Modelo De Procuração Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DA COMARCA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ. Processo nº 0003287-77.2014.8.14.0401 “Portanto, a prisão preventiva ou quaisquer das medidas alternativas poderão ser revogadas ou substituídas, a qualquer tempo, no curso do processo ou não, desde que desapareçam os motivos que as legitimam, bem como poderão ser novamente decretadas, desde que surja necessidade.” Direito Processual Penal, Autor Aury Lopes Jr., pag. 795,…

dos Crimes contra a Honra, contido no Código Penal, uma das práticas criminosas é ofender a outrem, com palavras ou gestos ultrajantes, ofendendo o sentido de dignidade da vítima, como, por exemplo, chamar de "vadia(o)" ou "vagabunda(o)"; esta conduta está tipificada no crime de: A-) contrafação B-) lesão corporal C-) injúria D-) difamação E-) calúnia *************************************************************************** 9-) No Código Penal há o capítulo Dos Crimes Contra a…

constrangimento ilegal, ou preventivo, quando tem por fim proteger o indivíduo contra constrangimento ilegal que esteja na iminência de sofrer. A ilegalidade da coação ocorrerá em qualquer dos casos elencados no Artigo nº 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, quais sejam: I - Quando não houver justa causa; II - Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - Quando houver cessado o…

portador do documento de identificação (RG) sob o n° 9.828.965-8- SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° 787.572.790-04, residente e domiciliado na Rua Santo Expedito, casa 36, Quadra 08, Bairro São Sebastião II, por seus advogados que ao final subscrevem (procuração em anexo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Ilustre Pessoa, requerer. RESTITUIÇÃO DE VEICULO APREEENDIDO | I – DAS RAZÕES: Pelos motivos de fatos e de direito adiante expostos: O requerente, em data de…

__________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, na Ação Penal em epigrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado adiante firmado, já devidamente qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei 11.719/08, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz as seguintes razões:…

Prática Jurídica II - Penal DEFESA PRÉVIA - A defesa prévia constitui a primeira peça formulada pela defesa técnica do réu, logo após a citação. A doutrina diverge sobre a denominação que agora deve ser utilizada: “defesa escrita”( SANTOS, Leandro Galluzzi dos. As Reformas no Processo Penal. MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Org. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2008. p. 324); “defesa prévia” ( NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 8ª Ed. São Paulo:…

Sandra Felicianno, brasileira, solteira, professora, foi presa em flagrante delito em sua residência, situada na rua Carlos Gomes, 233, Jd. Verão em Várzea Grande/MT, sendo-lhe imputada a prática do crime de receptação culposa(artigo 180, §3° do Código Penal), tratando-se o objeto de uma TV LCD Dream Sony 42’’, avaliada em R$ 4.500,00, ainda na caixa e localizada na sala da residência. Antes de ser conduzida à delegacia, Sandra apanhou seus documentos e dentre eles, uma nota fiscal. Na…

candidatos estrangeiros, os que completaram ou vão completar 18 anos após o dia 07/10/2012, os maiores de 70 anos no ato do cadastramento, os conscritos que estejam cumprindo o serviço militar obrigatório e os que perderam os direitos políticos. - Procuração pública, registrada em cartório, ou particular com firma reconhecida em cartório (cópia legível e autenticada). Exigida no caso do candidato estar impossibilitado de compa-recer no período do cadastramento e enviar procurador para…

............................................................................. 11 6.3. FASE PROCESSUAL: ........................................................................................................ 12 6.3.1. PROPOSITURA OU NÃO DA AÇÃO PENAL: ............................................................ 12 6.3.2. DECISÃO DE RECEBIMENTO OU DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA: ...................... 12 6.3.3. CITAÇÃO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DA DENÚNCIA: ........................ 13…

portador (a) do CIRG n.º 8.981.812.-5 e do CPF n.º .80.193.991.30 residente e domiciliado na Avenida Barão do Rio Branco, n.º 547D, Bairro São Cristóvão, município de Chapecó – Santa Catarina, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua das Flores, nº 84, centro do município de Chapecó – Santa Catarina, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor, …