xx.xxxx. x.xx.xxxx, vem por intermédio de sua advogada legalmente constituída com procuração inclusa nos autos da presente ação penal, com fundamento nos art. 5º LXVII CF, art. 647 CP e art 648 IV e VI CPP, impetrar ordem de HABEAS CORPUS REPRESSIVO com pedido de liminar contra a decisão proferida pelo Juízo da ____ª

2010 MANUAL DE PRÁTICA PENAL Estudo dedicado ao Exame de Ordem 2010.1. Carlos Rafael Ferreira http://advogadoleonardocastro.wordpress.com http://advogadoleonardocastro.wordpress.com MANUAL DE PRÁTICA PENAL Relaxamento da prisão Previsão legal: art. 5º, LXV, CF. Probabilidade: média. Fase: pré processual. Prazo (–) Não esqueça: - Se a prisão é ILEGAL o pedido cabível é o RELAXAMENTO. - O relaxamento é um direito do réu e é irrevogável . - No pedido peça a expedição do competente…

Civil Brasileiro, Editora Saraiva, Edição 2007), com base no preceito do art. 653 do CÓDIGO CIVIL. Segundo esse dispositivo, “OPERA-SE O MANDATO QUANDO ALGUÉM RECEBE DE OUTREM PODERES PARA, EM SEU NOME, PRATICAR ATOS OU ADMINISTRAR INTERESSES. A PROCURAÇÃO É O INSTRUMENTO DO MANDATO”. Como se vê, MANDATO é espécie de contrato. Segundo Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, Edição 2004), citando Ruggiero, “encarregar outrem de praticar um ou mais atos por…

reconhecida a faculdade de tomar diferentes decisões sobre a mesma. 1 _______________________________________________ ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BIOÉTICA www.apbioetica.org. SEDE: Alameda Prof. Hernâni Monteiro, 4200-319 PORTO De igual modo o Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, pune no artigo 156.º as intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos realizados sem o consentimento do paciente, que só é considerado eficaz, de acordo com o disposto no…

Modelo Peça Processual Penal: Resposta à Acusação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX/MG Autos n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, atleta profissional de futebol, portador da Carteira de Identidade XX XX.XXX.XXX, filho de XXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX, com endereço na Rua XXXXXXXXXX, n° XX - Bairro XXXXXXXXXX – Belo Horizonte/MG – CEP XX.XXXX-XXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência

brasileira, casada, CPF _____, portadora da cédula de identidade RG______________, residente na rua Silva Jardim, 111, centro, Maringá - PR, por sua advogada infra-assinada, procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 100, § 2º e 167 do Código Penal e 30 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA CRIME Contra Matilde Carlita, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade ___ e do CPF _____, residente à rua das…

.................. 47 u) O bem de Família............................................................................. 47 -6- v) Sucessões........................................................................................ 47 36. Direito Penal..................................................................................................... 49 a) Advogado Criminalista..................................................................... 49 b) Identificação do Cenário...................

dolosa possui quatro figuras, que dependem do resultado provocado na vítima, podendo ser leve (artigo 129, “caput”), grave (artigo 129, §1º), gravíssima (artigo 129, §2º) ou seguida de morte (artigo 129, §3º). Fundamentação: Artigo 129 do Código Penal Temas relacionados: Crime contra a pessoa Agressão Deformidade Exame de corpo de delito Maus-tratos 09/out/2014 É crime cuja conduta incriminada é expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade,…